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20 de outubro de 2021

Lei Complementar 38/98 | Lei Complementar nº 38 de 07 de abril de 1998

Publicado por Câmara Municipal da Itaquaquecetuba (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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ANTONIO CARLOS MENDONÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que me são conferidas por Lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Ver tópico (119 documentos)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica acrescentado à LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 07 de Agosto de 1991, o Título Especial dispondo sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, que fará parte integrante da mencionada Lei. Ver tópico

Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto estão abrangidos os Docentes e Especialistas de Educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o ensino. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 3º - Para fins deste Estatuto considera-se: Ver tópico

I - Classe: conjunto de cargos de igual denominação; Ver tópico

II - Quadro do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, caracterizados pelo exercício de atividades do Magistério em creches, na Educação Infantil, na Educação Especial e no Ensino Fundamental; Ver tópico

III - Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério; Ver tópico

IV - Função: conjunto de atribuições inerentes a um cargo. Ver tópico

Parágrafo Único - O ingresso na Carreira será exclusivamente por concurso de provas e títulos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º - Integram o Magistério Municipal os profissionais do ensino que exercem atividades de docência e que fornecem suporte pedagógico direto às atividades de ensino, incluídas as de direção e supervisão das escolas, as quais compõem as Classes de Docentes e Classes de Especialistas de Educação, na seguinte conformidade: Ver tópico

1 - Classe de docentes de provimento efetivo por ingresso:

a) Professor Titular e Professor Adjunto de Educação Infantil; Ver tópico

b) Professor Titular e Professor Adjunto de Classe Especial; Ver tópico

c) Professor Auxiliar de Classe Especial; Ver tópico

d) Professor Titular e Professor Adjunto de Ensino Fundamental. Ver tópico

1.1 - Compõem ainda a classe de docentes:

a) Agente de Desenvolvimento Infantil (cargo em extinção na vacância); Ver tópico

b) Professor Estável pela Constituição Federal; Ver tópico

c) Professores contratados nos termos do Artigo 37, item IX, da Constituição Federal. Ver tópico

2 - Classe de Especialistas de Educação, de provimento em comissão:

a) Coordenador Pedagógico de Escola de Ensino Fundamental; Ver tópico

b) Diretor de Creche; Ver tópico

c) Diretor de Escola de Educação Infantil; Ver tópico

d) Diretor de Escola de Ensino Fundamental; Ver tópico

e) Supervisor de Ensino; Ver tópico

f) Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental; Ver tópico

g) Vice-Diretor de Creche. Ver tópico

SEÇÃO II

DO CAMPO DE ATUAÇÃO

Art. 5º - Os ocupantes de cargo de Classes de Docentes atuarão: Ver tópico (2 documentos)

I - Professor Titular e Professor Adjunto de Educação Infantil, trabalhando com crianças de até 06 (seis) anos de idade. (Redação dada pela L.C. 67/02). Ver tópico (2 documentos)

II - Professor Titular e Professor Adjunto de Classe Especial, com habilitação adequada à educação especial, trabalhando com crianças e jovens considerados excepcionais, nas Escolas Municipais de Educação Especial e nas Escolas de Ensino Fundamental, em classes especiais. Ver tópico

III - Professor Auxiliar de Classe Especial, auxiliando o trabalho junto às crianças e jovens considerados excepcionais, nas Escolas Municipais de Educação Especial e nas Escolas de Ensino Fundamental, em classes especiais. Ver tópico

IV - Professor Titular e Professor Adjunto de Ensino Fundamental, trabalhando nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental de I ao IV Ciclo. Ver tópico

V - Agente de Desenvolvimento Infantil (cargo em extinção na vacância), trabalhando com crianças na faixa etária de 03 (três) a 06 (seis) anos, nas Escolas Municipais de Educação Infantil e nas creches. Ver tópico

Art. 6º - Os ocupantes de cargos da classe de Especialista de Educação atuarão, conforme suas respectivas especialidades, na Secretaria Municipal de Educação, nas Escolas Municipais de Educação Infantil, nas Creches, nas Escolas Municipais de Educação Especial e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO

DOS REQUISITOS

Art. 7º - Os requisitos para o provimento dos cargos das classes de Docentes e Especialistas de Educação da Carreira do Magistério são os seguintes: Ver tópico

I - Professor Titular e Professor Adjunto de Educação Infantil: Ensino Médio completo, na modalidade normal; Ver tópico

II - Professor Titular e Professor Adjunto de Classe Especial: Ensino Médio completo, na modalidade normal e com habilitação adequada à Educação Especial; Ver tópico

III - Professor Auxiliar de Classe Especial: Ensino Médio completo, na modalidade normal; Ver tópico

IV - Professor Titular e Professor Adjunto de Ensino Fundamental: Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para o magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental; (Redação dada pela LC. 154/08). Ver tópico

V - Diretor de Creche: Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de Educação; Ver tópico

VI - Vice-Diretor de Creche: Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de Educação; Ver tópico

VII - Diretor de Escola de Educação Infantil: Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de Educação; Ver tópico

VIII - Diretor de Escola de Ensino Fundamental: Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área da Educação e 02 (dois) anos de efetivo exercício como docente; Ver tópico

IX - Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental: Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área da Educação e 02 (dois) anos de efetivo exercício como docente; Ver tópico

X - Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental: Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área da Educação e 02 (dois) anos de efetivo exercício como docente; Ver tópico

XI - Supervisor de Ensino: Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar ou pós-graduação na área da Educação e 02 (dois) anos de efetivo exercício como Especialista de Educação ou 05 (cinco) anos de efetivo exercício como docente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 8º - O estágio probatório é o período de tempo de 03 (três) anos, durante o qual o Profissional de Educação será avaliado para apuração da conveniência da sua permanência no serviço público. Ver tópico

Art. 9º - Enquanto não cumprido o estágio probatório, o funcionário poderá ser exonerado no interesse do serviço público, nos seguintes casos: Ver tópico

I - Inassiduidade; Ver tópico

II - Ineficiência; Ver tópico

III - Indisciplina; Ver tópico

IV - Insubordinação; Ver tópico

V - Falta de dedicação ao serviço; Ver tópico

VI - Má conduta. Ver tópico

§ 1º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no "caput" deste artigo, o chefe imediato do funcionário, respeitado o direito de defesa, representará à autoridade competente, cabendo a esta, dar vista do processo ao interessado para que este possa apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

§ 2º - A representação prevista no parágrafo anterior deverá ser formalizada, preferentemente, 60 (sessenta) dias antes do término do estágio probatório previsto no Artigo 8º desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 10 - Cumprido o estágio probatório, o Profissional de Educação se incorporará ao Quadro do Magistério Público Municipal na forma prevista na legislação vigente. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 11 - Nas faltas ou impedimentos do professor o diretor oferecerá a classe, a título de ampliação de jornada, a outro docente da própria Unidade Escolar obedecendo a escala por tempo de serviço na Unidade, nos termos do artigo 17 da presente lei. (Redação dada pela L.C. 136/06). Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Não havendo outro docente na Unidade Escolar a Secretaria Municipal de Educação oferecerá a classe, a título de ampliação, a outro docente da Rede Municipal obedecendo a classificação geral nos termos do artigo 17 da presente lei. (Redação dada pela L.C. 136/06). Ver tópico

§ 2º - Na impossibilidade de substituição por Professor da Rede Municipal serão contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, professores com a mesma habilitação exigida para o desempenho de função, para substituições eventuais e afastamentos por tempo determinado, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e a Legislação Municipal pertinente. (Redação dada pela L.C. 136/06). Ver tópico

Art. 12 - A substituição de Especialista da Educação, só poderá ser feita por outro profissional de Educação desde que cumpra os requisitos para o provimento do cargo. (Redação dada pela L.C. 56/01). Ver tópico

Parágrafo Único - Revogado pela L.C. 56/01). Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA REMOÇÃO E DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS

Art. 13 - A remoção é o deslocamento dos integrantes efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A remoção que se processará a pedido do professor ou Especialista de Educação, só poderá ser feita de uma para outra Unidade Escolar, sem que sua situação funcional seja modificada. Ver tópico

§ 2º - A remoção dos integrantes do Quadro do Magistério ocorrerá por permuta ou por concurso de tempo e títulos, na forma que dispuser a Legislação Municipal. Ver tópico

§ 3º - Na contagem de tempo, para efeito de atribuição de classes e aulas, será contado como de lotação na Unidade Escolar, somente o tempo de serviço prestado na mesma, onde o Professor exerce suas funções no momento da classificação. Ver tópico

§ 4º - A remoção e atribuição de classes e aulas só poderão ser feitas, respeitada a lotação de cada Unidade Escolar. Ver tópico

§ 5º - Para efeito de remoção e atribuição de classes e aulas, a Secretaria Municipal de Educação relacionará as vagas existentes. Ver tópico

§ 6º - Os requerimentos de remoção de Professores e Especialistas de Educação deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Educação, até 30 (trinta) de Outubro de cada ano, devidamente instruídos. Ver tópico

§ 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação protocolar, devidamente instruídos, os requerimentos de remoção dos Docentes e Especialistas de Educação. Ver tópico

§ 8º - A contagem de pontos referente ao tempo de serviço e cursos será regulamentada pelo respectivo edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

§ 9º - Os professores considerados estáveis pela Constituição Federal serão classificados em escala própria, após o atendimento dos professores efetivos. Ver tópico

§ 10 - As classes criadas ou que vierem a vagar durante o decorrer do ano letivo só poderão ser oferecidas para ingresso, após a realização do concurso de remoção. Ver tópico

§ 11 - O exercício na nova Unidade se dará no início do ano letivo. Ver tópico

§ 12 - A remoção por permuta dos integrantes do Quadro do Magistério processar-se-á anualmente até o dia que precede o início das aulas, mediante requerimento apresentado pelos interessados. Ver tópico

§ 13 - A remoção por permuta não se processará quando, em relação a qualquer dos candidatos, ocorrer uma das seguintes situações: Ver tópico

I - faltarem menos de 03 (três) anos para a aposentadoria ou já tiver completado o tempo necessário para a aposentadoria; Ver tópico

II - encontrar-se na condição de Professor Readaptado; Ver tópico

III - pleitear unidade em que hajam excedentes; Ver tópico

IV - encontrar-se no exercício de Cargo em Comissão, afastado ou prestando serviços em outro órgão da Administração, que não a de sua lotação. Ver tópico

§ 14 - O Professor Readaptado não terá direito a participar do Concurso de Remoção. Ver tópico

Art. 14 - Ocorrendo redução de classes e aulas em virtude de alteração da organização da Rede Escolar, serão apresentadas ao profissional, quando houverem, novas opções de escolha, a título precário, até 31 de Dezembro do ano em curso. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Para os fins do artigo anterior, o ocupante de cargo docente ficará adido à disposição da Secretaria Municipal de Educação e será designado precariamente para a 1ª (primeira) vaga que surja na Rede, devendo ser inscrito ex-oficio no próximo concurso de remoção, respeitada a classificação. Ver tópico

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Educação baixará normas relativas ao Concurso de Remoção e Atribuição de Classes e Aulas. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 16 - A jornada semanal de trabalho do docente é constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico (H.T.P.C.) na escola e horas atividades (H.A) em local de livre escolha pelo docente, a saber: (Redação dada pela L.C. 136/06). Ver tópico (12 documentos)

a) (Suprimido pela L.C. 67/02). Ver tópico

b) (Suprimido pela L.C. 67/02). Ver tópico

§ 1º - Jornada de trabalho docente exercida por: (Redação dada pela L.C. 136/06). Ver tópico

I - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI), Professor Titular de Educação Especial (PTEE), Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF), Professor Titular de Educação Física (PT Ed. Fis.). (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

a) 20 horas em atividades com alunos. (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

b) 4 horas de trabalho pedagógico, das quais sendo duas horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) na Unidade Escolar e duas Horas Atividades (H.A) em local de livre escolha. (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

II - Professor Adjunto de Ensino Fundamental (PAEF). (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

a) 10 horas em atividades com alunos ou à disposição da U.E. (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

b) Duas horas de trabalho pedagógico, das quais sendo uma hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), na Unidade Escolar e uma Hora Atividade (H.A) em local de livre escolha. (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

III - Definem-se como Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo aquelas destinadas ao aperfeiçoamento profissional, articulação com a equipe docente e comunidade. (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

IV - Definem-se como Horas Atividades aquelas destinadas à programação e preparação do trabalho didático. (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

§ 2º - Perderá a remuneração correspondente ao Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), o professor que nele estiver ausente, até o limite de quatro horas ao mês. (Redação dada pela L.C.136/06). Ver tópico

I - Não alcançando o limite de quatro horas e acumuladas dentro de um mesmo mês, as horas de ausência serão transportadas para os meses subseqüentes. (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

II - Ao final do ano letivo, perderá o equivalente a um dia de trabalho, independente de quantidade, quando o saldo de faltas não atingir o limite de quatro horas. (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

III - Entende-se por ano letivo o período compreendido entre o primeiro e o último dia letivo do ano conforme calendário escolar. (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

§ 3º - Nos termos das normas constitucionais são permitidas as seguintes situações de acumulações remuneradas de empregos, funções ou cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários: (Redação dada pela L.C. 154/08). Ver tópico

I - Os seguintes cargos, empregos ou funções podem ser acumulados: (Redação dada pela L.C. 154/08). Ver tópico

a) a de dois cargos, empregos ou funções de professor. Ver tópico

b) a de um cargo, emprego ou função de professor com outro de especialista de educação. Ver tópico

II - Na Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba são os seguintes os casos de acumulação legal de empregos, funções ou cargos públicos: (Redação dada pela L.C. 154/08). Ver tópico

01 (um) Cargo Efetivo + 01 (um) Cargo Efetivo 01 (um) Cargo Efetivo + 01 (uma) Função (ACT/OFA)

01 (um) Cargo Efetivo + 01 (uma) Função (Ampliação)

01 (um) Cargo Efetivo + Especialista (40 horas)

01 (um) Cargo Efetivo + Aposentadoria 01 (um) Cargo Efetivo + Especialista 04 (quatro) horas - Coordenador Noturno Especialista + 01 (uma) Função (ACT/OFA)

Especialista + 01 (um) Cargo Efetivo Especialista + Especialista 04 (quatro) horas - Coordenador Noturno

III - Na Secretaria Municipal de Educação a classe atribuída a título de Ampliação é considerada como 2º vínculo, ou seja, o docente que tem sede (cargo) + função (ampliação) não poderá ter outro vínculo, nem mesmo em outra Secretaria. (Incluído pela LC. 154/08). Ver tópico

IV - Haverá compatibilidade de horários quando comprovados os seguintes requisitos: (Incluído pela LC. 154/08). Ver tópico

a) Possibilidade de exercício de dois cargos, empregos ou funções em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um. (Incluído pela LC. 154/08). Ver tópico

b) Intervalo mínimo de meia hora entre um cargo, emprego ou função e outro, quando os cargos, empregos ou funções forem em unidades escolares situadas em locais diferentes, neste ou em outro município. (Incluído pela LC. 154/08). Ver tópico

c) Se o 1º vínculo for em Escola Municipal de Itaquaquecetuba, o intervalo de horário poderá ser reduzido até no mínimo de 15 (quinze) minutos, a critério da autoridade competente e desde que comprovada a viabilidade de acesso aos locais de trabalho pelos meios normais de transportes e desde que seja sem prejuízo do numero regulamentar de horas de trabalho de cada cargo, emprego ou função. (Incluído pela LC. 154/08). Ver tópico

V - Entende-se como 1º vínculo a primeira classe do dia e como 2º vínculo a 2ª classe do dia. (Incluído pela LC. 154/08). Ver tópico

VI - No caso de servidor aposentado, este deverá apresentar à autoridade competente da Unidade em que for exercer o cargo, emprego ou função: (Incluído pela LC. 154/08). Ver tópico

a) Documento comprobatório de Aposentadoria. Ver tópico

b) Preencher declaração própria, conforme modelo anexo. Ver tópico

VII - Quando for constatado o acúmulo ilegal, o interessado será notificado por escrito e terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação, comprovando que foi exonerado do outro cargo ou dispensado de outro emprego ou função, caso contrário: (Incluído pela LC. 154/08). Ver tópico

a) Quando a ilegalidade de acumulação for causada pelo exercício de um cargo, emprego ou função municipal, de uma ampliação municipal e de uma terceira classe extra-municipal, a ampliação será cessada de imediato; (Incluído pela LC. 154/08). Ver tópico

b) Quando a ilegalidade de acumulação for causada pelo exercício de dois cargos municipais e de uma terceira classe extra-municipal, o professor responderá processo administrativo, sob pena de demissão; (Incluído pela LC. 154/08). Ver tópico

c) Quando a ilegalidade de acumulação for causada por incompatibilidade de horário, o professor responderá processo administrativo, sob pena de demissão. (Incluído pela LC. 154/08). Ver tópico

VIII - Será responsabilizado o superior hierárquico imediato que permitir acumulação ilegal, aplicando-lhe as sanções previstas no Artigo 40 da L.C. nº 38/98. (Incluído pela LC. 154/08). Ver tópico

§ 4º - (Revogado pela LC. 136/06). Ver tópico

§ 5º - (Revogado pela LC. 136/06). Ver tópico

§ 6º - (Revogado pela LC. 136/06). Ver tópico

§ 7º - (Revogado pela LC. 136/06). Ver tópico (2 documentos)

§ 8º - (Revogado pela LC. 136/06). Ver tópico

§ 9º - (Revogado pela LC. 136/06). Ver tópico

Art. 17 - No interesse da Administração, os professores titulares de cargo em efetivo exercício poderão ampliar sua jornada de trabalho, obedecendo à classificação específica para ampliação. (Redação dada pela L.C. 136/06). Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A classificação específica de ampliação para atribuição na Unidade e a classificação específica de ampliação para atribuição na Secretaria Municipal de Educação terão como base a quantidade de ausências que o professor teve durante o ano letivo anterior. (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico (1 documento)

a) Entendendo-se por ano letivo o período compreendido entre o primeiro e o último dia letivo. Ver tópico

§ 2º - Não poderão participar da classificação específica para ampliação de jornada os professores que durante o período citado no "caput" deste artigo: (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

a) Tiveram faltas justificadas e/ou injustificada. Ver tópico

b) Tiveram mais de 09 (nove) faltas, já incluídas as abonadas. Ver tópico

§ 3º - Terá cessada, automaticamente, a ampliação o Professor que no decorrer do ano letivo incorrer em uma das alíneas do parágrafo segundo deste artigo. (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

§ 4º - Os atestados de horas serão computados, cumulativamente, para fins de classificação específica para ampliação, na seguinte conformidade: (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

a) Para os Professores que não ampliam, a junção de 04 (quatro) horas de atestados médicos será computado como um dia de trabalho, nos termos da alínea b, do parágrafo segundo deste artigo. Ver tópico

b) Para os Professores que ampliam, a junção de 08 (oito) horas de atestados médicos será computado como um dia de trabalho, nos termos da alínea b, do parágrafo segundo deste artigo. Ver tópico

§ 5º - Não serão consideradas para efeito de desconto na classificação específica para ampliação ou cessação de jornada, descritas nos parágrafos segundo e terceiro deste artigo, as seguintes licenças: gestante, gala, nojo, paternidade, adoção, doação de sangue e serviços obrigatórios por Lei. (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

§ 6º - As ampliações ocorrerão na seguinte conformidade: (Incluído pela L.C. 136/06). Ver tópico

I - Na Educação Infantil: Ver tópico

a) Para Professores lotados na Educação Infantil; Ver tópico

b) Para Professores Adjuntos, com carga horária de 50 horas. Ver tópico

II - No Ensino Fundamental: Ver tópico

a) Para Professores Titulares de Ensino Fundamental; Ver tópico

b) Para Professores Adjuntos com carga horária de 50 horas. Ver tópico

III - Na Educação Especial: Ver tópico

a) Para Professores lotados na Educação Especial; Ver tópico

b) Para Professores Titulares de Ensino Fundamental, com habilitação específica; Ver tópico

c) Para Professores Adjuntos, com habilitação específica, com carga horária de 50 horas. Ver tópico

Art. 18 - Os ocupantes de cargos de Especialistas de Educação ficam sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS

Art. 19 - A atribuição de classes e aulas aos docentes do Quadro do Magistério fica a critério do Departamento de Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IX

DOS DIREITOS

Art. 20 - Além dos previstos em outras normas, são direitos dos integrantes do Quadro do Magistério: Ver tópico (3 documentos)

I - Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliográficas, material didático e outros instrumentos, bem como contar com a assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria do seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; Ver tópico

II - Ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, desde que os 200 (duzentos) dias do Calendário Escolar sejam cumpridos; Ver tópico

III - Dispor, no ambiente de trabalho, de material técnico-pedagógico suficiente e de instalações adequadas, para que possa exercer com eficiência suas funções; Ver tópico

IV - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; Ver tópico

V - Reunir-se na Unidade Escolar para tratar de assuntos de interesse da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares; Ver tópico

VI - Perceber a gratificação pelo trabalho noturno de 25% (vinte e cinco por cento) das horas trabalhadas, mais vantagens; Ver tópico (2 documentos)

a) Para efeito de percepção da gratificação pelo trabalho noturno será considerado o horário a partir das 19:00 horas; Ver tópico

b) A remuneração referente ao serviço noturno será devida proporcionalmente nos descansos semanais, feriados, dias de ponto facultativo, férias, recesso escolar e demais afastamentos e licenças remuneradas; Ver tópico

c) Revogado pela L C nº 64 Ver tópico

d) A gratificação por trabalho noturno não se incorporará, em hipótese alguma, aos vencimentos dos componentes do Quadro do Magistério; Ver tópico

e) Nos casos de redução de carga horária, o 13º (décimo terceiro) salário será proporcional ao vencimento dos meses trabalhados. Ver tópico

CAPÍTULO X

DAS FÉRIAS

Art. 21 - Os Docentes em exercício nas Unidades Escolares gozarão férias de 30 (trinta) dias, de acordo com o Calendário Escolar de cada ano letivo. Ver tópico

§ 1º - Os docentes em exercício nas Unidades Escolares poderão ser dispensados da assinatura do ponto durante 15 (quinze) dias úteis anuais, distribuídos nos meses de julho e dezembro, durante os períodos de recesso escolar. Ver tópico

§ 2º - Durante o período de recesso, os docentes poderão ser convocados, no interesse da Administração. Ver tópico

Art. 22 - Os Especialistas de Educação farão jus a 30 (trinta) dias de férias regulamentares, anualmente, de acordo com a respectiva escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, que procurará adaptá-la ao Calendário Escolar do ano letivo. Ver tópico

§ 1º - A acumulação de férias somente será permitida para o Especialista de Educação e por absoluta necessidade do serviço, por período não excedente a 02 (dois) anos, desde que averbado por ato do Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 2º - O Especialista de Educação poderá ser dispensado da assinatura do ponto durante 10 (dez) dias úteis anuais, nos meses de julho e dezembro. Ver tópico

§ 3º - Quando ocorrer licença médica no período de férias regulamentares, o componente do Quadro do Magistério deverá gozá-las após o término da mesma. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Art. 23 - Os Professores e Especialistas de Educação terão direito ao adicional por tempo de serviço, contínuo ou não, na proporção de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos, incorporados após 05 (cinco) anos de trabalho prestado ao Município, Estado ou União, vedada a sua limitação e descontados os afastamentos por: Ver tópico (6 documentos)

I - faltas injustificadas; Ver tópico

II - faltas para consulta médica de sua própria pessoa; Ver tópico

III - licença para tratamento de saúde de sua própria pessoa; Ver tópico

IV - licença para tratamento de saúde de pessoa da família; Ver tópico

V - licença compulsória. Ver tópico

§ 1º - O Docente ou Especialista de Educação favorecido pelo "caput" deste artigo não terá direito ao que preceitua o Artigo 68, da Lei Complementar 3, de 07 de Agosto de 1991, que trata de Adicional por Tempo de Serviço. Ver tópico

§ 2º - Os adicionais por tempo de servico, nos termos do "caput" do Artigo 23 desta Lei Complementar, retroagirao ate ao ultimo adicional por tempo de servico nos termos da LEI COMPLEMENTAR 3, de 07 de Agosto de 1991. Ver tópico

CAPITULO XII

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 24 - A evolução funcional é a passagem dos Professores e Especialistas de Educação à referência de retribuição mais elevada, mediante a apuração do tempo na Carreira do Magistério Municipal, de títulos, avaliação de desempenho profissional e exames de aferição de conhecimentos pedagógicos, a qual acontecerá anualmente na área curricular em que o professor exerça a docência, na forma a ser regulamentada. Ver tópico

Art. 25 - O Quadro do Magistério é composto de 05 (cinco) referências de vencimento, correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial da classe, conforme artigo 26 desta LEI COMPLEMENTAR Nº e as demais, à progressão decorrente da Evolução Funcional prevista nesta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 26 - Para fins de Evolução Funcional, deverão ser cumpridos os interstícios mínimos, na seguinte conformidade: Ver tópico

Referência A - para Referência B: 4 anos;

Referência B - para Referência C: 4 anos;

Referência C - para Referência D: 5 anos;

Referência D - para Referência E: 5 anos;

Referência E - para Referência F: 5 anos.

Art. 27 - A cada letra corresponderá um aumento de 5% (cinco por cento) nos vencimentos da jornada do Profissional de Educação, os quais serão incorporados para todos os efeitos legais. Ver tópico

Art. 28 - Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o profissional de Educação estiver afastado para prestar serviço junto a outra Secretaria Municipal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 29 - Os pontos acumulados e não utilizados para fins de Evolução Funcional serão considerados para os mesmos fins em relação ao integrante do Quadro do Magistério que vier a ser investido em outro cargo desse mesmo Quadro. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL

Art. 30 - É assegurado ao Professor o piso salarial profissional. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - O piso salarial profissional, a que se refere o "caput", terá como base a Referência C-1 da Escala de Vencimentos do Quadro do Magistério, a ser criada. Ver tópico

§ 2º - A remuneração dos componentes do Ensino Fundamental, em efetivo exercício em funções de Magistério, corresponderá a uma parte fixa, prevista no parágrafo primeiro, acrescida das Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e horas atividade, mais vantagens e bonificações variável, de acordo com as disponibilidades dos 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

DA SEXTA

Art. 31 - Ao Professor e ao Especialista de Educação é assegurado o percebimento da Sexta Parte dos seus vencimentos integrais, concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos legais, desde que seja ocupante de cargo, através de concurso de provas e títulos. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO XV

DA READAPTAÇÃO

Art. 32 - Quando o integrante do Quadro do Magistério apresentar moléstia que o incapacite para o exercício de suas funções, passará a exercer atividades correlatas ao seu trabalho, de acordo com o rol de atividades a ser estipulado pelo Setor de Saúde que propôs ou ratificou a Readaptação. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

DA APOSENTADORIA

Art. 33 - (Suprimido pela L.C. 54/01). Ver tópico

CAPÍTULO XVII

DOS DEVERES

Art. 34 - O integrante da Carreira do Magistério tem o dever de considerar a relevância de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá: Ver tópico

I - Conhecer e respeitar as leis; Ver tópico

II - Preservar os princípios, os ideais e os fins da Educação Brasileira através do seu desempenho profissional, para que efetivamente se consiga a gestão democrática do ensino público e a garantia do padrão de qualidade; Ver tópico

III - Empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanham o progresso científico da Educação; Ver tópico

IV - Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções, dentro de seu horário de trabalho; Ver tópico

V - Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe e a comunidade em geral; Ver tópico

VI - Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática; Ver tópico

VII - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; Ver tópico

VIII - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado; Ver tópico

IX - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional; Ver tópico

X - Considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem; Ver tópico

XI - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; Ver tópico

XII - Cuidar dos interesses da Administração Pública, a qual ele representa junto à comunidade e alunos; Ver tópico

XIII - Acatar as decisões do Conselho de Escola, em conformidade com a legislação vigente. Ver tópico

XIV - Ser assíduo e pontual; Ver tópico

XV - Cumprir prazos estabelecidos pelos superiores. Ver tópico

§ 1º - Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material. Ver tópico

§ 2º - Para o Professor, Especialista de Educação e demais servidores com exercício nas escolas do Município, também constituem transgressões passíveis de pena: Ver tópico

a) a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno; Ver tópico

b) o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno. Ver tópico

Art. 35 - Além do previsto no artigo anterior, são deveres do Professor: Ver tópico (1 documento)

a) incentivar hábitos de ordem e asseio nos educandos, zelando pela limpeza do ambiente de trabalho, pela economia e conservação do material sob sua responsabilidade; Ver tópico

b) estar atento ao comportamento dos educandos sob a sua responsabilidade; Ver tópico

c) prestar assistência aos educandos que adoecerem ou sofrerem acidente dentro da escola; Ver tópico

d) registrar a presença e a ausência de seus alunos; Ver tópico

e) manter a disciplina de seus alunos e cooperar na manutenção da disciplina geral da escola; Ver tópico

f) sugerir a aquisição de material didático em geral, necessário ao aprimoramento do processo educativo; Ver tópico

g) zelar pelo material didático sob sua responsabilidade cuidando para que não seja utilizado para outros fins; Ver tópico

h) esclarecer aos pais ou responsáveis dos educandos sobre a ação educativa e os fins a que se destina a escola, visando uma integração maior entre esta e a comunidade; Ver tópico

i) manter em dia os livros de escrituração escolar sob sua responsabilidade; Ver tópico

j) estar sempre de posse de seu plano didático; Ver tópico

l) assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos. Ver tópico

Art. 36 - Além dos previstos no artigo 34, são deveres do Diretor de Escola: Ver tópico (1 documento)

a) dirigir a Unidade Escolar de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional e a integração de todos os elementos componentes da equipe técnico-administrativa e dos docentes que atuam na Unidade; Ver tópico

b) coordenar e integrar a equipe técnico-administrativa e docente na unidade quando da elaboração do plano escolar; Ver tópico

c) corrigir planos e orientar os professores quanto à atuação educacional; Ver tópico

d) supervisionar o funcionamento das Instituições Auxiliares da Escola; Ver tópico

e) criar condições para integração entre Professores que atuam na Escola, para um maior atendimento aos alunos; Ver tópico

f) integrar os serviços dos Especialistas que atuam na Escola, para um melhor atendimento aos alunos; Ver tópico

g) preparar, de conformidade com orientação superior, o Plano de Trabalho anual da Escola; Ver tópico

h) coordenar e controlar os serviços administrativos da Unidade Escolar tendo em vista especialmente: Ver tópico

1 - as atribuições do pessoal;

2 - a elaboração das folhas de freqüência;

3 - o fluxo de documentos da vida escolar;

4 - o fluxo de documentos da vida funcional.

i - fornecer dados indicadores para análise e planejamento global da escola aos órgãos públicos superiores;

j) elaborar o horário das atividades e funcionamento de sua Unidade Escolar; Ver tópico

l) zelar pelo fiel cumprimento do horário escolar, de modo a impedir atraso ou interrupção das atividades docentes e administrativas; Ver tópico

m) cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização didática, administrativa e disciplinar da escola, bem como normas e diretrizes emanadas de autoridade superior; Ver tópico

n) cuidar para que o prédio e suas instalações sejam mantidas em boas condições de segurança e higiene, bem como propor reformas, ampliações e provimento de material necessário ao seu funcionamento. Ver tópico

o) coordenar a execução de programas elaborados e autorizados pela Secretaria Municipal de Educação; Ver tópico

p) exercer atribuições que lhe forem diretamente confiadas pela Secretaria Municipal de Educação; Ver tópico

q) propor advertência ao pessoal lotado em sua Unidade Escolar, encaminhar denúncias, reclamações e pedidos de sindicância ou de inquéritos ao Secretário Municipal de Educação. Ver tópico

Art. 37 - Além dos previstos no Artigo 34, são deveres do Supervisor de Ensino: Ver tópico (1 documento)

I - Planejar, executar e analisar pesquisas educacionais, utilizando técnicas específicas para identificar necessidades e subsidiar programas educacionais; Ver tópico

II - Supervisionar as Unidades Escolares, visitando-as para assim garantir a eficácia do trabalho desenvolvido; Ver tópico

III - Promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviços, para obter um ambiente favorável e maior rendimento do trabalho; Ver tópico

IV - Participar de eventos realizados pelas Unidades Escolares; Ver tópico

V - Elaborar, em conjunto com o Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico, o Planejamento e Calendário Escolar; Ver tópico

VI - Coordenar e organizar reuniões com Professores, orientando-os na sua prática diária; Ver tópico

VII - Propor e opinar sobre medidas que visem a racionalização e agilização de questões e procedimentos administrativos; Ver tópico

VIII - Executar as tarefas correlatas que lhes forem determinadas. Ver tópico

IX - Elaborar, em conjunto com o Diretor do Departamento de Orientação Técnica, projetos educacionais que propiciem a prática pedagógica e social da comunidade escolar. Ver tópico

Art. 38 - Além dos previstos no Artigo 34, são deveres do Vice-Diretor de Escola: Ver tópico

I - responder pela Direção da Escola no horário que lhe é confiado; Ver tópico

II - substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos; Ver tópico

III - assessorar o Diretor de Escola no desempenho das atribuições que lhe são próprias; Ver tópico

IV - participar da elaboração do Plano Diretor da Escola; Ver tópico

V - acompanhar e controlar a execução das programações relativas às atividades de apoio administrativo e educacional, mantendo o Diretor de Escola informado sobre o seu andamento; Ver tópico

VI - coordenar as atividades relativas à manutenção e conservação do prédio escolar, mobiliário e equipamento da escola; Ver tópico

VII - controlar o recebimento e o consumo de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar; Ver tópico

VIII - controlar a aplicação de medidas necessárias à observância das normas de segurança e higiene de todas as dependências da escola; Ver tópico

IX - participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional; Ver tópico

X - participar dos Horários de Trabalho Pedagógico Coletivo. Ver tópico

Art. 39 - Além dos previstos no Artigo 34, são deveres do Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental: Ver tópico

I - participar da elaboração do Plano Diretor da Unidade: Ver tópico

a - coordenando as atividades de planejamento quanto aos aspectos curriculares;

b - participando da definição de propostas de articulação das diferentes áreas do conhecimento, visando à superação da fragmentação:

c - transmitindo dados relativos ao mercado de trabalho.

II - Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando a articulação com as demais programações de apoio educacional; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar o desenvolvimento da programação do currículo; Ver tópico

IV - prestar assistência técnico-pedagógica aos professores, visando assegurar a eficiência e a eficácia do desempenho dos mesmos, para a melhoria da qualidade do ensino: Ver tópico

a) propondo técnicas e procedimentos; Ver tópico

b) selecionando e fornecendo materiais didáticos; Ver tópico

c) organizando as atividades; Ver tópico

d) propondo sistemática de avaliação e acompanhamento,,junto com a equipe docente e o processo contínuo de avaliação, nas diferentes atividades e nas áreas de conhecimento. Ver tópico

V - Coordenar a programação e acompanhar a execução das atividades de recuperação de alunos e os Grupos de Estudo Intensivo (G E I); Ver tópico

VI - Organizar as reuniões semanais de Trabalho Pedagógico Coletivo; Ver tópico

VII - garantir os registros do processo pedagógico coerentes com a linha de ação adotada na Proposta Pedagógica; Ver tópico

VIII - coordenar a programação e execução das reuniões dos Conselhos de Ciclo e de Alunos; Ver tópico

IX - propor e coordenar atividades de formação permanente de professores; Ver tópico

X - coordenar o planejamento do arranjo físico e aproveitamento racional dos ambientes especiais; Ver tópico

XI - avaliar os resultados do ensino no âmbito da escola; Ver tópico

XII - assegurar o fluxo de informações entre as várias instâncias do sistema; Ver tópico

XIII - assessorar o Diretor de Escola, especificamente, quanto a decisões relativas a: Ver tópico

a) matrícula e transferência; Ver tópico

b) agrupamento de alunos; Ver tópico

c) organização de horário de aulas; Ver tópico

d) utilização dos recursos didáticos da escola Ver tópico

XIV - assegurar a integração horizontal e vertical do currículo; Ver tópico

XV - Interpretar a organização didática da escola para a comunidade; Ver tópico

XVI - elaborar relatório de suas atividades e participar da elaboração do Relatório Anual da Escola; Ver tópico

XVII - participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que afetam o processo educacional; Ver tópico

XVIII - garantir a continuidade do processo de construção do conhecimento. Ver tópico

CAPÍTULO XVIII

DAS PENALIDADES

Art. 40 - São penalidades disciplinares: Ver tópico (3 documentos)

1 - advertência;

2 - suspensão;

3 - demissão;

4 - demissão a bem do serviço público;

5 - cassação de aposentaria ou disponibilidade.

§ 1º - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais; Ver tópico

§ 2º - A advertência será aplicada por escrito pelo Secretário Municipal de Educação, nos casos de: Ver tópico

1 - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;

2 - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

3 - recusar fé a documentos públicos;

4 - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços;

5 - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

6 - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos de Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização dos serviços, em trabalho assinado;

7 - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

8 - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;

9 - manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

10 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

11 - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação;

12 - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

13 - receber propina, comissão, presentes ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

14 - praticar usuras sob qualquer forma;

15 - proceder de forma desidiosa;

16 - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

17 - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;

18 - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

§ 3º - A suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência; Ver tópico

§ 4º - As demissões só serão aplicadas mediante decisão de processo administrativo; Ver tópico (1 documento)

§ 5º - A demissão a bem do serviço público só será aplicada mediante decisão de processo administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO XIX

DOS AFASTAMENTOS

Art. 41 - Os docentes e Especialistas de Educação poderão solicitar 06 (seis) faltas abonadas durante o ano letivo, que deverão ser distribuídas até o máximo de 02 (duas) por mês. Ver tópico

Art. 42 - Além das faltas abonadas, os docentes e especialistas de Educação poderão solicitar 06 (seis) faltas justificadas durante ao ano letivo. Ver tópico

Art. 43 - Sem qualquer prejuízo em seus vencimentos, o integrante do Quadro do Magistério poderá ausentar-se do serviço por: Ver tópico (3 documentos)

1 - falta para doação de sangue, observada a interpolação de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias e, no máximo, 03 (três) vezes ao ano;

2 - consulta médica de sua própria pessoa;

3 - afastamento de 07 (sete) dias consecutivos a contar da data, em razão de:

b) falecimento de cônjuge, companheiro, companheira, avós, netos, pais, padrasto, madrasta, filho, enteado, irmãos e menor sob sua guarda ou tutela; Ver tópico

2 - serviços obrigatórios por Lei;

3 - licença para tratamento de saúde de sua própria pessoa;

4 - licença de 30 (trinta) dias para tratamento de saúde de pessoa da família;

5 - afastamento para campanha eleitoral;

6 - afastamento para responder por mandato eletivo;

7 - afastamento por acidente de trabalho;

8 - afastamento para desempenho de mandato classista;

9 - afastamento de 120 (cento e vinte) dias à servidora gestante;

10 - afastamento de 90 (noventa) dias à servidora adotante;

11 - licença compulsória;

12 - licença paternidade de 05 (cinco) dias;

§ 1º - Nas faltas citadas no item 2 deste artigo, quando do fornecimento, pelo médico, do comprovante de horário de atendimento, o Docente e o Especialista de Educação deverão se dirigir à Secretaria Municipal de Educação ou à sua Unidade Escolar, no caso de esta contar com Direção, para complementação da jornada diária. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de licença médica, o funcionário do Quadro do Magistério deverá solicitar a respectiva "Guia de Licença Médica" na Secretaria Municipal de Educação e, após inspeção médica, terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para devolução da mesma. Ver tópico

§ 3º - Nas Unidades Escolares com Direção, a "Guia de Licença Médica" deverá ser retirada e entregue na própria Unidade. Ver tópico

§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação baixará normas regulamentando os procedimentos quanto às licenças médicas. Ver tópico

CAPÍTULO XX

DA LICENÇA COMPULSÓRIA

Art. 44 - Será concedida, por autoridade da Secretaria Municipal de Educação, licença compulsória ou profilática ao Professor e Especialista de Educação com suspeita de moléstia contagiosa, atestada por autoridade sanitária ou profissional da área de saúde, não superior a 05 (cinco) dias. Ver tópico

Parágrafo Único - Verificada a procedência da suspeita, o Professor ou o Especialista de Educação será licenciado para tratamento de sua saúde, mediante inspeção no Departamento Médico da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde. Ver tópico

CAPÍTULO XXI

DAS INSTITUIÇÕES AUXILIARES DA ESCOLA

Art. 45 - Cada Unidade Escolar deverá ter, como Instituição Auxiliar, a Associação de Pais e Mestres (A.P.M.) que se regerá por Estatuto próprio e, tendo como objetivos colaborar na integração família-escola-comunidade, patrocinar as festividades de caráter social da escola, bem como gerenciar verbas recebidas dos governos Federal, Estadual e Municipal e outras verbas oriundas de contribuições e campanhas diversas, sempre de acordo com o Conselho de Escola. Ver tópico

CAPITULO XXII

DO APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Art. 46 - O Apoio Técnico-Administrativo compreende o conjunto das funções destinadas a oferecer suporte operacional às atividades técnicas, pedagógicas e administrativas das Escolas Municipais. Ver tópico

Parágrafo Único - São funções da equipe de apoio técnico-administrativo: Ver tópico

I - Junto à Secretaria Municipal de Educação: Ver tópico

1 - propor e opinar sobre medidas que visem a racionalização e agilização de questões e procedimentos administrativos.

2 - informar petições ou processos que devam ser submetidos à decisão superior;

3 - acompanhar o fluxo de correspondência entre as escolas e a Secretaria Municipal de Educação;

4 - analisar e assinar documentos escolares, quando necessário:

5 - manter sob controle dados relativos ao pessoal docente e discente e ao mobiliário das escolas;

6 - cumprir e fazer cumprir normas legais, regulamentos, decisões e prazos estabelecidos pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Educação;

II - Junto às unidades escolares municipais: Ver tópico

1 - verificar a matrícula e a freqüência dos alunos;

2 - acompanhar e avaliar a assistência prestada aos alunos carentes, inclusive com o encaminhamento à Secretaria Municipal de Saúde nos casos de atendimento médico-odontológico;

3 - prestar assistência administrativa às Unidades Escolares, visando a eficácia dos procedimentos administrativos;

4 - prestar assistência técnico-pedagógica aos supervisores, diretores e professores, visando a eficiência do desempenho docente, para melhoria dos padrões de ensino;

5 - acompanhar e verificar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem nas unidades escolares;

6 - propor e coordenar atividades de capacitação, aperfeiçoamento e atualização de diretores e professores;

7 - acompanhar e verificar a aplicação dos projetos desenvolvidos através dos Temas Transversais.

CAPÍTULO XXIII

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 47 - Os horários das Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação serão regulamentados pelo Executivo Municipal, mediante Decreto. Ver tópico

CAPÍTULO XXIV

DO CONSELHO DE ESCOLA

Art. 48 - É princípio de gestão democrática da Escola Pública no Município de Itaquaquecetuba, a gestão democrática do ensino, na seguinte conformidade; Ver tópico

§ 1º - A gestão democrática a que se refere o "caput" será exercida através do Conselho de Escola. Ver tópico

§ 2º - O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, eleito anualmente durante o primeiro mês letivo, presidido pelo Diretor da Escola, terá um total mínimo de 20 (vinte) e máximo de 40 (quarenta) componentes, fixado sempre proporcionalmente ao número de classes do estabelecimento de ensino. Ver tópico

§ 3º - A composição a que se refere o parágrafo segundo do presente artigo obedecerá à seguinte proporcionalidade: Ver tópico

I - 40% (quarenta por cento) de docentes; Ver tópico

II - 5% (cinco por cento) pertencente às Classes de Especialistas de Educação de que trata o artigo 4º, 2, alíneas a, b e c; Ver tópico

III - 5% (cinco por cento) dos demais funcionários; Ver tópico

IV - 25% (vinte e cinco por cento) de pais de alunos; Ver tópico

V - 25% (vinte e cinco por cento) de alunos que possuam plena capacidade civil, de modo que, na hipótese de não existirem na escola alunos que atendam ao requisito estabelecido no presente inciso ou na hipótese em que o número de alunos que atenda seja insuficiente para que se atinja o percentual estabelecido no presente inciso, o número de vagas destinado aos alunos será distribuído de forma que seja mantida a razão de proporcionalidade entre as demais categorias. Ver tópico

§ 4º - Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos entre os seus pares, mediante processo eletivo que será realizado nos moldes do regimento eleitoral a ser elaborado pelo próprio Conselho, sendo sempre garantido o voto direto secreto. Ver tópico

I - Os membros da primeira gestão do Conselho de Escola de cada escola serão eleitos pelo voto direto e secreto de cada segmento representado no mesmo, sendo permitido que cada um dos eleitores vote em até três nomes para que represente a sua classe no colegiado, sendo considerados eleitos os mais votados até o limite de vagas para cada uma das classes. Ver tópico

§ 5º - Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá também 2 (dois) suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências ou impedimentos. Ver tópico

I - Na hipótese descrita no inciso I do parágrafo anterior, serão considerados suplentes os dois mais votados de cada classe que não tenham obtido votos em número suficiente para serem alçados à condição de membro titular de colegiado. Ver tópico

§ 6º - São atribuições do Conselho de Escola: Ver tópico

I - Deliberar sobre: Ver tópico

a) diretrizes e metas da unidade escolar; Ver tópico

b) alternativas de soluções para os problemas de natureza administrativa e pedagógica; Ver tópico

c) projetos de atendimento psicopedagógico e material do aluno; Ver tópico

d) programas especiais visando à integração escola-família-comunidade; Ver tópico

e) criação e regulamentação das instituições auxiliares da escola; Ver tópico

f) prioridades para aplicação de recursos da Escola e das instituições auxiliares; Ver tópico

II - Elaborar o Calendário e o Regimento Escolar, observadas as normas do Conselho Municipal de Educação e a legislação pertinente; Ver tópico

III - Apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas. Ver tópico

§ 7º - Nenhum dos membros do Conselho de Escola poderá acumular votos, não sendo permitidos os votos por procuração. Ver tópico

§ 8º - O Conselho de Escola deverá reunir-se, ordinariamente, 2 (duas) vezes por semestre e, extraordinariamente por convocação de seu presidente ou por proposta de, no mínimo, 1/2 (metade) de seus membros. Ver tópico

I - Na hipótese de que 1/2 (metade) dos membros do Conselho opte por que o colegiado se reúna extraordinariamente, deverão os interessados encaminhar requerimento ao presidente do Conselho de Escola, assinado por todos os requerentes, ficando esse último obrigado a convocar os demais membros para reunião extraordinária para data não superior a 48 horas do protocolo do requerimento. Ver tópico

II - Na hipótese de que o Presidente nato do Conselho de Escola não aja nos moldes determinados no inciso anterior, a convocação aos demais membros do Conselho de Escola será feita pelo membro pertencente à classe de professores que tiver sido o mais votado para integrar o referido colegiado, dentre aqueles membros signatários do requerimento de convocação extraordinária, sendo que esse mesmo membro será declarado, na mesma reunião, presidente "ad hoc" do colegiado, única e exclusivamente para presidí-lo naquela ocasião, ficando vedada a participação, inclusive como ouvinte, do presidente nato do Conselho de Escola, sem prejuízo das sanções administrativas que venham ocorrer por conta do ato omissivo praticado; Ver tópico

III - A convocação de que trata o inciso anterior deverá ser feita para reunião que ocorrerá em prazo superior a cinco dias da data em que o evento autorizante daquela situação houver ocorrido, sendo certo que se essa situação não ocorrer, exaure-se o direito de seus membros reunirem-se extraordinariamente pelo mesmo motivo, por um prazo superior a 6 (seis) meses. Ver tópico

§ 9º - As deliberações do Conselho de Escola constarão de atas, sendo todas elas numeradas, em ordem crescente, através de números separados entre si pelo sinal gráfico "/", sendo os números existentes após a barra utilizados para grafar o ano em que a deliberação ocorreu, sempre sendo obrigatório o uso do numeral inteiro para esse fim. Ver tópico

I - As atas do Conselho de Escola serão tornadas públicas pela sua afixação em pelo menos 5 (cinco) locais da escola de fácil acesso e visualização para todos os membros da comunidade escolar. Ver tópico

II - As deliberações do Conselho de Escola serão adotadas se aprovadas pela maioria, desde que presente a maioria de seus membros, exceção feita aos casos descritos no inciso III do parágrafo 8º deste artigo, quando bastará a maioria simples dos membros presentes. Ver tópico

CAPÍTULO XXV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 49 - O Conselho Municipal de Educação, criado de acordo com o Artigo 140, da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, de 03/04/1990, será presidido pelo Secretário Municipal de Educação e será composto por 07 (sete) membros, sendo 03 (três) representantes do Professorado Municipal e 03 (três) de livre indicação do Prefeito. Ver tópico

Art. 50 - O Conselho Municipal de Educação, entre outras finalidades, estabelece as prioridades no campo da Educação, definindo a aplicação de recursos a ela destinados, bem como fiscalizando sua aplicação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 51 - Compete ao Conselho Municipal de Educação regulamentar seu funcionamento. Ver tópico

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 52 - O número de cargos do Magistério Municipal será revisto anual ou semestralmente, de acordo com a demanda de matrícula e disponibilidades financeiras do Município. Ver tópico

Art. 53 - (Suprimido pela LC 54/01). Ver tópico (1 documento)

Art. 54 - Os trabalhos de real significado pedagógico, científico ou cultural, de autoria do Professor de Especialista de Educação, poderão ser publicados às expensas da Municipalidade, após parecer favorável do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 55 - Na contagem de pontos referente a licenciaturas e cursos, serão valorizados aqueles que especificamente favorecem o aprimoramento do desempenho técnico-profissional na área, considerando-se a diferença entre os cursos de especialização e atualização pedagógica, valendo estes por 03 (três) anos. (Redação dada pela L.C. 54/01). Ver tópico

Parágrafo Único - A contagem de pontos e a valorização de que trata este artigo serão regulamentados pelos Editais dos respectivos concursos. Ver tópico

Art. 56 - (Suprimido pela L.C. 54/01). Ver tópico

Art. 57 - Dada a importância dos assuntos tratados nas reuniões pedagógicas e a relevância das comemorações e eventos realizados pela Secretaria Municipal de Educação, a falta cometida pelo Professor ou Especialista de Educação nesses dias será injustificada. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos casos de doença, os profissionais da Educação deverão solicitar a devida justificativa ao Secretário Municipal de Educação. Ver tópico

Art. 58 - Será concedido um prazo de 10 (dez) anos, a contar de 20/12/96 para que se cumpra o estabelecido no Artigo 7º, Inciso IV do Estatuto do Magistério Público Municipal de Itaquaquecetuba para o exercício dos cargos do Quadro do Magistério Municipal, para o Ensino Fundamenta, nos Ciclos I e II. (Redação dada pela L.C. 54/01). Ver tópico

Art. 59 - No transcurso de 10 (dez) anos, a contar de 20/12/96, permitir-se-á o exercício dos cargos previstos no Artigo 7º, Inciso IV do Estatuto do Magistério Público Municipal de Itaquaquecetuba, a formação a nível de Ensino Médio Completo, na modalidade Normal, para os Ciclos I e II. (Redação dada pela L.C. 54/01). Ver tópico (1 documento)

Art. 60 - Os membros representantes da classe do Magistério Municipal que farão parte do Conselho Municipal de Educação deverão ser indicados pela própria classe, através de seus pares. Ver tópico

Art. 61 - A cessão para outras funções fora do Sistema de Ensino só será admitida sem ônus para o Sistema de origem do integrante da carreira do Magistério. Ver tópico

Art. 62 - Será concedido um prazo de 10 (dez) anos, a contar de 20/12/96, para que se cumpra o estabelecido no Artigo 7º, Incisos V, VI e VII do Estatuto do Magistério Público Municipal de Itaquaquecetuba. (Redação dada pela L.C. 54/01). Ver tópico

Art. 63 - Para cada conjunto de 60 (sessenta) classes será criado um cargo de Supervisor de Ensino subordinado à Secretaria Municipal de Educação. (Redação dada pela L.C. 54/01). Ver tópico

Art. 64 - Para cada Unidade Escolar que funcione em 02 (dois) períodos ou mais ou, no mínimo com 10 (dez) classes, será criado um cargo de coordenador pedagógico. (Incluído pela L.C. 54/01) Ver tópico

Art. 65 - Para cada Unidade Escolar que funcione em 02 (dois) períodos ou mais, ou no mínimo com 10 (dez) classes, será criado um cargo de Vice-Diretor de Escola. (Incluído pela L.C. 54/01). Ver tópico

Art. 66 - O componente do Quadro do Magistério que exercer um cargo de Especialista da Educação durante 05 (cinco) anos, ininterruptos, terá direito aos vencimentos do referido cargo por ocasião da aposentadoria. (Incluído pela L.C. 54/01) Ver tópico

Art. 67 - Será concedido um abono de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial aos profissionais da Educação que exercerem suas atividades em unidades consideradas de difícil acesso, analisadas de acordo com a planta genérica do Município. (Incluído pela L.C. 54/01) Ver tópico

Art. 68 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos, aplicando-se no que couberem, as disposições da LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 07 de agosto de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itaquaquecetuba. (Incluído pela L.C. 54/01). Ver tópico

"Art. 203 - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 3, de 07 de agosto de 1991 e suas alterações e a Lei nº 1.599, de 23 de fevereiro de 1996

§ 3º - Ficam incorporadas e mantidas as disposições da Lei Complementar nº 38, de 07 de abril de 1998 (Magistério Municipal) e posteriores alterações, não modificadas pela presente lei. Ver tópico

Art. 69 - Esta LEI COMPLEMENTAR Nº entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/98, revogadas as disposições em contrário e, especial, a LEI COMPLEMENTAR Nº 7, de 07/02/92. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 07 de Abril de 1998, 437º das Fundação da Cidade e 44º da Emancipação Político-Administrativa do Município. Ver tópico

ANTONIO CARLOS MENDONÇA

Prefeito

JULIO TAKASHI MIURA

Secretário de Administração

LUCINDA DE SIQUEIRA MACHADO

Diretora do Departamento de Administração

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