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20 de abril de 2019

Lei Complementar 80/03 | Lei Complementar nº 80 de 01 de julho de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Itaquaquecetuba (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO DE NORMAS COM PRECEITOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (43 documentos)

MARIO LUIZ MORENO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições constantes em Leis cujos preceitos de natureza administrativa hajam sido incorporados à Lei Complementar nº 64, de 26 de Dezembro de 2002. Ver tópico

Art. 2º - Esta LEI COMPLEMENTAR Nº entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 01 de Julho de 2003; 442º da Fundação da Cidade e 49º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MARIO LUIZ MORENO

Prefeito

FRANCISCO P. MOUTINHO NETO

Secretário de Administração

EVARISTO DA SILVA FILHO

Diretor Depto de Administração Geral

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