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03 de dezembro de 2021

Lei 2079/01 | Lei nº 2079 de 11 de outubro de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Itaquaquecetuba (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO - PMCSL." Ver tópico (12 documentos)

MÁRIO LUIZ MORENO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO - PMCSL, programa destinado a implantação da coleta seletiva e reciclagem dos resíduos sólidos gerados no Município, tornando-se instrumento básico, global e estratégico para a Gestão dos Resíduos Sólidos do Sistema Municipal da Gestão Ambiental Participativa - SIMGEPA. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 2º - O Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Lixo - PMCSL, estrutura-se nos seguintes objetivos: Ver tópico

I - Redução da quantidade de lixo (resíduos sólidos) produzido no Município, levando o setor produtivo e a população a desperdiçar menos e reuso de materiais que são jogados fora. Ver tópico

II - Instituir o Município Políticas de Gestão de Resíduos Sólidos por meio de lei, definindo padrões mínimos para a geração, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e disposição final; Ver tópico

III - disseminação em toda a população o conceito de reciclagem e reuso do lixo; Ver tópico

IV - Propiciar a formação de cooperativas, que tenham nos resíduos sólidos a sua vocação de sustentabilidade econômica e social; Ver tópico

V - Catalisação e organização da demanda existente de resíduos, para implementação e operação de usinas de triagem e compostagem; Ver tópico

VI - Incremento no processo de discussão e comunicação entre os Poderes Constituídos e Sociedade Civil. Ver tópico

Art. 3º - Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: Ver tópico

I - Resíduo Domiciliar: gerado nas residências, no comércio, nos escritórios, nos refeitórios, São restos de alimentos, papéis, plásticos, vidros e metais; Ver tópico

II - Resíduo Industrial Banal: resultante dos processos das atividades industriais, da construção civil ou de importação, que não se enquadra na categoria de resíduos perigosos; Ver tópico

III - Resíduo Industrial Perigoso: todo e qualquer resíduo sólido, liquido ou mistura de resíduos que, em função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogemicidade, pode apresentar riscos á saúde pública, provocando ou contribuindo para o aumento de mortalidade ou incidência de doenças e/ ou apresente efeitos adversos ao meio ambiente, agrupados em classe I, II e e III de acordo com a NBR 10.004 da ABNT; Ver tópico

IV - Resíduos de Serviços de Saúde: gerado por hospitais, farmácias, ambulatórios médicos, clinicas veterinárias, etc; Ver tópico

V - Resíduos de Vias Públicas: resultado da varrição de ruas, limpeza de bueiros, boca- de- lobo, canais, terrenos baldios, etc... É composto por folhas, terra, entulhos, detritos diversos, galhos, etc; Ver tópico

VI - Entulho da Construção Civil: resultado da construção e reformas em obras particulares, públicas, industriais e comerciais. É composto por restos de demolições e sobras de materiais de construção; Ver tópico

VII - Resíduos Diversos: os de origem diversas, com ocorrência temporal, podendo constituir-se por veículos abandonados em vias públicas, animais mortos, produtos resultantes de acidentes, pneus, etc; Ver tópico

VIII - Coleta seletiva: é a operação que facilita o reuso, o aproveitamento e a reciclagem dos materiais presentes no lixo; Ver tópico

IX - Sistema P.E.V (Postos de Entrega Voluntária): utilização de conteineres específicos para recolher os materiais recicláveis, levados pela população; Ver tópico

X - Triagem: processo de separação e classificação dos materiais presentes no lixo; Ver tópico

XI - Reciclagem: operação de transformação de certos materiais como plásticos, vidros, papéis e metais, em matéria-prima à produção de coisas novas. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

Art. 4º - A elaboração, implantação e coordenação do PMCSL caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento - SMAS, onde deverá detalhar e divulgar sua execução. Ver tópico

Art. 5º - Serviços de Coleta, triagem, estocagem, reciclagem e venda do lixo domiciliar e resíduos diversos ficarão a cargo de Cooperativas de Coletores de Lixo, situadas no Município. Ver tópico

§ 1º - Para a participação no Programa, as cooperativas citadas deverão: Ver tópico

I - Estar devidamente constituída, com ata de eleição e posse da atual diretoria; Ver tópico

II - Apresentar projeto detalhado à SMAS, descrevendo a execução do Programa e o envolvimento de sua comunidade. Ver tópico

§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento - SMAS, a elaboração do MANUAL DE ELABORAÇÃO DO PROJETO, ficando o mesmo a disposição das cooperativas proponentes na própria Secretaria; Ver tópico

Art. 6º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a doar todo Resíduo Domiciliar e Resíduos Diversos às cooperativas supra citadas no artigo anterior, gerados em todos os prédios, logradouros, centros comunitários, postos de saúde e autarquias públicas por ele administrado. Ver tópico

Parágrafo Único - O Resíduo Domiciliar objeto deste artigo, deverá ser entregue às cooperativas isento de sua composição orgânica, ficando do Resíduo Domiciliar Orgânico, sendo matéria de Lei e Programa especifico. Ver tópico

Art. 7º - Caberá a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, e demais Secretarias por convocação do Senhor Prefeito: Ver tópico

I - Criação do Cadastro Municipal de Cooperativas de Coleta e Reciclagem do Lixo; Ver tópico

II - Dispor às cooperativas, todo corpo técnico necessário para o bom andamento do Programa; Ver tópico

III - Estabelecer uma rede de informações, entre as cooperativas participantes, proporcionando uma constante troca de experiências e metodologias; Ver tópico

IV - Promover a criação de fóruns de Educação Ambiental, Gestão Administrativa e Ambiental, Técnicas de Vendas e Empreendorismo, com a finalidade de subsidiar o profissionalismo que o Programa almeja alcançar; Ver tópico

V - Estabelecer métodos de verificação, controle e análise do seu andamento; Ver tópico

VI - Incentivar a participação de todos os funcionários públicos da municipalidade, através de palestras, debates, cursos, etc; Ver tópico

VII - Criar e implementar mecanismos que reconheçam e promovam iniciativas da Indústria, Comércio e Prestadores de Serviços; Ver tópico

VIII - Promover a desburocratização das ações e informações por parte do Poder Público, contribuindo para o bom andamento do Programa; Ver tópico

IX - Instalar em pontos, na cidade, de grande geração de resíduos os Postos de Entrega Voluntária (P.E.V´s). Ver tópico

X - Inclusão do Programa Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo, nos principais instrumentos de planejamento e gestão municipal, tais como: Lei Orgânica, Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Zoneamento e Código Ambiental, etc; Ver tópico

Art. 8º - Caberão às Cooperativas de Coleta e Reciclagem de Lixo: Ver tópico

I - Cumprir todos os dispositivos e metodologias contidas no manual de Elaboração do Projeto; Ver tópico

II - Promover uma discussão ampla e democrática na sua localidade, procurando a conscientização e o engajamento ao Programa, difundindo suas diretrizes e objetivos; Ver tópico

III - Educar, conscientizar e promover a aproximação, de suas ações, dos coletores autônomos de lixo, tais como: catadores de lixo, papéis, ferro velho, etc. Ver tópico

IV - Acatar e cooperar com as determinações sugeridas pela Comissão Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo, no que tange às metodologias, técnicas e procedimentos; Ver tópico

V - Participar ativamente e conscientemente da Gestão dos Resíduos produzidos no Município, através do Sistema Municipal de Gestão Ambiental Participativa. Ver tópico

DA SEÇÃO III

DA IMPLANTAÇÃO

Art. 9º - Fica instituído a Coleta Seletiva dos Resíduos Domiciliares e Resíduos Diversos, produzido e gerado pela Administração Pública Municipal, estendendo-se à todos os prédios, logradouros, centros comunitários, postos de saúde e repartições que compõe o Poder Público Municipal. Ver tópico

Art. 10 - Os gabinetes de Secretários, bem como todas as demais dependências citadas no artigo anterior, deverão separar o lixo reciclável do não reciclável, em recipientes especificos. Ver tópico

Art. 11 - Caberá aos Secretários Municipais a nomeação de um (01) funcionário, de sua Secretaria, que será o responsável pelo monitoramento e fiscalização do Programa. Ver tópico

Art. 12 - Caberá a cada Secretaria a aquisição dos coletores necessários para a disposição adequada do lixo gerado, seguindo as características e modelos indicados pela SMAS. Ver tópico

Art. 13 - As cooperativas que irão realizar os serviços de coleta, triagem, estocagem, e venda, participarão do Programa através de Licitação, preenchendo os requisitos aludidos no inciso 2º do artigo 5º desta lei. Ver tópico

Art. 14 - A implantação do Programa nas dependências da Câmara Municipal e Foro Distrital de Itaquaquecetuba, seguirão as determinações e metodologias pelos órgãos citados, cabendo á Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento assessorá-los, quando solicitada. Ver tópico

Art. 15 - A implantação do Programa nos bairros do Município, ficará à cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, obedecendo cronograma detalhado contendo: Ver tópico

I - delimitação da área de atuação das Cooperativas; Ver tópico

II - prospecção de resíduos produzido; Ver tópico

III - número de habitantes/geradores; Ver tópico

IV - locais de transbordo e depósito; Ver tópico

V - expectativas de resultados; Ver tópico

Art. 16 - Atendendo à Resolução do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001, que em seu artigo estabelece "O código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como em campanhas informativas para a coleta seletiva", ficando discriminadas as cores à serem utilizadas em seus respectivos resíduos: Ver tópico

a) Cor Azul - papel/papelão; Ver tópico

b) Cor Vermelho - plástico; Ver tópico

c) Cor Verde - vidro; Ver tópico

d) Cor Amarelo - metais; Ver tópico

e) Cor Preto - madeira; Ver tópico

f) Cor Laranja - resíduos perigosos; Ver tópico

g) Cor Branco - resíduos ambulatoriais e em serviços de saúde; Ver tópico

h) Cor Roxo - resíduos orgânicos; Ver tópico

i) Cor cinza - resíduos não recicláveis, misturados ou contaminado não passivel de separação; Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS EQUIPAMENTOS E APOIO TÉCNICO

Art. 17 - A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, fornecerá às Cooperativas participantes do Programa Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo - PMCSL, a título de COMODATO, os seguintes equipamentos: Ver tópico

I - 01 (uma) Prensa Hidráulica; Ver tópico

II - 01 (um) Compactador de Lixo; Ver tópico

III - 01 (um) Fragmentador de Papel; Ver tópico

IV - 01 (um) Micro computador; Ver tópico

Art. 18 - A manutenção dos equipamentos mencionados no artigo anterior, ficará a encargo das Cooperativas contempladas. Ver tópico

Parágrafo Único - O não cumprimento do presente artigo, resultará na exclusão da mesma, sem prejuízo das sanções previstas em lei. Ver tópico

Art. 19 - O prazo de Comodato será de 03 (três) anos, podendo estender-se no máximo por mais de 03 (três) anos. Ver tópico

Paragráfo Único - A prorrogação do Comodato será após análise dos técnicos da SMAS, observando: Ver tópico

a) Balncetes dos últimos (03) três anos; Ver tópico

b) Números de cooperados X rotatividade; Ver tópico

c) Prospecção de resíduos produzidos X resíduos coletados; Ver tópico

d) Projeto para os próximos 03 (três) anos; Ver tópico

e) Passivos Ambientais X Ações Mitigadoras; Ver tópico

f) Estado de Conservação dos equipamentos; Ver tópico

Art. 20 - A Secretaria Minicipal do Meio Ambiente e Saneamento, oferecerá às Cooperativas constante apoio técnico, de informações, de capacitação e treinamento. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS RECURSOS, RESULTADOS E DESTINAÇÃO

Art. 21 - Os recursos para a implantação e execução do Programa Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo - PMCSL, correrão por conta de: Ver tópico

I - dotação orçamentária prevista em Lei; Ver tópico

II - repasse do Estado e/ou União; Ver tópico

III - recursos do FUMDEMA a ele destinado em plenária do COMDEMA; Ver tópico

IV - das cotas de participação das Cooperativas do Programa; Ver tópico

V - convênio entre empresas; Ver tópico

VI - parcerias entre ONG´S Ver tópico

Art. 22 - Os resultados auferidos com a comercialização dos produtos e subprodutos, obtidos do lixo processado, serão destinados da seguinte forma: Ver tópico

a) 99% (noventa e nove por cento) serão destinados à Cooperativas; Ver tópico

b) 1% (um por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA. Ver tópico

Art. 23 - Os recursos destinados ao FUMDEMA, deverão ser alocados em conta especifica do Programa Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo - PMCSL, para fomentação, implantação e difusão do Programa em todo o território do Município. Ver tópico

Art. 24 - A contribuição mencionada no Inciso II, do artigo 21º, só será iniciada após 01 (um) ano do início dos serviços prestados pelas cooperativas. Ver tópico

Art. 25 - As cooperativas participantes do Programa, expedirão mensalmente relatório á Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento. Ver tópico

Paragráfo Único - O modelo do referido relatório deverá constar no Manual de Elaboração de Projeto. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - A coleta seletiva e reciclagem dos Resíduos Industriais Banais, não se aplica a esta lei, sendo matéria de Lei e Programa específico. Ver tópico

Art. 27 - A destinação do percentual ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente, por parte das cooperativas, encerrará quando o término do COMODATO dos equipamentos. Ver tópico

Art. 28 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, não será responsável por qualquer ônus, que as cooperativas venham a ter na execução do Programa cabendo a mesma responder cível, trabalhista e criminalmente pelos seus atos. Ver tópico

Art. 29 - As despesas decorrentes com a execução desta lei,correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Ver tópico

Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 11 de outubro de 2001; 441º da Fundação da Cidade e 47º da Emancipação Político - Administrativa do Município.

MÁRIO LUIZ MORENO

PREFEITO

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