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24 de agosto de 2019

Lei 2400/06 | Lei nº 2400 de 27 de janeiro de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Itaquaquecetuba (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALAREM BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NAS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA". Ver tópico (2 documentos)

ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - As agências bancárias localizadas no Município de Itaquaquecetuba, deverão adequar suas instalações físicas, a fim de instalarem bebedouros com água potável, com instalação hidráulica própria para esse fim ou a instalação de bebedouro com galão. Ver tópico

Art. 2º - Esses bebedouros deverão atender exclusivamente usuários do banco e deverão estar localizados em área destinada ao público. Ver tópico

Art. 3º - As autorizações de funcionamento de novas agências bancárias, só serão deferidas quando constarem em seus projetos às instalações adequadas para a colocação desses equipamentos de água, nos moldes desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - Os bebedouros deverão ser instalados em locais de fácil acesso e com sinalização distribuída pela agência. Ver tópico

Parágrafo Único - Caso a agência possua mais de um andar, e nos mesmos haja atendimento ao público, deverão ser instalados bebedouros em cada andar inclusive no térreo. Ver tópico

Art. 5º - Os estabelecimentos bancários terão um prazo de 90 (noventa) dias à partir da promulgação desta Lei, para adequarem suas instalações físicas, a fim de atenderem as adequações desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - A fiscalização para o cumprimento desta Lei, ficará sob a responsabilidade da administração pública local. Ver tópico

§ 1º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades: Ver tópico

I - multa de 500 (quinhentos) UFIRS; Ver tópico

II - nos casos de reincidência, o valor da multa aplicada será cobrado em dobro. Ver tópico

§ 2º - Ficam as agências bancárias obrigadas a fixar esta Lei em local visível à população. Ver tópico

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 27 de janeiro de 2006; 445º da Fundação da Cidade e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ARMANDO TAVARES FILHO

Prefeito

EVARISTO DA SILVA FILHO

Secretário de Administração

SANDRA REGINA REIS SAMPAIO

Diretora Depto de Administração Geral

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