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03 de dezembro de 2021

Lei 2186/03 | Lei nº 2186 de 07 de maio de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Itaquaquecetuba (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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"REGULAMENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR 38, DE 07 DE ABRIL DE 1998". Ver tópico (15 documentos)

MARIO LUIZ MORENO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Passa a denominar-se Bonificação Variável por Desenvolvimento Educacional a Bonificação Variável que trata o Parágrafo terceiro do Artigo 30 da Lei Complementar 38, de 07 de abril de 1998. Ver tópico

Art. 2º - A Bonificação Variável por Desenvolvimento Educacional será concedida aos servidores do Quadro do Magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental, de acordo com as disposições contidas nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O período de avaliação para efeito de percepção da Bonificação Variável por Desenvolvimento Educacional será do 1º (primeiro) dia letivo a 30 de Novembro de cada ano letivo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - A Bonificação Variável por Desenvolvimento Educacional será paga integralmente, aos servidores que não apresentarem nenhum tipo de afastamento durante o período de avaliação, de acordo com a disponibilidade do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - Aos servidores que apresentarem qualquer tipo de afastamento será aplicado o desconto no pagamento da bonificação, na seguinte proporção: Ver tópico (1 documento)

a) De 07 a 10 faltas = 10% Ver tópico

b) De 11 a 15 faltas = 15% Ver tópico

c) De 16 a 20 faltas = 20% Ver tópico

d) De 21 a 25 faltas = 25% Ver tópico

e) De 26 a 30 faltas = 30% Ver tópico

f) De 31 a 35 faltas = 35% Ver tópico

g) Acima de 35 faltas = 40% Ver tópico

Art. 6º - Farão jus à Bonificação Variável por Desenvolvimento Educacional os servidores do Quadro do Magistério que se encontrarem em efetivo exercício até 30 de junho de cada ano, permanecendo nesta condição até 30 de Novembro. Ver tópico

Art. 7º - A importância paga a título de Bonificação Variável por Desenvolvimento Educacional não se incorporará aos vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério para nenhum efeito legal. Ver tópico

Art. 8º - Não farão jus à Bonificação Variável por Desenvolvimento Educacional os servidores do Quadro do Magistério que se afastarem no 1º dia letivo até 31 de Dezembro de cada ano por: Ver tópico (1 documento)

a) Aposentadoria; Ver tópico

b) Readaptação; Ver tópico

c) Prestação de serviços fora do Quadro do Magistério; Ver tópico

d) Afastamento para tratar de assuntos particulares. Ver tópico

Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessárias. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 07 de Maio de 2003; 442º da Fundação da Cidade e 49º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MARIO LUIZ MORENO

Prefeito

FRANCISCO P. MOUTINHO NETO

Secretário de Administração

EVARISTO DA SILVA FILHO

Diretor Depto de Administração Geral

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