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19 de outubro de 2021

Lei 2274/04 | Lei nº 2274 de 30 de novembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal da Itaquaquecetuba (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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"ALTERA A LEI Nº 2.186, DE 07 DE MAIO DE 2003, QUE REGULAMENTA O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR 38, DE 07 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (1 documento)

MARIO LUIZ MORENO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica acrescido ao Art. da Lei 2.186, de 07 de maio de 2003, o Parágrafo Único assim redigido: Ver tópico

"Art. 4º - ...

Parágrafo Único - Será repassado, se houver, aos integrantes do Quadro do Magistério, a título de bonificação de que trata o Artigo , o resíduo final do exercício fiscal anual dos 60% (sessenta por cento) do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, de que trata o Artigo da Lei Federal Nº 9.424, de 24/12/96". Ver tópico

Art. 2º - As alíneas do Art. da Lei nº 2.186, de 07 de maio de 2003, ficam alteradas da seguinte maneira: Ver tópico

"Art. 5º - ...

a) De 07 a 10 faltas = 15% Ver tópico

b) De 11 a 15 faltas = 20% Ver tópico

c) De 16 a 20 faltas = 25% Ver tópico

d) De 21 a 25 faltas = 30% Ver tópico

e) De 26 a 30 faltas = 35% Ver tópico

f) De 31 a 35 faltas = 40% Ver tópico

g) Acima de 35 faltas = 45%" Ver tópico

Art. 3º - O Art. da Lei nº 2.186, de 07 de maio de 2003, fica alterado com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 8º - Não farão jus à Bonificação Variável por Desenvolvimento Educacional os servidores do Quadro do Magistério que se afastarem do 1º (primeiro) dia letivo até o dia 30 de Novembro de cada ano, por:

I - Aposentadoria; Ver tópico

II - Readaptação; Ver tópico

III - Prestação de serviços fora do Quadro do Magistério; Ver tópico

Parágrafo Único - Estarão sujeitos a desconto na Bonificação Variável, na proporção citada no Artigo 5º desta Lei, os afastamentos que ocorrerem entre o 1º (primeiro) dia letivo até o dia 30 de Novembro de cada ano, por: Ver tópico

I - falta por doação de sangue, respeitando o limite de 03 (três) vezes ao ano, com intervalo de 45 (quarenta e cinco) dias; Ver tópico

II - consulta médica; Ver tópico

V - licença-saúde de sua própria pessoa e/ou acompanhamento familiar; Ver tópico

VI - serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VII - afastamento para campanha eleitoral; Ver tópico

VIII - afastamento para responder por cargo eletivo; Ver tópico

IX - afastamento por acidente de trabalho; Ver tópico

X - afastamento para desempenho de mandato classista; Ver tópico

XI - afastamento de 120 (cento e vinte) dias à servidora gestante; Ver tópico

XII - afastamento de 90 (noventa) dias à servidora adotante. Ver tópico

XIII - licença-paternidade de 05 (cinco) dias; Ver tópico

XIV - licença compulsória; Ver tópico

XV - afastamento para tratar de assuntos particulares; Ver tópico

XVI - afastamento para atender a convocações judiciárias". Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 30 de novembro de 2004; 444º da Fundação da Cidade e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MARIO LUIZ MORENO

Prefeito

FRANCISCO P. MOUTINHO NETO

Secretário de Administração

SANDRA REGINA REIS SAMPAIO

Diretora Depto de Administração Geral

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