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05 de dezembro de 2021

Lei Complementar 136/06 | Lei Complementar nº 136 de 28 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Itaquaquecetuba (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 11, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 38, DE 07 DE ABRIL DE 1998". Ver tópico (31 documentos)

ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O artigo 11 e seus parágrafos primeiro e segundo da Lei Complementar 38, de 07 de abril de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 11 Nas faltas ou impedimentos do professor o diretor oferecerá a classe, a titulo de ampliação de jornada, a outro docente da própria Unidade Escolar obedecendo a escala por tempo de serviço na Unidade, nos termos do artigo 17 da presente Lei.

§ 1º - Não havendo outro docente na Unidade Escolar a Secretaria Municipal da Educação oferecerá a classe, a título de ampliação, a outro docente da Rede Municipal obedecendo a classificação geral nos termos do artigo 17 da presente Lei. Ver tópico

§ 2º - Na impossibilidade de substituição por Professor da Rede Municipal serão contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, professores com a mesma habilitação exigida para o desempenho de função, para substituições eventuais e afastamentos por tempo determinado, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e a Legislação Municipal pertinente". Ver tópico

Art. 2º - O artigo 16 e seus parágrafos primeiro, segundo e terceiro da Lei Complementar 38, de 07 de abril de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os parágrafos quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo e nono: Ver tópico

"Art. 16 - A jornada semanal de trabalho do docente é constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico (H.T.P.C.) na escola e horas atividades (H.A.) em local de livre escolha pelo docente, a saber:

§ 1º - Jornada de trabalho docente exercida por: Ver tópico

I - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI), Professor Titular de Educação Especial (PTEE), Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF), Professor Titular de Educação Física (PT Ed.Fis.). Ver tópico

a) 20 horas em atividades com alunos. Ver tópico

b) 4 horas de trabalho pedagógico, das quais sendo duas horas de trabalho Pedagógico Coletivo, (HTPC) na Unidade Escolar e duas Horas Atividades (H.A.) em local de livre escolha. Ver tópico

II - Professor Adjunto de Ensino Fundamental (PAEF). Ver tópico

a) 10 horas em atividades com alunos ou à disposição da U.E. Ver tópico

b) Duas horas de trabalho pedagógico, das quais sendo uma hora de trabalho Pedagógico Coletivo, (HTPC) na Unidade Escolar e uma Hora Atividade (H.A) em local de livre escolha. Ver tópico

III - Definem-se como Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo aquelas destinadas ao aperfeiçoamento profissional, articulação com a equipe docente e comunidade. Ver tópico

IV - Definem-se como Horas Atividades aquelas destinadas à programação e preparação do trabalho didático. Ver tópico

§ 2º - Perderá a remuneração correspondente ao Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), o professor que nele estiver ausente, até o limite de quatro horas ao mês. Ver tópico

I - Não alcançando o limite de quatro horas e acumuladas dentro de um mesmo mês, as horas de ausência serão transportadas para os meses subseqüentes; Ver tópico

II - Ao final do ano letivo, perderá o equivalente a um dia de trabalho, independente da quantidade, quando o saldo de faltas não atingir o limite de quatro horas. Ver tópico

III - Entende-se por ano letivo o período compreendido entre o primeiro e o último dia letivo do ano conforme calendário escolar. Ver tópico

§ 3º - Nos termos das normas constitucionais são permitidas as seguintes situações de acumulações remuneradas de empregos, funções ou cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários; Ver tópico

I - Os seguintes cargos, empregos ou funções podem ser acumulados; Ver tópico

a) a de dois cargos, empregos ou funções de professor; Ver tópico

b) a de um cargo, emprego ou função de professor com outro de especialista de educação. Ver tópico

II - Haverá compatibilidade de horários quando comprovados os seguintes requisitos; Ver tópico

a) comprovada a possibilidade de exercício de dois cargos, empregos ou funções em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um; Ver tópico

b) Comprovado o intervalo mínimo de uma hora entre um cargo, emprego ou função e outro, quando os cargos, empregos ou funções forem em unidades escolares situadas em locais diferentes, neste ou em outro município. Ver tópico

c) Se as unidades de exercício do servidor situarem-se próximas uma da outra, o intervalo descrito na alínea b, deste artigo, poderá ser reduzido até o mínimo de 30 (trinta minutos), a critério da autoridade competente e desde que o servidor comprove de forma inequívoca o cumprimento dos dois requisitos; a possibilidade de exercício dos dois cargos, emprego ou função, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um e a viabilidade de acesso aos locais de trabalho pelos meios normais de transporte". Ver tópico

Art. 3º - O artigo 17 da Lei Complementar 38, de 07 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto: Ver tópico (1 documento)

"Art. 17 - No interesse da Administração, os professores titulares de cargo em efetivo exercício poderão ampliar sua jornada de trabalho, obedecendo à classificação específica para ampliação.

§ 1º - A classificação específica de ampliação para atribuição na Unidade e a classificação específica de ampliação para atribuição na Secretaria Municipal de Educação terão como base a quantidade de ausências que o professor teve durante o ano letivo anterior. Ver tópico

a) Entende-se por ano letivo o período compreendido entre o primeiro e o último dia letivo. Ver tópico

§ 2º - Não poderão participar da classificação específica para ampliação de jornada os professores que durante o período citado no `caput` deste artigo: Ver tópico

a) tiveram faltas justificadas e/ou injustificada; Ver tópico

b) tiveram mais de 09 (nove) faltas, já incluídas as abonadas. Ver tópico

§ 3º - Terá cessada, automaticamente, a ampliação o Professor que no decorrer do ano letivo incorrer em uma das alíneas do parágrafo segundo deste artigo. Ver tópico

§ 4º - Os atestados de horas serão computados, cumulativamente, para fins de classificação especifica para ampliação, na seguinte conformidade: Ver tópico

a) para os Professores que não ampliam, a junção de 04 (quatro) horas de atestados médicos será computado como um dia de trabalho, nos termos da alínea b, do parágrafo segundo deste artigo. Ver tópico

b) para os Professores que ampliam, a junção de 08 (oito) horas de atestados médicos será computado como um dia de trabalho, nos termos da alínea b, do parágrafo segundo deste artigo. Ver tópico

§ 5º - Não serão consideradas para efeito de desconto na classificação especifica para ampliação ou cessação de jornada, descritas nos parágrafos segundo e terceiro deste artigo, as seguintes licenças: gestante, gala, nojo, paternidade, adoção, doação de sangue e serviços obrigatório por Lei. Ver tópico

§ 6º - As ampliações ocorrerão na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Na Educação Infantil: Ver tópico

a) Para Professores lotados na Educação Infantil; Ver tópico

b) Para professores Adjuntos, com carga horária de 50 Horas. Ver tópico

II - No Ensino Fundamental. Ver tópico

a) Para Professores Titulares de Ensino Fundamental; Ver tópico

b) Para Professores Adjuntos com carga horária de 50 horas. Ver tópico

III - Na Educação Especial: Ver tópico

a) Para Professores lotados na Educação Especial; Ver tópico

b) Para Professores Titulares de Ensino Fundamental, com habilitação especifica; Ver tópico

c) Para Professores Adjuntos, com habilitação especifica, com carga horária de 50 horas". Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessárias. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 28 de dezembro de 2006; 446º da Fundação da Cidade e 53º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ARMANDO TAVARES FILHO

Prefeito

EVARISTO DA SILVA FILHO

Secretário de Administração

SANDRA REGINA REIS SAMPAIO

Diretora Depto de Administração Geral

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