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23 de janeiro de 2019
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Lei Complementar 64/02 | Lei Complementar nº 64 de 26 de dezembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal da Itaquaquecetuba (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

MARIO LUIZ MORENO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Ver tópico (42891 documentos)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os servidores da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas do Município de Itaquaquecetuba - SP. Ver tópico (33 documentos)

Art. 2º - Para efeitos deste Estatuto, considera-se: Ver tópico (55 documentos)

I - servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; Ver tópico

II - cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades representado por um lugar, instituído nos quadros do funcionalismo, criado por lei com denominação própria e atribuições específicas; Ver tópico (1 documento)

III - vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das funções e atribuições inerentes ao seu cargo. Ver tópico

IV - remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Ver tópico (6 documentos)

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DOS CARGOS PÚBLICOS

Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, que preencham os requisitos previstos em lei. Ver tópico (965 documentos)

§ 1º - Os cargos de carreira serão sempre de provimento efetivo. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os cargos isolados são de provimento efetivo ou em comissão, conforme dispuser a sua lei criadora. Ver tópico (10 documentos)

§ 3º - Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - As atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei criadora do cargo. Ver tópico (1902 documentos)

Parágrafo Único - É vedado atribuir ao servidor público encargos ou serviços diversos daqueles relativos ao seu cargo, exceto quando se tratar de funções de chefia ou direção, de designações especiais e dos casos de readaptação. Ver tópico (14 documentos)

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO

Art. 5º - Provimento é o ato administrativo através do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular. Ver tópico (110 documentos)

Parágrafo Único - O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder Municipal, Autarquia, Sociedade de Economia Mista ou de Fundação Pública. Ver tópico

Art. 6º - Os cargos públicos serão acessíveis a todos os que preencham, entre outros, os seguintes requisitos: Ver tópico (1557 documentos)

I - ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma prevista em lei; Ver tópico (6 documentos)

II - ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão; Ver tópico (69 documentos)

III - estar no gozo de seus direitos políticos; Ver tópico

IV - estar quite com as obrigações eleitorais e militares, neste caso quando do sexo masculino; Ver tópico

V - gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico; Ver tópico

VI - possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, quando for o caso; e Ver tópico (1 documento)

VII - atender às condições especiais prescritas em lei para provimento do cargo. Ver tópico

Art. 7º - Os cargos públicos serão providos por: Ver tópico (631 documentos)

II - reintegração; Ver tópico

IV - aproveitamento; Ver tópico

V - transferência; Ver tópico

VI - acesso; Ver tópico

VII - readaptação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA NOMEAÇÃO

Art. 8º - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa. Ver tópico (2998 documentos)

Parágrafo Único - As nomeações serão feitas: Ver tópico (8 documentos)

I - livremente, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança; e Ver tópico (5 documentos)

II - vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cujo preenchimento dependa de aprovação em concurso. Ver tópico

Art. 9º - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação em concurso cujo prazo de validade esteja em vigor. Ver tópico (52 documentos)

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 10 - Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de exercício do servidor, contado a partir de sua nomeação em caráter efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes aspectos, acerca de sua vida funcional: Ver tópico (46 documentos)

II - disciplina; Ver tópico

III - eficiência; Ver tópico

IV - aptidão e dedicação ao serviço; Ver tópico

V - cumprimento dos deveres e obrigações funcionais. Ver tópico

§ 1º - O órgão da Administração do Pessoal manterá cadastro dos servidores em estágio probatório. Ver tópico

§ 2º - Periodicamente, a critério da respectiva Administração, ou 5 (cinco) meses antes do fim do estágio probatório, será promovida a avaliação de desempenho na forma desta lei. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O órgão de Administração do Pessoal solicitará informações sobre o servidor ao seu superior direto, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

§ 4º - Caso as informações sejam contrárias à confirmação do servidor no cargo, ser-lhe-á concedido prazo de 10 (dez) dias para que apresente defesa. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11- O servidor nomeado em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovado na avaliação prevista no artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A estabilidade assegura ao servidor a garantia de permanência no serviço público. Ver tópico

Art. 12 - O servidor estável somente perderá o cargo: Ver tópico (359 documentos)

I - em virtude de decisão judicial transitada em julgado; Ver tópico (4 documentos)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; Ver tópico (2 documentos)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta lei, assegurada ampla defesa; Ver tópico

IV - nas formas e nas condições previstas na LEI COMPLEMENTAR Nº Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000. Ver tópico

§ 1º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Ver tópico

§ 2º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Ver tópico

§ 3º - Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 13 - A avaliação de desempenho será promovida por uma Comissão composta, de pelo menos 5 (cinco) membros de hierarquia igual ou superior ao do avaliado. Ver tópico (20 documentos)

Art. 14 - A avaliação de desempenho será realizada por procedimento próprio, adequado a cada nível funcional e será apurada em critérios de pontos negativos e positivos. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Os pontos positivos, de 0 a 100, serão obtidos da seguinte maneira: Ver tópico

I - mérito: Ver tópico

a) assiduidade: até 20 (vinte) pontos no exercício no cargo avaliado; Ver tópico

b) disciplina: até 20 (vinte) pontos no cargo avaliado; Ver tópico

c) eficiência: até 20 (vinte) pontos no cargo avaliado; Ver tópico

d) aptidão e dedicação ao serviço: até 20 (vinte) pontos no cargo avaliado; Ver tópico

e) cumprimento dos deveres e obrigações funcionais: até 20 (vinte) pontos no cargo avaliado; Ver tópico

II - cursos pertinentes à função do avaliado que satisfizerem os requisitos exigidos pelo órgão de Administração do Pessoal: até 10 (dez) pontos atribuindo-se no máximo até 2 (dois) pontos para cada curso concluído. Ver tópico

§ 2º - Os pontos negativos decorrerão da falta de assiduidade do avaliado, bem como da eventual aplicação a este de punição e penalidade. Ver tópico

I - Do total de pontos obtidos, na forma prevista acima, serão deduzidos: Ver tópico

a) 2 (dois) pontos por falta justificada, mas não abonada; Ver tópico

b) 4 (quatro) pontos por falta injustificada; Ver tópico

c) 5 (cinco) pontos por advertência funcional anotada em prontuário; e, Ver tópico

d) 5 (cinco) pontos por dia de suspensão anotada em prontuário, todas elas apuradas durante o período de permanência do funcionário no cargo avaliado. Ver tópico

§ 3º - A nota obtida pelo servidor, será a média aritmética da soma dos pontos dados pelos membros da Comissão, excluindo-se a maior e a menor soma de pontos. Ver tópico

§ 4º - Será considerado aprovado e adquirirá estabilidade no cargo o servidor que atingir a nota mínima de 50 (cinqüenta) pontos de média final. Ver tópico

§ 5º - O servidor que não conseguir atingir a nota mínima de 50 (cinqüenta) pontos de média final, não será confirmado no cargo, sendo recomendado seu desligamento do quadro funcional que será acatado por seu superior. Ver tópico

§ 6º - O resultado da avaliação poderá ser impugnado pelo avaliado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da recomendação, obedecidos os seguintes critérios: Ver tópico

a) recebida as razões do recurso no protocolo geral fica suspenso o processo de avaliação até decisão final; Ver tópico

b) as razões do recurso serão encaminhadas ao Presidente da Comissão de Avaliação que o relatará e marcará data para julgamento pelos membros da Comissão, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias; Ver tópico

c) as recomendações propostas pela Comissão, caso não acatada a impugnação, serão encaminhadas ao Prefeito, Presidente da Câmara, Presidente das Autarquias, Sociedades de Economia Mista, ou Fundações, conforme o caso, que deverá expedir o ato de exoneração do servidor avaliado. Ver tópico

Art. 15 - Não poderá ser aprovado o servidor que: Ver tópico (18 documentos)

a) obtiver na avaliação de desempenho uma nota inferior a 50 (cinqüenta) pontos de média; Ver tópico

b) estiver prestando serviços por período igual ou superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias em órgão estranho à Administração de sua lotação, salvo nos casos previstos em lei; Ver tópico

c) ocupar outro cargo de provimento efetivo, no período apurado, mediante concurso de ingresso; Ver tópico

d) tiver sofrido pena de suspensão no período de avaliação, superior a 30 (trinta) dias, alternados ou não. Ver tópico

Art. 16 - Será declarado nulo e sem efeito o ato que declarar indevidamente a estabilidade de servidor público sem que tenha sido aprovado em processo de avaliação. Ver tópico (35 documentos)

CAPÍTULO VI

DO CONCURSO

Art. 17 - O concurso público reger-se-á por edital que conterá, basicamente, o seguinte: Ver tópico (14 documentos)

I - indicação do tipo de concurso: de provas ou de provas e títulos; Ver tópico

II - indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo de acordo com as exigências legais, tais como: Ver tópico

a) diploma necessário ao desempenho das atribuições do cargo; Ver tópico

b) experiência profissional relacionada com a área de atuação; Ver tópico

c) capacidade física para o desempenho das atribuições do cargo; Ver tópico

d) idade mínima ou máxima a ser fixada de acordo com a natureza das atribuições do cargo, quando for o caso; Ver tópico

III - indicação do tipo e do conteúdo das provas e das categorias de títulos; Ver tópico

IV - indicação da forma de julgamento das provas e dos títulos; Ver tópico

V - indicação dos critérios de habilitação e classificação; Ver tópico

VI - indicação do prazo de validade do certame. Ver tópico

Art. 18 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Ver tópico (28 documentos)

Art. 19 - O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data de encerramento das inscrições, salvo motivo de força maior. Ver tópico (11 documentos)

Art. 20- As provas e a titulação serão corrigidas e/ou julgadas por uma comissão de 3 (três) membros ou por profissionais habilitados e designados pela autoridade competente. Ver tópico (57 documentos)

CAPÍTULO VII

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 21 - Reintegração é o reingresso do servidor no serviço público municipal em virtude de decisão judicial. Ver tópico (3 documentos)

Art. 22 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado. Ver tópico (57 documentos)

§ 1º - Se o cargo houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimentos e atribuições equivalente, sempre respeitada sua habilitação profissional. Ver tópico (1 documento)

Art. 23 - Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Ver tópico (12 documentos)

Art. 24 - Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão do departamento do pessoal confirmará a reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (105 documentos)

CAPÍTULO VIII

DA REVERSÃO

Art. 25 - Reversão é o retorno do servidor ao serviço público, por determinação da autoridade competente. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - A reversão será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria, mediante processo administrativo ou por determinação do órgão fiscalizador. Ver tópico

§ 2º - A reversão far-se-á em cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daquele ocupado por ocasião da transformação, aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DO APROVEITAMENTO

Art. 26 - Aproveitamento é o retorno ao cargo público de servidor colocado em disponibilidade. Ver tópico (199 documentos)

Art. 27 - O aproveitamento daquele que foi posto em disponibilidade é direito do servidor e dever da Administração que o conduzirá quando houver vaga a cargo de natureza e vencimento semelhante ao anteriormente ocupado. Ver tópico (68 documentos)

Art. 28 - O servidor em disponibilidade que em inspeção médica oficial for considerado incapaz para o desempenho de suas atribuições será concedida licença médica ou aposentadoria no cargo que anteriormente ocupava sempre ressalvada a possibilidade de readaptação. Ver tópico (1567 documentos)

CAPÍTULO X

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 29 - Transferência é a passagem do servidor de um para outro cargo da mesma denominação, atribuições e vencimento pertencente, porém, a órgão de lotação diferente. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo Único - A transferência poderá ser feita a pedido do servidor ou ainda de ofício, atendida sempre a conveniência do serviço público. Ver tópico

Art. 30 - Não poderá ser transferido "ex officio" servidor investido em mandato eletivo. Ver tópico (28 documentos)

Art. 31 - A transferência por permuta processar-se-á a pedido escrito de ambos os interessados. Ver tópico (160 documentos)

Art. 32 - A permuta entre servidor da Prefeitura, da Câmara, das Autarquias, das Sociedades de Economia Mista e das Fundações Públicas do Município somente poderá ser efetuada a pedido dos interessados e mediante prévio consentimento das autoridades a que estejam subordinados. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO XI

DO ACESSO

Art. 33 - Acesso é a passagem do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo da classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da respectiva carreira. Ver tópico (899 documentos)

Parágrafo Único - O acesso dependerá do êxito do servidor em processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional. Ver tópico

Art. 34 - O servidor somente poderá concorrer à seleção interna, a que se refere o artigo anterior, se: Ver tópico (35 documentos)

I - satisfizer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe superior; Ver tópico

II - contar com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício no seu cargo. Ver tópico

Art. 35 - Havendo empate no processo seletivo interno terá preferência sucessivamente o servidor público que: Ver tópico (2 documentos)

I - contar mais tempo de serviço público municipal; Ver tópico

II - contar mais tempo de serviço no seu cargo. Ver tópico

Art. 36 - A permanência na carreira, nos casos em que isso seja possível, é direito indisponível do servidor público. Ver tópico (18 documentos)

CAPÍTULO XII

DA READAPTAÇÃO

Art. 37 - Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do servidor e dependerá sempre de exame médico oficial. Ver tópico (32 documentos)

Art. 38 - A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimentos, na forma da Lei. Ver tópico (98 documentos)

CAPÍTULO XIII

DA POSSE

Art. 39 - Posse é o ato através do qual o Poder Público expressamente outorga e o servidor expressamente aceita as atribuições e os deveres inerentes ao cargo público, adquirindo assim a sua titularidade. Ver tópico (299 documentos)

Parágrafo Único - São competentes para dar posse: Ver tópico (2 documentos)

I - O Prefeito, ou seu substituto legal, para os Secretários Municipais, Diretores de Departamentos e Divisões; Ver tópico

II - O Presidente da Câmara para os cargos de Secretário Administrativo, Diretores de Departamentos e Divisões, no caso do Legislativo Municipal; Ver tópico

III - O responsável pelo Órgão da Administração de Pessoal nos demais casos. Ver tópico

Art. 40 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Ver tópico (104 documentos)

Parágrafo Único - Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Ver tópico (25 documentos)

Art. 41 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura do servidor e da autoridade competente de termo lavrado em livro próprio do qual constará obrigatoriamente o compromisso do servidor de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes desta lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A posse poderá ser efetivada por procuração outorgada com poderes especiais. Ver tópico

§ 2º - No ato da posse o servidor declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública remunerada na Administração direta ou em Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou ainda em função pública. Ver tópico

§ 3º - Os ocupantes de cargos de direção ou chefia, no ato da posse, apresentarão declaração de bens. Ver tópico

§ 4º - A não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará na nulidade do ato de nomeação e a punição do responsável nos termos da lei. Ver tópico

Art. 42 - A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá, a critério da autoridade nomeante, ser prorrogado por 30 (trinta) dias, desde que o interessado assim o requeira fundamentando o pedido. Ver tópico

§ 2º - A contagem do prazo a que se refere este artigo, poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o servidor demonstrar que está impossibilitado de tomar posse, por motivo de doença, apurada em regular inspeção médica oficial. Ver tópico

§ 3º - O prazo previsto neste artigo para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas será contado a partir da data de desincorporação. Ver tópico

Art. 43 - Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se a posse não se der no prazo previsto no art. 42 e seus parágrafos. Ver tópico (24 documentos)

CAPÍTULO XIV

DO EXERCÍCIO

Art. 44 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo. Ver tópico (81 documentos)

Parágrafo Único - O início, a interrupção, o reinício e a cessação do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ver tópico

Art. 45- O chefe imediato do servidor é a autoridade competente para autorizar-lhe o exercício. Ver tópico (1 documento)

Art. 46 - O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 30 (trinta) dias contados: Ver tópico (249 documentos)

I - da data da posse; Ver tópico

II - da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento. Ver tópico

Art. 47 - O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo previsto será exonerado do cargo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 48 - O afastamento do servidor para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos poderá ser autorizado pelo Prefeito ou Presidente da Câmara. Ver tópico (332 documentos)

Art. 49 - Nenhum servidor poderá ter exercício fora do Município, em missão de estudos ou de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação da autoridade competente. Ver tópico (48 documentos)

§ 1º - Ressalvados os casos de absoluta conveniência, a juízo da autoridade competente, nenhum servidor poderá permanecer por mais de 2 (dois) anos em missão fora do Município nem vir a exercer outra, senão depois de decorridos 4 (quatro) anos de efetivo exercício no Município, contados da data do regresso. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Independerá de autorização o afastamento do servidor para exercer função eletiva. Ver tópico

Art. 50- O servidor que estiver preso à disposição da justiça terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado. Ver tópico (83 documentos)

Parágrafo Único - Durante a suspensão o servidor não perceberá remuneração e terá direito à sua restituição, corrigidas monetariamente, se for absolvido. Ver tópico

CAPÍTULO XV

DA FIANÇA

Art. 51 - O servidor investido em cargo cujo provimento por disposição legal dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa exigência. Ver tópico (75 documentos)

Parágrafo Único - O valor da fiança será estabelecido na lei criadora do cargo. Ver tópico

Art. 52 - A fiança poderá ser prestada: Ver tópico

I - em dinheiro; Ver tópico

II - em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitida por institutos oficiais ou companhias legalmente autorizadas; Ver tópico

III - em títulos da dívida pública da União, do Estado ou do Município. Ver tópico

§ 1º - É vetado o levantamento da fiança antes de tomadas às contas do servidor. Ver tópico

§ 2º - O valor da fiança, corrigido monetariamente, quando for o caso, será devolvido ao servidor após a tomada de contas, efetivada pela autoridade competente. Ver tópico

§ 3º - O responsável por alcance ou desvio não ficará isento da responsabilização administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor de fiança seja superior ao prejuízo verificado. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

DA REMOÇÃO

Art. 53 - Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação, podendo ser feita a pedido do servidor ou "ex officio". Ver tópico (18 documentos)

Art. 54 - A remoção por permuta será processada a pedido formulado por escrito pelos interessados com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa. Ver tópico (14 documentos)

Art. 55 - O servidor removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo em comissão, hipóteses em que deverá se apresentar no 1º (primeiro) dia útil após o término do impedimento. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO XVII

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 56 - Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão. Ver tópico (48 documentos)

Art. 57 - A substituição recairá sempre em servidor público, que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo do substituído. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo Único - Quando a substituição for de cargo pertencente à carreira, a designação deverá recair sobre um de seus integrantes. Ver tópico

Art. 58 - A substituição será automática quando prevista em lei e dependerá de ato da autoridade competente quando for efetivada para atender a conveniência administrativa. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O substituto desempenhará as atribuições do cargo enquanto perdurar o impedimento do titular. Ver tópico

Art. 59 - O substituto durante todo o tempo da substituição, terá direito a perceber o vencimento, sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiver direito, podendo optar pelo vencimento do cargo de que é ocupante em caráter efetivo. Ver tópico (15 documentos)

Art. 60 - Os tesoureiros, caixas e outros servidores que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento poderão ser substituídos por funcionários que indicarem, de sua confiança. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo Único - Feita a indicação por escrito à autoridade competente, esta deverá propor a expedição do ato de designação ficando assegurado ao substituto a remuneração do cargo a partir da data em que assumir as respectivas atribuições. Ver tópico

Art. 61 - A substituição não gerará direito do substituto em incorporar aos seus vencimentos a diferença entre a sua remuneração e a do substituído. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO XVIII

DA VACÂNCIA

Art. 62 - Dar-se-á vacância quando o cargo público ficar destituído de titular em decorrência de: Ver tópico (11 documentos)

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - acesso; Ver tópico

IV - transferência; Ver tópico

V - aposentadoria; Ver tópico

VI - falecimento. Ver tópico

§ 1º - Dar-se-á exoneração: Ver tópico (5 documentos)

I - a pedido do funcionário: Ver tópico

II - a critério da autoridade nomeante quando se tratar de ocupante de cargo de provimento em comissão; Ver tópico

III - caso o servidor não entre em exercício no prazo legal; Ver tópico

IV - quando o servidor, durante o estágio probatório, não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo; Ver tópico (1 documento)

V - nos casos previstos na LEI COMPLEMENTAR Nº Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000. Ver tópico

§ 2º - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei. Ver tópico (6 documentos)

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 63 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Ver tópico

Parágrafo Único - O número de dias será convertido em anos considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias. Ver tópico

Art. 64 - Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - casamento, até 8 (oito) dias; Ver tópico

III - luto até 2 (dois) dias por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros e noras; Ver tópico

IV - luto até 8 (oito) dias por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros e descendentes;1 Ver tópico

V - exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão; Ver tópico (1 documento)

VI - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar; Ver tópico

VII - prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei; Ver tópico

VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal. Ver tópico

IX - desempenho de mandato eletivo na representação dos servidores públicos nos órgãos de classe da categoria. Ver tópico

X - licença a servidora gestante; Ver tópico

XI - Licença médica compulsória, ou para tratamento de saúde;". Ver tópico (1 documento)

XII - licença paternidade; Ver tópico

XIII - licença a servidor acidentado em serviço para tratamento de saúde, acometido de doença profissional ou moléstia grave; Ver tópico

XIV - missão ou estudo de interesse do Município em outros pontos do território nacional ou no exterior quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente; Ver tópico (1 documento)

XV - faltas abonadas, nos termos deste Estatuto; Ver tópico

XVI - participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente. Ver tópico

§ 1º - É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço, prestado simultaneamente, em cargo empregos ou funções públicas, junto a Administração Direta ou Indireta. Ver tópico

§ 2º - No caso do inciso VIII e IX o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS FÉRIAS

Art. 65 - O servidor terá direito anualmente ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias de acordo com escala organizada pelo órgão competente. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Somente depois do 1º (primeiro) ano de exercício no cargo público, o servidor adquirirá direito a férias, em caso de exoneração será paga férias proporcional aos meses trabalhados; Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O gozo das férias será remunerado com 1/3 (um terço) a mais do que o vencimento normal; Ver tópico

§ 3º - Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse; Ver tópico (1 documento)

§ 4º - É vedado levar a conta de férias para compensação, qualquer falta ao serviço. Ver tópico

§ 5º - O servidor que opera diretamente e permanentemente com raios x ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese a acumulação, não fazendo jus ao abono pecuniário de que trata o artigo 69. Ver tópico

Art. 66 - Em casos excepcionais, a critério da Administração, as férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias. Ver tópico

Art. 67 - É proibida a acumulação de férias, salvo em casos excepcionais, a critério da administração: Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Por absoluta necessidade de serviço, as férias do servidor poderão ser indeferidas pela Administração pelo prazo máximo de 2 (dois) anos consecutivos. Ver tópico

§ 2º - Em caso de acumulação de férias poderá o servidor gozá-las ininterruptamente, a critério da administração. Ver tópico

§ 3º - Somente serão consideradas como não gozadas por absoluta necessidade do serviço, as férias que o servidor deixar de gozar mediante decisão escrita da autoridade competente, exarada em processo administrativo e publicada na forma legal dentro do exercício a que elas corresponderem. Ver tópico

Art. 68 - Salvo comprovada necessidade de serviço, o servidor promovido, transferido ou removido durante as férias não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las. Ver tópico (1 documento)

Art. 69 - É permitido ao servidor público converter 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário, desde que haja comprovado necessidade de serviço, a critério da administração. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 70 - Serão concedidos ao servidor; Ver tópico (20 documentos)

I - licença por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

II - licença para prestar serviço militar; Ver tópico

III - licença para tratar de interesses particulares; Ver tópico

IV - licença por motivo especial. Ver tópico

V - licença para tratamento de saúde; Ver tópico

VI - licença à gestante, à adotante e licença paternidade; Ver tópico (1 documento)

VII - licença por acidente em serviço; Ver tópico

VIII - licença para desempenho de mandato eletivo classista. Ver tópico (1 documento)

IX - assistência à saúde; Ver tópico

X - garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatório. Ver tópico

Parágrafo Único - O ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito à licença para tratar de interesses particulares. Ver tópico (1 documento)

Art. 71 - Terminada a licença o servidor reassumirá imediatamente o exercício das atribuições do cargo. Ver tópico

Art. 72 - As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias contados do término da anterior serão consideradas como prorrogação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo somente serão levadas em consideração as licenças da mesma natureza. Ver tópico

Art. 73 - O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 4 (quatro) anos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 74 - O servidor em gozo de licença deverá comunicar ao seu superior hierárquico o local onde possa ser encontrado. Ver tópico

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 75 - O servidor poderá obter licença por motivo de doença de ascendente, descendente, cônjuge, companheira ou companheiro, padrasto ou madrasta, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - A licença somente será concedida se o servidor provar que sua assistência pessoal e permanente é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - Provar-se-á a doença mediante exame médico oficial. Ver tópico

§ 3º - A licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico

§ 4º - A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral até 1 (um) mês e após com os seguintes descontos: Ver tópico

I, de 1/3 (um terço) quando exceder 1 (um) mês e prolongar-se até 3 (três) meses; Ver tópico

II, de 2/3 (dois terços) quando exceder 3 (três) meses e prolongar-se até 6 (seis) meses; Ver tópico

III - sem remuneração a partir do 7º (sétimo) mês ao 24º (vigésimo quarto) mês. Ver tópico

SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR

Art. 76 - Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de defesa nacional será concedida licença com remuneração integral. Ver tópico

§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação. Ver tópico

§ 2º - Da remuneração será descontada a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar. Ver tópico

§ 3º - O servidor desincorporado reassumirá o exercício das atribuições de seu cargo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da desincorporação, sendo-lhe garantido o direito de perceber sua remuneração integral durante este período. Ver tópico

§ 4º - A licença de que trata este artigo será também concedida ao servidor que houver feito curso de formação de oficiais da reserva das Forças Armadas, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares aplicando-se-lhe o disposto no § 2º deste artigo. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 77 - O servidor estável terá, a critério da autoridade competente, direito à licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos e por período não superior a 2 (dois) anos. Ver tópico (62 documentos)

§ 1º - A licença será indeferida quando o afastamento do servidor for inconveniente ao serviço público. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença. Ver tópico

Art. 78 - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo. Ver tópico

Art. 79 - A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar o retorno do servidor licenciado sempre que o exigir o interesse público. Ver tópico (5481 documentos)

Art. 80 - O servidor poderá a qualquer tempo reassumir o exercício das atribuições do cargo cessando, assim, os efeitos da licença. Ver tópico (25 documentos)

Art. 81 - O servidor não obterá nova licença para tratar de interesses particulares antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. Ver tópico (44 documentos)

SEÇÃO V

DA LICENÇA POR MOTIVO ESPECIAL

Art. 82 - O servidor designado para missão, estudo ou competição esportiva oficial em outro Estado ou no exterior, terá direito à licença especial. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - Existindo relevante interesse municipal devidamente justificado e comprovado a licença será concedida sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo. Ver tópico

§ 2º - O início da licença coincidirá com a designação e seu término com a conclusão da missão, estudo ou competição, até o máximo de 2 (dois) anos. Ver tópico

§ 3º - A prorrogação da licença somente ocorrerá em casos especiais a requerimento do servidor, mediante comprovada justificativa. Ver tópico

Art. 83 - O ato que conceder a licença deverá ser precedido de justificativa que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da missão, estudo ou competição. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 84 - Ao servidor impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde será concedida licença pelo órgão oficial competente a pedido do interessado ou de ofício. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo Único - Em ambos os casos é indispensável o exame médico oficial que poderá ser realizado quando necessário na residência do servidor. Ver tópico

Art. 85 - O exame para concessão da licença para tratamento de saúde será feito por médico oficial ou oficialmente credenciado, ou ainda por órgão oficial do Município, do Estado ou da União. Ver tópico (23819 documentos)

§ 1º - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular só produzirá efeitos após a homologação pelo serviço de saúde do Município se houver, ou pelo Centro de Saúde da localidade. Ver tópico (1592 documentos)

§ 2º - As licenças superiores a 60 (sessenta) dias dependerão de exame do servidor por junta médica. Ver tópico (75 documentos)

Art. 86 - Será punido disciplinarmente com suspensão de 30 (trinta) dias, o servidor que recusar a se submeter a exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame. Ver tópico (22 documentos)

Art. 87 - Considerado apto em exame médico, o servidor reassumirá o exercício do cargo sob pena de serem considerados como faltas injustificadas os dias de ausência. Ver tópico

Parágrafo Único - No curso da licença poderá o servidor requerer exame médico caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA LICENÇA À FUNCIONÁRIA GESTANTE

Art. 88 - À servidora gestante será concedida mediante exame médico licença de 120 (cento e vinte) dias sem prejuízo de sua remuneração. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário a licença poderá ser concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação. Ver tópico

§ 2º - Ocorrido e comprovado o parto sem que tenha sido requerida a licença a servidora entrará, automaticamente, em licença pelo prazo previsto neste artigo. Ver tópico

§ 3º - Após o término da licença e até que a criança complete 6 (seis) meses de idade, a servidora terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada para amamentação. Ver tópico

Art. 89 - No caso de aborto não provocado será concedida licença para tratamento de saúde na forma prevista neste Estatuto. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA - ADOÇÃO

Art. 90 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade será concedido 90 (noventa) dias de licença remunerada. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança de até 10 (dez) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 40 (quarenta) dias. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 91 - Ao servidor será concedida licença-paternidade de 5 (cinco) dias contados da data do nascimento de seu filho sem prejuízo de sua remuneração. Ver tópico (5 documentos)

Art. 92 - Ocorrendo as situações previstas pelo artigo 90 e seu parágrafo único será concedida ao servidor, licença paternidade de 5 (cinco) dias. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO X

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO

Art. 93 - O servidor acometido de doença profissional ou acidentado em serviço terá direito à licença para tratamento de saúde com remuneração integral. Ver tópico

§ 1º - Acidente é o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições de seu cargo. Ver tópico

§ 2º - Considera-se também acidente: Ver tópico

I - o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada injustamente pelo servidor no exercício de suas atribuições ou em razão delas; Ver tópico

II - o dano sofrido no percurso entre sua residência e o trabalho. Ver tópico

SEÇÃO XI

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO CLASSISTA

Art. 94 - O servidor será concedido o direito à licença para desempenho de mandato eletivo: Ver tópico (1 documento)

I - sem remuneração em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional; Ver tópico

II - com remuneração ao servidor eleito para ocupar o cargo de diretor no sindicato representativo da categoria, enquanto perdurar o mandato; Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A licença terá duração igual à do mandato e pode ser prorrogada em caso de reeleição; Ver tópico

§ 2º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada deverá desincompatibilizar-se a eles para ser empossado no mandato eletivo de que trata este artigo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO SALÁRIO - FAMÍLIA

Art. 95 - O salário-família é devido ao funcionário ativo ou ao inativo, por dependente econômico em valor definido em lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção de salário-família: Ver tópico

I - O cônjuge ou companheiro e os filhos inclusive os enteados até 18 (dezoito) anos de idade ou se estudante até 24 (vinte e quatro anos) ou se inválido, de qualquer idade; Ver tópico

II - o menor de 18 (dezoito) anos que mediante autorização judicial viver na companhia e as expensas do servidor, ou do inativo; Ver tópico

III - a mãe e o pai sem economia própria. Ver tópico

Art. 96 - Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte inclusive pensão ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao salário mínimo. Ver tópico

Art. 97 - Quando pai e mãe forem servidores públicos e conviverem o salário-família será pago a um deles, quando separados será pago a um e a outro de acordo com a distribuição dos dependentes. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta, e na falta destes os representantes legais dos incapazes. Ver tópico

Art. 98 - O salário-família não está sujeito a qualquer tributo nem servirá de base para qualquer contribuição inclusive para a Seguridade Social. Ver tópico

Art. 99 - O afastamento de cargo efetivo sem remuneração, não acarreta a suspensão do salário-família. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DOS AUXÍLIOS

SEÇÃO I

AUXÍLIO - NATALIDADE

Art. 100 - O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, no valor equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de nati-morto. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de parto múltiplo o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro. Ver tópico

§ 2º - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público quando a parturiente não for servidora. Ver tópico

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO DOENÇA

Art. 101 - Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde em conseqüência de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, o servidor terá direito a título de auxílio a um mês de vencimento ou remuneração sem prejuízo de demais direitos e vantagens. Ver tópico

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 102 - O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou ao aposentado em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. Ver tópico

§ 1º - No caso de acumulação legal de cargos o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. Ver tópico

§ 2º - O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por meio de procedimento sumaríssimo à pessoa da família que houver custeado o funeral. Ver tópico

§ 3º - Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado observado o disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 103 - Em caso de falecimento do servidor em serviço fora de local de trabalho as despesas de transporte do corpo correrão a conta de recursos do Município. Ver tópico

Art. 104 - Em caso de falecimento do cônjuge ou filhos solteiros sob dependência do servidor ou do aposentado ser-lhe-á concedido um auxílio funeral correspondente ao menor vencimento pago aos servidores municipais. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 105 - À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: Ver tópico (2 documentos)

I - 1/3 (um terço) da remuneração quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva determinada pela autoridade competente enquanto perdurar a prisão; Ver tópico

II - metade da remuneração durante o afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva a pena que não determine a perda de cargo. Ver tópico

§ 1º - Nos casos previstos no inciso I deste artigo o servidor terá direito à integralização da remuneração desde que absolvido. Ver tópico

§ 2º - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 106 - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontologia, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda, mediante convênio na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DAS FALTAS

Art. 107 - Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se causa justificada o fato que por sua natureza ou circunstância possa constituir escusa pelo não comparecimento. Ver tópico

Art. 108 - O servidor que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer por escrito a justificação da falta a seu superior hierárquico imediato, no 1º (primeiro) dia em que comparecer a repartição sob pena de sujeitar-se às conseqüências da ausência. Ver tópico (37 documentos)

§ 1º - Não serão justificadas as faltas que excederem a 20 (vinte) por ano, não podendo ultrapassar 2 (duas) por mês. Ver tópico

§ 2º - O superior hierárquico imediato do servidor decidirá sobre a justificativa das faltas até o máximo de 12 (doze) por ano no prazo de 3 (três) dias. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - As justificativas das que excederem 12 (doze) por ano até o limite de 20 (vinte), serão submetidas e devidamente informadas pelo superior hierárquico imediato do servidor à decisão de seu superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

§ 4º - Para a justificativa da falta poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo servidor. Ver tópico

§ 5º - Decidido o pedido de justificativa de falta, será o requerimento encaminhado ao Órgão da Administração do Pessoal para as devidas anotações. Ver tópico

Art. 109 - As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo uma por mês, poderão ser abonadas, por moléstia ou por outro motivo justificado, a critério da autoridade competente, no 1º (primeiro) dia em que o servidor comparecer ao serviço. Ver tópico

§ 1º - Abonada a falta o servidor terá direito ao vencimento correspondente àquele dia de serviço. Ver tópico

§ 2º - A moléstia deverá ser provada por atestado médico oficial e a aceitação de outros motivos ficará a critério do superior hierárquico imediato do servidor. Ver tópico

§ 3º - O pedido de abono deverá ser feito pelo servidor no 1º (primeiro) dia que comparecer ao serviço em requerimento escrito encaminhado ao seu superior hierárquico imediato. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA DISPONIBILIDADE

Art. 110 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A extinção dos cargos será efetivada através de lei. Ver tópico

§ 2º - A declaração da desnecessidade do cargo, será efetivada por ato próprio do Prefeito, da Mesa da Câmara ou de Diretor de Autarquia, Sociedade de Economia Mista e de Fundação Pública. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA

Art. 111 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: Ver tópico (1 documento)

I - a de 2 (dois) cargos de professor; Ver tópico

II - a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; Ver tópico

III - a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Ver tópico

§ 1º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será permitida havendo compatibilidade de horários. Ver tópico

§ 2º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 112 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida comunicarão o fato ao respectivo órgão de Administração sob pena de responsabilização nos termos da lei. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 113 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer em defesa de direito ou interesse legítimo. Ver tópico

Art. 114 - O requerimento, representação, pedido de reconsideração e recurso serão encaminhados à autoridade competente por intermédio do imediato superior hierárquico do peticionário. Ver tópico

§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos. Ver tópico

§ 2º - Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado. Ver tópico

§ 3º - Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração não conhecido ou indeferido. Ver tópico

§ 4º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso. Ver tópico

§ 5º - Nenhum recurso poderá ser renovado. Ver tópico

§ 6º - O pedido de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 115 - Salvo disposição expressa em contrário, é de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo a que se refere este artigo começará a fluir a partir da comunicação oficial da decisão a ser reconsiderada ou recorrida. Ver tópico

Art. 116 - O direito de pleitear administrativamente prescreverá: Ver tópico

I - em 5 (cinco) anos nos casos relativos à demissão, aposentaria e disponibilidade, ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações funcionais com a Administração. Ver tópico

II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei municipal. Ver tópico

Art. 117 - O prazo de prescrição terá seu termo inicial: Ver tópico

I - na data da publicação oficial do ato; Ver tópico

II - na data da ciência do interessado quando esse for de natureza reservada para resguardar direito do servidor. Ver tópico

Art. 118 - O recurso, quando cabível suspende, o curso da prescrição. Ver tópico

Parágrafo Único - Suspensa a prescrição o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a suspensão. Ver tópico

TÍTULO IV

DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO

Art. 119 - Os vencimentos dos cargos da Prefeitura e da Câmara Municipal deverão ser iguais, desde que suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se levará em conta as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho do servidor. Ver tópico

Art. 120 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Ver tópico

Art. 121 - As vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores não serão computadas nem acumuladas, para concessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Ver tópico

Art. 122 - O limite máximo do salário base percebido em espécie pelos servidores públicos, será correspondente ao subsídio percebido, em espécie, pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 123 - Ressalvado o disposto nos artigos 12, § 2º, e 110, os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis. Ver tópico

Art. 124 - O servidor perderá: Ver tópico

I - a remuneração do dia se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto; Ver tópico

II - 1/3 (um terço) da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do trabalho, ou se retirar até uma hora antes de seu término. Ver tópico

Art. 125 - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado à Administração Pública efetuar qualquer desconto nos vencimentos dos servidores salvo prévia e expressa autorização destes, e mediante interesse da própria administração. Ver tópico

Parágrafo Único - Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado a Administração deve descontar dos vencimentos de seus servidores a prestação alimentícia, em seus termos e limites. Ver tópico

"Art. 126 - O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente de acordo com a natureza e necessidade de serviço, cuja duração não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias, a 40 (quarenta) horas semanais, e a 200 (duzentas) horas mensais.

Parágrafo Único - As profissões e funções com horários diferenciados do caput, serão regulamentadas por Decreto, conforme o caso". Ver tópico

Art. 128 - A freqüência do servidor será apurada: Ver tópico

I - pelo ponto; Ver tópico

II - pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente quanto aos funcionários não sujeitos ao ponto. Ver tópico

Parágrafo Único - Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 129 - Além do vencimento poderão ser concedidas ao funcionário as seguintes vantagens: Ver tópico (2 documentos)

I - diárias; Ver tópico

II - gratificações; Ver tópico

III - ajuda de custo; Ver tópico

IV - adicional por tempo de serviço; Ver tópico

V - nível universitário; Ver tópico

VI - auxilio por diferença de caixa; Ver tópico

VII - adicional noturno; Ver tópico

VIII - sexta parte. Ver tópico

Parágrafo Único - Os sub Inspetores, o Inspetor Fiscal e os Agentes Fiscais, quando no exercício de suas atividades específicas, farão jus à produtividade fiscal a ser regulamentada pelo executivo, no limite máximo de 1.000 (um mil) pontos por mês, sendo que cada ponto corresponderá a R$ 0,35 (trinta e cinco centavos de Real). Para os cargos de chefia e de Diretoria da Divisão de Fiscalização de Tributos o mencionado limite será acrescido de 30% (trinta por cento). Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO I

DAS DIÁRIAS

Art. 130 - Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudo de interesse da Administração serão concedidas, além do transporte, diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases fixadas em regulamento. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 131 - Será concedida gratificação: Ver tópico

I - pela prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

II - pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso; Ver tópico

III - pela participação em órgão de deliberação coletiva ou banca examinadora; Ver tópico

IV, de natal; Ver tópico

V - gratificação por aposentadoria. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

"Art. 132 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e acréscimos de 100% (cem por cento) aos domingos e feriados.

Parágrafo Único - Quando o serviços extraordinário for noturno, assim entendido o que for prestado3 no período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 05 (cinco) horas, ao valor será acrescido mais 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora normal de trabalho". Ver tópico

"Art. 133 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, justificadas pelo superior hierárquico, com anuência do respectivo Secretário, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogada, se houver interesse público.

Parágrafo Único - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços e encargos". Ver tópico

"§ 3º - O adicional pela prestação de serviços extraordinários, somente será incorporado quando percebido por mais de 24 (vinte e quatro) meses, sem interrupção.".

OBS: Artigo da LC 90/2003 - Ficam ratificados os adicionais por serviços extraordinários concedidos aos Servidores Públicos Municipais, a partir da data de 03 (três) de abril de 1.990, desde que tenham sido preenchidas as exigências do § 3º do artigo 133 da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002, e que estão supra mencionadas, cabendo a cada Poder responder pela sua concessão e cálculo.

SUBSEÇÃO II

Art. 134 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os servidores a agentes nocivos à saúde. Ver tópico (3 documentos)

Art. 135 - Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado.4 Ver tópico (3 documentos)

Art. 136 - Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, exponham o servidor público a esforço físico acentuado e desgastante. Ver tópico

Art. 137 - Lei Municipal determinará o percentual que incidirá sobre o vencimento do servidor, no caso do exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas. Ver tópico

Art. 138 - O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Ver tópico

Art. 139 - É proibido à servidora gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 140 - Ao servidor público designado para participar em órgão de deliberação coletiva ou aquele que participar como membro ou auxiliar de banca, ou comissão examinadora de concurso público será concedida gratificação em percentual fixado em até 20% (vinte por cento) do vencimento do funcionário, a critério da administração pública e de acordo com a complexidade das funções. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - A gratificação poderá ser paga tantas vezes quantas for o servidor designado para o exercício do encargo a que se refere o caput deste artigo nunca se incorporando aos vencimentos do servidor. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 141 - A gratificação de natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Ver tópico

§ 2º - A gratificação de natal será paga em duas parcelas, a primeira no mês de aniversário do servidor e a segunda até 15 (quinze) de dezembro. Ver tópico

Art. 142 - Não terá direito à gratificação de Natal o servidor que sofrer pena de demissão. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO V

Art. 143 - O servidor público que se aposentar terá direito à gratificação por aposentadoria que corresponderá a 40% (quarenta por cento) da última remuneração mensal, por ano trabalhado como servidor desta municipalidade, e paga em 30 (trinta) dias da data da aposentadoria de uma única vez. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO III

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 144 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que passar a exercer o seu cargo fora da sede do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - A concessão da ajuda de custo dependerá de regulamento que determinará seu valor. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 145 - Será concedido adicional por tempo de serviço: Ver tópico (1 documento)

I - adicional de qüinqüênio; Ver tópico

II - adicional de biênio. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 146 - Por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) qüinqüênios. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Ver tópico

§ 2º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 147 - A cada dois anos, o servidor em atividade efetivo ou estável, que não tenha sofrido penalidade funcional neste período, será elevado para a referência imediatamente superior até o limite de 17 (dezessete) referências, alcançando os servidores efetivos ou estáveis quando no exercício de cargo de confiança. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO V

DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Art. 148 - O adicional de nível universitário (n.u.) será devido a todo servidor público municipal que comprove ter concluído curso superior por meio do respectivo diploma de curso superior (3º grau), devidamente registrado no Ministério da Educação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O adicional de nível universitário corresponde a 50% do vencimento do respectivo cargo ou função. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO AUXILIO DE DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 149 - Os servidores públicos que no exercício de suas atribuições normais pagarem ou receberem em moeda corrente tem direito a receber o auxilio destinado a compensar diferença de caixa, no valor de 20% (vinte por cento) do vencimento do respectivo cargo. Ver tópico (49 documentos)

SEÇÃO VII

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 150 - O serviço noturno assim, entendido aquele prestado entre 22 (vinte e duas) e 5 (cinco) horas, terá o valor hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora normal de trabalho, computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VIII

DA SEXTA

Art. 151- Fica assegurado aos Servidores Públicos Municipais, o percebimento da sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público municipal, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. Ver tópico

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 152 - São deveres do servidor além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem em geral de sua condição de servidor público: Ver tópico (2 documentos)

I - comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade e nas horas de trabalho extraordinário quando convocado; Ver tópico

II - cumprir as determinações superiores representando imediatamente e por escrito quando forem manifestamente ilegais; Ver tópico

III - executar os serviços que lhe competir e desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; Ver tópico

IV - tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este sem preferência pessoal; Ver tópico

V - providenciar para que esteja sempre atualizada no assentamento individual sua declaração de família de residência e de domicílio; Ver tópico

VI - manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho; Ver tópico

VII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; Ver tópico

VIII - representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento; Ver tópico

IV - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; Ver tópico

X - atender com preferência a qualquer outro serviço as requisições de documentos papéis informações ou providências, destinadas à defesa da Fazenda Municipal; Ver tópico

XI - apresentar relatório ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei regulamento ou regimento; Ver tópico

XII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; Ver tópico

XIII - ser leal às instituições a que servir; Ver tópico

XIV - manter observância às normas legais e regulamentares; Ver tópico

XV - atender com presteza: Ver tópico

a) o público em geral prestando as informações requeridas ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da Administração; Ver tópico

b) a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal; Ver tópico

XVI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Ver tópico

XVII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 153 - São proibidas ao servidor toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferindo a disciplina e a hierarquia, prejudicando a eficiência do serviço ou causando dano à Administração Pública, especialmente: Ver tópico (4 documentos)

I - ausentando-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato; Ver tópico (1 documento)

II - retirando-se sem prévia autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição. Ver tópico

III - recusando-se a conferir fé a documentos públicos; Ver tópico

IV - opondo resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço; Ver tópico

V - referir-se publicamente de modo depreciativo às autoridades constituídas e aos atos da administração; Ver tópico

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; Ver tópico

VII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical ou a partido político; Ver tópico (1 documento)

VIII - manter sob sua chefia imediata cônjuges companheiro ou parente até o segundo grau. (REVOGADO o inciso VIII, do artigo 153, pela Lei Complementar nº 134/2006). Ver tópico (2 documentos)

IX - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; Ver tópico

X - exercer comércio entre os companheiros no local de trabalho; Ver tópico

XI - valer-se de sua qualidade de servidor para obter proveito pessoal para si ou para outrem; Ver tópico

XII - participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e nessa qualidade, transacionar com o Município; Ver tópico

XIII - pleitear como procurador, ou intermediário, perante as repartições municipais salvo quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes, até segundo grau; Ver tópico

XIV - receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los; Ver tópico (1 documento)

XV - aceitar comissão emprego ou pensão de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; Ver tópico

XVI - proceder de forma desidiosa; Ver tópico (1 documento)

XVII - praticar atos de sabotagem contra o serviço público; Ver tópico

XVIII - fazer com a Administração Direta ou Indireta contratos de natureza comercial industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos para si ou como representante de outrem; Ver tópico

XIX - exercer com ineficiência suas funções; Ver tópico (2 documentos)

XX - utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares ou ainda utilizar a sua condição de servidor público para ratificar atos de sua vida particular; Ver tópico

XXI - exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo, função ou horário de trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 154 - O servidor responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Ver tópico

Art. 155 - A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou culposa devidamente apurada que importe prejuízo pa5ra a Fazenda Municipal ou terceiros. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento do Servidor". Ver tópico (2 documentos)

Art. 156 - A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber. Ver tópico

Parágrafo Único - O pagamento da indenização a que ficar obrigado o servidor não o exime da pena disciplinar em que ocorrer. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

Art. 157 - São penas disciplinares: Ver tópico (3 documentos)

I - advertência; Ver tópico

II - repreensão; Ver tópico

III - suspensão; Ver tópico

IV - demissão; Ver tópico

V - cassação da aposentadoria e da disponibilidade. Ver tópico

Art. 158 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais, atendendo-se sempre a devida proporção entre o ato praticado e a pena a ser aplicada. Ver tópico (1 documento)

Art. 159 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do artigo 153 incisos I a XII e de inobservância de dever funcional. Ver tópico (1 documento)

Art. 160 - A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de reincidência em infração sujeita a pena de advertência. Ver tópico

Art. 161 - A pena de suspensão que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada: Ver tópico (1 documento)

I - até 30 (trinta) dias ao servidor que sem justa causa deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente; Ver tópico

II - em caso de reincidência em infração sujeita a pena de repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infrações sujeitas à pena de demissão. Ver tópico

Art. 162 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício respectivamente se o funcionário não houver, neste período, praticado novo infração disciplinar. Ver tópico

Art. 163 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: Ver tópico (3 documentos)

I - crime contra a Administração Pública; Ver tópico (1 documento)

II - abandono do cargo ou falta de assiduidade; Ver tópico

III - incontinência pública e embriaguez habitual; Ver tópico (1 documento)

IV - insubordinação grave em serviço; Ver tópico (1 documento)

V - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa; Ver tópico

VI - aplicação irregular do dinheiro público; Ver tópico

VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação.do patrimônio municipal; Ver tópico (1 documento)

VIII - revelação de segredo confiado em razão do cargo. Ver tópico

Art. 164 - Configura-se o abandono de cargo quando o servidor se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem justa causa. Ver tópico

Art. 165 - Entende-se por falta de assiduidade a ausência do serviço, sem causa justificada, por 50 (cinqüenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Ver tópico (1 documento)

Art. 166 - A aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste Estatuto dependerá sempre de prévia motivação da autoridade competente. Ver tópico

Art. 167 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado em procedimento administrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que este: Ver tópico (2 documentos)

I - praticou quando em atividade falta grave para a qual seja cominada, neste Estatuto, pena de demissão; Ver tópico

II - aceitou cargo ou função pública em desconformidade com a lei. Ver tópico

Art. 168 - Prescreverão: Ver tópico

I - em 1 (um) ano as faltas disciplinares sujeitas às penas de advertência ou repreensão; Ver tópico

II - em 2 (dois) anos as faltas disciplinares sujeitas a pena de suspensão; Ver tópico

III - em 5 (cinco) anos as faltas disciplinares sujeitas à pena de demissão. Ver tópico

§ 1º - O prazo prescricional começa a correr do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta. Ver tópico

§ 2º - Interrompe-se a prescrição pela instauração de sindicância ou procedimento administrativo. Ver tópico

Art. 169 - Para aplicação das penalidades são competentes: Ver tópico

I - o Prefeito, a Mesa da Câmara ou o diretor de autarquia, sociedades de economia mista ou fundação pública, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria, de disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias; Ver tópico

II - os secretários ou superiores hierárquicos imediatos nos demais casos de suspensão; Ver tópico

III - As autoridades administrativas com relação aos seus subordinados nos casos de advertência e repreensão. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 170 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sendo assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos e ela inerentes. Ver tópico

§ 1º - As providências para a apuração terão início a partir do conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde estes ocorreram devendo consistir no mínimo de um relatório circunstanciado sobre o que se verificou. Ver tópico

§ 2º - A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior deverá ser cometida a servidor ou comissão de servidor previamente designada para tal finalidade. Ver tópico

SEÇÃO II

DA SINDICÂNCIA

Art. 171 - A sindicância é a peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria da infração. Ver tópico

Art. 172 - A sindicância não comporta o contraditório constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição. Ver tópico

Art. 173 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período mediante solicitação fundamentada. Ver tópico

Art. 174 - Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar: Ver tópico (1 documento)

I - o arquivamento do processo desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares; Ver tópico

II - a apuração da responsabilidade do servidor. Ver tópico

SEÇÃO III

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 175 - O Prefeito, a Mesa da Câmara e os Diretores de autarquias, economias mistas ou fundações públicas poderão determinar o afastamento preventivo do servidor por até 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual prazo se houver comprovada necessidade para a apuração de falta a ele imputada,sem prejuízo de seus vencimentos. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 176 - O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições ou de outros atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao cargo e que caracterizem infração disciplinar. Ver tópico

Parágrafo Único - É obrigatório a instauração de processo administrativo quando a falta imputada por sua natureza possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Art. 177 - O processo será realizado por comissão de 3 (três) servidores efetivos de condição hierárquica igual ou superior a do indiciado designada pela autoridade competente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ver tópico

§ 1º - No ato de designação da comissão processante um de seus membros será nomeado presidente e dirigirá os trabalhos. Ver tópico

§ 2º - O presidente da comissão designará um servidor que poderá ser um dos membros da comissão para secretariar seus trabalhos. Ver tópico

Art. 178 - A autoridade processante sempre que necessário dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo ficando os membros da comissão em tal caso dispensados dos serviços normais da repartição. Ver tópico

Art. 179 - O prazo para a conclusão do processo Administrativo será de 60 (sessenta) dias a contar da citação do funcionário acusado, prorrogável por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Em caso de mais de um servidor acusado o prazo previsto neste artigo será o dobro. Ver tópico

SUBSEÇÃO ÚNICA

Art. 180 - O processo administrativo será iniciado pela citação pessoal do servidor tomando-se suas declarações e oferecendo-lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do processo. Ver tópico

Parágrafo Único - Achando-se o servidor ausente do lugar será citado por via postal em carta registrada juntando-se ao processo administrativo o comprovante de registro. Todavia, não sendo encontrado o servidor ou ignorando-se o seu paradeiro a citação se fará com prazo de 15 (quinze) dias por edital publicado por 3 (três) vezes seguidas no órgão de imprensa oficial. Ver tópico

Art. 181 - A autoridade processante realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos. Ver tópico

Art. 182 - As diligências depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo administrativo. Ver tópico

Art. 183 - Feita a citação sem que compareça o servidor, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Será dispensado termo no tocante a manifestação de técnico ou perito se por este for elaborado laudo para ser juntado aos autos. Ver tópico

§ 2º - Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença do servidor, que para tanto será pessoal e regularmente intimado. Ver tópico

Art. 184 - Se as irregularidades apuradas do processo administrativo constituírem crime a autoridade processante encaminhará certidões das peças necessárias ao órgão competente para instauração de inquérito policial ou ainda ao representante do Ministério Público, conforme o caso. Ver tópico

Art. 185 - A autoridade processante assegurará ao servidor todos os meios adequados à ampla defesa. Ver tópico

§ 1º - O servidor poderá constituir procurador para fazer sua defesa. Ver tópico

§ 2º - Em caso de revelia a autoridade processante designará de ofício advogado dos quadros dos servidores municipais, para que se incumba da defesa do servidor. Ver tópico

Art. 186 - Tomadas as declarações do funcionário ser-lhe-á dado prazo de 5 (cinco) dias com vista do processo para oferecer defesa prévia e requerer provas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Havendo 2 (dois) ou mais servidor o prazo comum será de 10 (dez) dias contados a partir das declarações do último deles. Ver tópico

Art. 187 - Encerrada a instrução do processo a autoridade processante abrirá vista dos autos ao servidor ou a seu defensor para que no prazo de 8 (oito) dias, apresente suas razões finais de defesa. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O prazo comum será de 15 (quinze) dias se forem 2 (dois) ou mais os funcionários. Ver tópico

Art. 188 - Apresentada ou não a defesa final após o decurso do prazo a comissão apreciará todos os elementos do processo apresentando relatório fundamentado no qual proporá a absolvição ou a punição do servidor, indicando neste caso a pena cabível bem como o seu embasamento legal. Ver tópico

Parágrafo Único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa final Ver tópico

Art. 189 - A comissão ficará à disposição da autoridade competente até a decisão final do processo para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. Ver tópico

Art. 190 - Recebido o processo com o relatório a autoridade competente proferirá a decisao em 10 (dez) dias por despacho motivado. Ver tópico

Art. 191 - Da decisão final será cabível revisão prevista nesta lei. Ver tópico

Art. 192 - O servidor só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo, e desde que reconhecida a sua inocência. Ver tópico

Art. 193 - Verificada a existência de vício insanável a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo. Ver tópico

Art. 194 - Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime na lei penal, o processo administrativo será remetido ao Ministério Público. Ver tópico

SEÇÃO V

DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 195 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando: Ver tópico (7 documentos)

I - a decisão for manifestamente contrairá ao dispositivo legal, ou à evidência dos autos; Ver tópico

II - surgirem após a decisão, provas da inocência do punido. Ver tópico

§ 1º - Não constitui fundamento para a Revisão a simples alegação de penalidade injusta. Ver tópico

§ 2º - A Revisão poderá se verificar a qualquer tempo sendo vedada a agravação da pena. Ver tópico

§ 3º - O pedido de Revisão poderá ser formulado mesmo após o falecimento do punido. Ver tópico

Art. 196 - O pedido de Revisão será sempre dirigido ao Prefeito, que decidirá sobre o seu processamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 197 - Estará impedida de funcionar no processo revisional quaisquer dos Membros da Comissão que participou do processo disciplinar primitivo. Ver tópico

Art. 198 - Julgada procedente a revisão a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada na imprensa. Ver tópico

Art. 199 - Aplica-se ao processo de revisão no que couber, o previsto neste Estatuto, para o processo disciplinar. Ver tópico

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 200 - Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento salvo expressa disposição em contrário. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o término ocorrer no sábado domingo, feriado ou em dia que: Ver tópico

I - não haja expediente; Ver tópico

II - o expediente for encerrado antes do horário normal. Ver tópico

Art. 201 - São isentos de qualquer pagamento os requerimentos certidões e outros papéis que na ordem administrativa interessem ao servidor público municipal, ativo ou inativo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 202 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 203 - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 3, de 07 de agosto de 1991 e suas alterações e a Lei nº 1.599, de 23 de fevereiro de 1996. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 26 de Dezembro de 2002; 442º da Fundação da Cidade e 49º da Emancipação Político-Administrativa do Município. Ver tópico (1 documento)

MARIO LUIZ MORENO

Prefeito

FRANCISCO P. MOUTINHO NETO

Secretário de Administração

EVARISTO DA SILVA FILHO

Diretor Depto de Administração (em substituição)

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