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24 de outubro de 2014

Lei Complementar 113/05 | Lei Complementar nº 113 de 25 de agosto de 2005

Publicado por Câmara Municipal da Itaquaquecetuba (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

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ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Ver tópico (19 documentos)

CÓDIGO MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL

LIVRO I

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E CONCEITOS GERAIS

Art. 1º - A Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental, fundamentada no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando o desenvolvimento sustentável, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido. Ver tópico

§ 1º - O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental. Ver tópico

§ 2º - Para efeitos desta lei considera-se: Ver tópico

I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, sócio-econômicas e culturais que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas; Ver tópico

II - ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função; Ver tópico

III - degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente; Ver tópico

IV - poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente: Ver tópico

a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população; Ver tópico

b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico e cultural; Ver tópico

c) afetem desfavoravelmente a biota; Ver tópico

d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; Ver tópico

e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente. Ver tópico

V - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial; Ver tópico

VI - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, a biota, em todas as suas formas; Ver tópico

VII - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza; Ver tópico

VIII - preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto; Ver tópico

IX - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade; Ver tópico

X - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza; Ver tópico

XI - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente; Ver tópico

XII - áreas de preservação permanente: porções do território municipal de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais relevantes, assim definidas em lei; Ver tópico

XIII - unidades de conservação: parcelas do território municipal, incluindo as áreas com 0características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção; Ver tópico

XIV - áreas verdes especiais: áreas representativas de ecossistemas, criado pelo Poder Público por meio de florestamento em terra de domínio público ou privado; Ver tópico

XV - salubridade ambiental: o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover o equilíbrio das condições ambientais e ecológicas que possam proporcionar o bem-estar da população; Ver tópico

XVI - saneamento ambiental: o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem das águas, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais obras e serviços especializados; Ver tópico

XVII - saneamento básico: o conjunto de ações entendidas fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene e o conforto e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade, coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem das águas e controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores transmissores de doenças; Ver tópico

XVIII - desenvolvimento sustentável: a como a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração sem comprometer o direito de acesso das futuras gerações aos mesmos ou a semelhantes recursos. Ver tópico

Art. 2º - A Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental é orientada pelos seguintes princípios fundamentais: Ver tópico

I - a prevalência do interesse público; Ver tópico

II - a melhoria contínua da qualidade ambiental; Ver tópico

III - o combate à miséria e seus efeitos, que prejudicam não apenas a qualidade de vida, mas também a qualidade ambiental da cidade e de seus recursos naturais ou não, promovendo o desenvolvimento integral do ser humano; Ver tópico

IV - a multidisciplinariedade na trato das questões ambientais; Ver tópico

V - a participação efetiva da sociedade nos processos de decisão e na defesa do meio ambiente; Ver tópico

VI - a integração com as políticas de meio ambiente nas esferas de competência da União, do Estado e dos demais municípios e com as demais ações do governo; Ver tópico

VII - o incentivo à pesquisa científica e tecnológica direcionada para o uso, proteção, monitoramento e recuperação dos recursos ambientais e dos níveis adequados de salubridade ambiental; Ver tópico

VIII - a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não; Ver tópico

IX - a proteção de áreas ameaçadas de degradação; Ver tópico

X - a mitigação e dos impactos ambientais; Ver tópico

XI - a recuperação do dano ambiental; Ver tópico

XII - a função social e ambiental da propriedade; Ver tópico

XIII - o estímulo à produção responsável; Ver tópico (1 documento)

XIV - o desenvolvimento sustentável; Ver tópico

XV - a educação ambiental como mobilizadora da sociedade; Ver tópico

XVI - o uso de recursos financeiros administrados pelo Município que se fará segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente; Ver tópico

XVII - o disciplinamento do uso e exploração dos recursos hídricos; Ver tópico

XVIII - a universalização dos serviços de saneamento ambiental; Ver tópico

XIX - o respeito à capacidade de pagamento dos usuários na remuneração dos investimentos e dos custos de operação e manutenção do SISMMAS - Sistema Municipal de Meio Ambiente e Saneamento. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Gestão Ambiental: Ver tópico

I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município; Ver tópico

II - incentivar, colaborar e participar de estudos e planos de ações de interesse ambiental a nível Federal, Estadual e Regional, através de ações comuns, convênios e consórcios e outros instrumentos de cooperação; Ver tópico

III - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis; Ver tópico

IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não; Ver tópico

V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente; Ver tópico

VI - estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas; Ver tópico

VII - preservar e conservar as áreas protegidas no Município; Ver tópico

VIII - estimular o desenvolvimento de pesquisas científica e tecnológica direcionada para o uso, proteção, monitoramento e recuperação dos recursos e dos níveis adequados de salubridade dos recursos ambientais, naturais ou não; Ver tópico (1 documento)

IX - incentivar o desenvolvimento, a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

X - propor, executar e coordenar, direta ou indiretamente, a Política de Gestão e Saneamento Ambiental do Município de Itaquaquecetuba; Ver tópico

XI - elaborar "Plano de Ação" e submetê-lo à discussão e aprovação do Conselho de Gestão e Saneamento Ambiental de Itaquaquecetuba - COGESAI; Ver tópico

XII - estabelecer normas para a exploração e o uso de qualquer natureza dos recursos hídricos; Ver tópico

XIII - fiscalizar projetos, de acordo com critérios técnicos, de instalações sanitárias dos imóveis; Ver tópico

XIV - realizar o licenciamento ambiental renovável das atividades potencialmente poluidoras, controlar sua instalação e funcionamento, exercer o controle e a fiscalização; Ver tópico

XV - desenvolver atividades de fomento da melhoria contínua da qualidade ambiental, por meio de estabelecimento de política de cooperação com a iniciativa privada, particularmente com os empreendedores que utilizam os recursos naturais, com as organizações não governamentais e instituições de ensino e pesquisa; Ver tópico

XVI - acionar órgãos estaduais ou federais de controle ambiental quando for necessário, bem como o Ministério Público; Ver tópico

XVII - normatizar o uso e manejo dos recursos naturais e estabelecer normas e regulamentos para a gestão das unidades de conservação e outras áreas protegidas; Ver tópico

XVIII - promover a conscientização para a proteção do meio ambiente e da qualidade de vida, através da educação ambiental; Ver tópico

XIX - elaborar e coordenar as ações de educação ambiental em todas as instâncias; Ver tópico

XX - estimular a participação comunitária no planejamento, implementação e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

XXI - realizar auditorias ambientais; Ver tópico

XXII - coordenar a elaboração e revisão de Planos Diretores relacionados à sua esfera de competência; Ver tópico

XXIII - celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou privadas para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade de maneira a atender às demandas da comunidade; Ver tópico

XXIV - gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - FUMMAS; Ver tópico

XXV - aplicar as penalidades previstas nesta lei e em seus regulamentos; Ver tópico

XXVI - elaborar projetos que enfoquem a formação de consciência ecológica do cidadão. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO INTERESSE LOCAL

Art. 4º - Para cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Ambiental, considera-se como de interesse local: Ver tópico

I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis; Ver tópico

II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental; Ver tópico

III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais; Ver tópico

IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda; Ver tópico

V - a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios; Ver tópico

VI - a defesa e conservação das áreas de interesse ambiental definidas em legislação municipal complementar; Ver tópico

VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras; Ver tópico

VIII - melhoria constante da qualidade do ar, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber; Ver tópico

IX - o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, a reciclagem, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos; Ver tópico

X - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; Ver tópico

XI - a conservação e recuperação dos rios, córregos, matas ciliares e áreas florestadas; Ver tópico

XII - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através de provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos; Ver tópico

XIII - monitoramento de águas subterrâneas visando a manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

Art. 5º - Ao Município de Itaquaquecetuba, no exercício de sua competência constitucional, cabe mobilizar e coordenar ações, recursos humanos, financeiros, materiais técnicos e científicos e a participação da população na execução dos objetivos e interesses estabelecidos nessa lei, devendo para tanto: Ver tópico

I - planejar, desenvolver estudos e ações visando à promoção, conservação, preservação, recuperação, vigilância e melhoria da qualidade e da salubridade ambiental; Ver tópico

II - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ambientais; Ver tópico

III - elaborar e implementar programas, planos e projetos de saneamento básico e de conservação e proteção ao meio ambiente; Ver tópico

IV - regulamentar e fiscalizar os serviços de saneamento ambiental prestados diretamente pelo Município ou através de concessões; Ver tópico

V - planejar, projetar, executar, operar e manter os serviços de drenagem de águas, coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares; Ver tópico

VI - elaborar e coordenar a implementação de programas de educação ambiental; Ver tópico

VII - editar normas e padrões de controle ambiental e de saneamento básico, buscando compatibilizar qualidade e salubridade ambiental e desenvolvimento econômico; Ver tópico

VIII - exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas; Ver tópico

IX - definir áreas prioritárias de ação governamental visando a melhoria da qualidade e salubridade ambiental; Ver tópico

X - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas de interesse para fauna e flora, ecossistemas naturais, recursos genéticos, do patrimônio cultural e áreas de interesse turístico; Ver tópico

XI - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas; Ver tópico

XII - estabelecer formas de cooperação com outros municípios da Região Metropolitana de São Paulo, com o Estado ou demais entidades do governo para o planejamento, execução e operação de ações em saneamento ambiental de interesse comum a essas esferas. Ver tópico

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO - SISMMAS

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 6º - Para organizar e coordenar as ações da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental fica instituído o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - SISMMAS. Ver tópico

§ 1º - O SISMMAS fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento ambiental. Ver tópico

§ 2º - O SISMMAS concorrerá para garantir à todos, níveis crescentes de qualidade ambiental, tendo o dever de defender, proteger e conservar os recursos naturais para o benefício das gerações atuais e futuras. Ver tópico

Art. 7º - O SISMMAS será coordenado pelo Prefeito Municipal e composto pelos seguintes órgãos: Ver tópico (2 documentos)

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - SEMMAS, como órgão técnico de coordenação, controle e execução da política ambiental; Ver tópico

II - Conselho de Gestão e Saneamento Ambiental de Itaquaquecetuba - COGESAI, como órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da política ambiental; Ver tópico

III - outras secretarias e autarquias afins do Município, definidas em ato do Poder Executivo e organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos, como órgãos colaboradores. Ver tópico

Art. 8º - Os órgãos e entidades que compõem o SISMMAS atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observada a competência do COGESAI. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO EXECUTIVO

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - SEMMAS, é o órgão municipal parte integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e lhe cabe implementar os objetivos e instrumentos da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental, competindo-lhe: Ver tópico

I - participar do planejamento das políticas públicas do Município; Ver tópico

II - planejar, desenvolver estudos e ações visando a promoção, conservação, preservação, recuperação, vigilância e melhoria da qualidade e da salubridade ambiental e apresentar a respectiva proposta orçamentária; Ver tópico

III - coordenar as ações dos órgãos integrantes do SISMMAS; Ver tópico

IV - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município; Ver tópico

V - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente; Ver tópico

VI - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município; Ver tópico

VII - elaborar Plano de Ação e submetê-lo à discussão e aprovação do Conselho de Gestão e Saneamento de Itaquaquecetuba - COGESAI; Ver tópico

VIII - elaborar e coordenar as ações de educação ambiental em todas as instâncias; Ver tópico

IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais - ONG`s, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não; Ver tópico

X - coordenar a gestão do FUMMAS, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo COGESAI; Ver tópico

XI - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; Ver tópico

XII - identificar, propor a criação e gerenciar as unidades de conservação e outras áreas de interesse para a proteção de ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos, do patrimônio cultural e áreas de interesse turístico, implementando os planos de manejo; Ver tópico

XIII - recomendar ao COGESAI normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município; Ver tópico

XIV - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; Ver tópico

XV - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SISMMAS, o zoneamento ambiental; Ver tópico

XVI - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos; Ver tópico

XVII - coordenar os programas para cobertura vegetal urbana e promover sua avaliação e adequação; Ver tópico

XVIII - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente; Ver tópico

XIX - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados; Ver tópico

XX - fiscalizar as atividades produtivas e comerciais de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo Poder Público e pelo particular; Ver tópico

XXI - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; Ver tópico

XXII - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental; Ver tópico

XXIII - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COGESAI; Ver tópico

XXIV - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente; Ver tópico

XXV - elaborar projetos ambientais; Ver tópico

XXVI - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 10 - Fica extinto o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, criado e regulado pela Lei 1.418 de 02 de julho de 1993. Ver tópico

Art. 11 - Fica criado o Conselho de Gestão e Saneamento Ambiental de Itaquaquecetuba - COGESAI, parte integrante do SISMMAS, com a finalidade de estudar, propor, deliberar e fiscalizar no âmbito de sua competência a implementação de diretrizes das políticas governamentais para o saneamento ambiental e sobre o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, os recursos em processos administrativos e normas e padrões relativos ao saneamento básico e ao meio ambiente. Ver tópico

Art. 12 - Compete ao COGESAI: Ver tópico (8 documentos)

I - propor diretrizes, avaliar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental; Ver tópico (1 documento)

II - discutir e aprovar o Plano de Ação da SEMMAS e acompanhar sua execução; Ver tópico

III - estudar os problemas ligados ao saneamento ambiental e propor ações destinadas à preservação e melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico (1 documento)

IV - colaborar na elaboração dos planos e programas de desenvolvimento municipal e em projetos de lei que serão suporte da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental; Ver tópico (2 documentos)

V - estudar e propor normas técnicas e procedimentos visando a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente; Ver tópico

VI - aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do município, observadas as legislações estadual e federal; Ver tópico

VII - aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelo Poder Público e pelo particular; Ver tópico

VIII - opinar nas questões de uso e ocupação dos espaços territoriais de acordo com limitações e condicionantes ambientais, visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

IX - analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental e de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal; Ver tópico

X - conhecer e acompanhar, quando solicitado, os processos de licenciamentos ambientais do município. Ver tópico

XI - avaliar as solicitações de licenciamento para as atividades definidas nessa lei a partir da análise dos pareceres técnicos dos Estudos Prévios de Impacto Ambiental, e respectivos relatórios, EPIA/RIMA; Ver tópico

XII - apreciar, quando solicitado, termo de referência para a elaboração do EPIA e RIMA e decidir sobre a conveniência de audiência pública; Ver tópico

XIII - estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente; Ver tópico

XIV - apresentar sugestões para a elaboração ou reformulação do Plano Diretor Urbano no que concerne às questões ambientais; Ver tópico

XV - propor a criação de unidades de conservação, bem como diretrizes de sua preservação; Ver tópico

XVI - examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SISMMAS, ou por solicitação da maioria de seus membros; Ver tópico

XVII - opinar sobre os planos e projetos públicos e privados que, direta ou indiretamente afetem o meio ambiente, podendo solicitar, sempre que necessário, maiores informações dos interessados; Ver tópico

XVIII - articular a integração das ações de interesse ambiental desempenhadas por órgãos de caráter regional; Ver tópico

XVIX - publicar relatórios sobre a situação de salubridade ambiental do Município; Ver tópico

XX - elaborar e fazer cumprir seu estatuto e seu regimento interno; Ver tópico

XXI - propor, incentivar e acompanhar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; Ver tópico

XXII - fixar as diretrizes de gestão do FUMMAS; Ver tópico

XXIII - decidir em última instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela SEMMAS; Ver tópico

XXIV - deliberar sobre programas anuais de ações e investimentos com base na previsão orçamentária elaborada pela SEMMAS; Ver tópico

XXV - fiscalizar a correta aplicação dos recursos financeiros e a qualidade dos serviços prestados à população pela SEMMAS; Ver tópico

Art. 13 - As sessões plenárias do COGESAI serão sempre públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros. Ver tópico

§ 1º - Fica garantido ao COGESAI o acesso a todas as informações necessárias ao desempenho de suas funções que deverão ser fornecidas pela SEMMAS sempre que solicitadas. Ver tópico

§ 2º - As reuniões do COGESAI serão convocadas pelo presidente, por sua iniciativa, ou para atender pedido de convocação requerido por, pelo menos a metade de seus membros. Ver tópico

§ 3º - O quorum das Reuniões Plenárias do COGESAI será de 1/3 (um terço) de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para deliberações. Ver tópico

Art. 14 - O COGESAI é paritário e formado por 15 membros efetivos e seus suplentes, a saber: Ver tópico (3 documentos)

I - o Secretário Municipal de Meio Ambiente; Ver tópico

II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

III - um representante da Secretaria Municipal de Educação; Ver tópico

IV - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; Ver tópico

V - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; Ver tópico

VI - um representante da Secretaria da Indústria e Comércio; Ver tópico

VII - um representante da Secretaria de Habitação; Ver tópico

VIII - um representante da Secretaria de Assuntos Internos e Jurídicos; Ver tópico

IX - um representante do Poder Executivo Municipal, escolhido pelo Prefeito; Ver tópico

X - um representante da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal; Ver tópico

XI - um representante de Associações ligadas aos setores do comércio, indústria ou serviços com sede e foro em Itaquaquecetuba, e com mais de um ano de existência legal; Ver tópico

XII - um representante da comunidade docente acadêmica com sede e foro em Itaquaquecetuba, com mais de um ano de existência legal; Ver tópico

XIII - um representante de entidades ligadas a classes profissionais com sede e foro em Itaquaquecetuba, com mais de um ano de existência legal; Ver tópico

XIV - um representante de entidade não governamental; Ver tópico

XV - um representante das organizações populares e comunitárias sediadas no Município, com mais de um ano de existência legal; Ver tópico

§ 1º - O COGESAI será presidido pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência, pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O Prefeito Municipal exercerá seu direito de voto, em casos de empate. Ver tópico

§ 3º - Os representantes das entidades não governamentais, sediadas no Município e legalmente constituídas, deverão ser escolhidos em assembléia geral por estas formalmente realizadas. Ver tópico

§ 4º - Os membros do COGESAI e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades nele representadas e designadas por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da nomeação, admitindo-se a redução e uma reeleição. Ver tópico

§ 5º - O mandato para membro do COGESAI será gratuito e considerado serviço relevante para o Município. Ver tópico

Art. 15 - O COGESAI deverá dispor de câmaras especializadas como órgãos de apoio técnico às suas ações consultivas, deliberativas e normativas, estabelecidas em assembléia. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16 - O Presidente do COGESAI, de ofício ou por indicação dos membros das Câmaras Especializadas, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria em exame. Ver tópico (12 documentos)

Art. 17 - O COGESAI manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais. Ver tópico

Art. 18 - O COGESAI, a partir de informação ou notificação de medida ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 19 - A estrutura necessária ao funcionamento do COGESAI será de responsabilidade da SEMMAS. Ver tópico (1 documento)

Art. 20 - Os atos do COGESAI são de domínio público e serão amplamente divulgados pela SEMMAS. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO I

DO CONSELHO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

Art. 21 - O COGESAI designará grupo, também paritário, formado por 8 (oito) de seus membros, presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, para deliberar sobre os seguintes assuntos: Ver tópico (1 documento)

I - orçamento anual da SEMMAS; Ver tópico

II - relatório anual da SEMMAS, encaminhado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento; Ver tópico

III - tabelas de tarifas e preços de obras e serviços executados ou prestados pela SEMMAS; Ver tópico

IV - aquisição e alienação de bens imóveis; Ver tópico

V - descontos ou subsídios requeridos por usuários e previstos em lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 22 - As entidades não governamentais - ONG`s, são instituições da sociedade civil organizada que têm entre seus objetivos a atuação na área ambiental. Ver tópico

Parágrafo Único - Para representatividade no COGESAI, a ONG deverá ter no mínimo um ano de existência legal e experiência comprovada, em ações na defesa do saneamento ambiental, do meio ambiente, ou qualidade de vida e com sede e foro em Itaquaquecetuba; Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS AFINS

Art. 23 - As secretarias afins são aquelas que desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente sobre a área ambiental. Ver tópico (3 documentos)

TÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

NORMAS GERAIS

Art. 24 - Cabe ao Município a implementação dos Instrumentos da Política Municipal de Gestão Ambiental, para a perfeita consecução dos objetivos. Ver tópico (1 documento)

Art. 25 - São instrumentos da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental: Ver tópico (2 documentos)

I - o COGESAI - Conselho de Gestão e Saneamento Ambiental de Itaquaquecetuba, como órgão consultivo e deliberativo; Ver tópico

II - a SEMMAS - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, como órgão técnico e executivo; Ver tópico

III - o SIMICAM - Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais; Ver tópico

IV - o FUMMAS - Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, como instrumento de gestão financeira; Ver tópico

V - o Plano de Ação, como norteador das ações de Saneamento Ambiental do Município, bem como programas e projetos de controle de impacto ambiental realizados pelo Poder Público em parceria com a iniciativa privada ou sociedade civil organizada; Ver tópico

VI - o zoneamento ambiental, o Plano Diretor, as leis de parcelamento, uso e ocupação do solo e demais instrumentos de controle do desenvolvimento urbano; Ver tópico

VII - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos; Ver tópico

VIII - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental; Ver tópico

IX - a avaliação de impactos ambientais e as análises de riscos; Ver tópico

X - o licenciamento ambiental renovável, o controle e a adequação de atividades efetiva ou potencialmente degradadoras ou poluidoras; Ver tópico

XI - a auditoria ambiental; Ver tópico

XII - o monitoramento ambiental; Ver tópico

XIII - a educação ambiental; Ver tópico

XIV - os benefícios e incentivos, para preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou não e a criação ou absorção e desenvolvimento de novas tecnologias voltadas à melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

XV - a fiscalização de quaisquer atividades de uso e exploração, inclusive comercial, dos recursos hídricos, bem como a fiscalização ambiental e sanitária e as penalidades administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS - SIMICAM

Art. 26 - O Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais - SIMICAM e o banco de dados de interesse do SISMMAS serão organizados, mantidos e atualizados sob responsabilidade da SEMMAS para utilização, pelo Poder Público e pela sociedade. Ver tópico

Art. 27 - São objetivos do SIMICAM entre outros: Ver tópico (3 documentos)

I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental; Ver tópico

II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SISMMAS; Ver tópico

III - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do SISMMAS; Ver tópico

IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade; Ver tópico

V - articular-se com os sistemas congêneres. Ver tópico

Art. 28 - O SIMICAM será organizado e administrado pela SEMMAS que proverá os recursos orçamentários, materiais e humanos necessários. Ver tópico

Art. 29 - O SIMICAM conterá unidades específicas para: Ver tópico

I - registro de entidades ambientalistas com ação no Município; Ver tópico

II - registro de entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental; Ver tópico

III - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; Ver tópico

IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente; Ver tópico

V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projeto na área ambiental; Ver tópico

VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas; Ver tópico

VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SISMMAS; Ver tópico

VIII - cadastro para diagnóstico e manejos da cobertura vegetal urbana e do Município; Ver tópico

IX - outras informações de caráter permanente ou temporário. Ver tópico

Parágrafo Único - A SEMMAS fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe observados os direitos individuais e o sigilo industrial. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO - FUMMAS

Art. 30 - Fica extinto o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei 2.002, de 11 de dezembro de 2000. Ver tópico

Art. 31 - Fica criado Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - FUMMAS, vinculado ao orçamento da SEMMAS, com o objetivo de concentrar recursos para projetos de interesse ambiental. Ver tópico

Art. 32 - Os recursos para o FUMMAS serão provenientes de: Ver tópico (1 documento)

I - parte dos recursos provenientes da cobrança de tarifas, taxas, emolumentos e contribuições de melhoria e preços públicos cobrados pela SEMMAS para remunerar os investimentos e os custos de operação e manutenção dos serviços sob sua esfera de competência; Ver tópico

II - as arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos e acordos específicos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência da SEMMAS, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; Ver tópico

III - arrecadação de multas previstas em leis e regulamentos, devendo a referida arrecadação proveniente das multas aplicadas de infrações relativas ao meio ambiente serem destinadas aos projetos de recuperação, proteção e educação ambiental, a serem elaborados e definidos pelos representantes da sociedade civil no COGESAI, de acordo com os recursos financeiros provenientes dessa arrecadação; Ver tópico

IV - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; Ver tópico

V - as contribuições resultantes de doações de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais; Ver tópico

VI - rendimento de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio; Ver tópico

VII - outros rendimentos que, por sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Ambiental. Ver tópico

§ 1º - Os recursos referidos nos incisos I a VII deste artigo só poderão ser aplicados para o meio ambiente e saneamento. Ver tópico

§ 2º - Doações referidas no inciso V, realizadas por empresas que estejam com processos relativos à questão ambiental serão recusadas. Ver tópico

§ 3º - A SEMMAS deverá sempre que solicitado dar ciência ao COGESAI das receitas destinadas ao FUMMAS. Ver tópico

Art. 33 - A gestão do FUMMAS será realizada por um Conselho Gestor que terá como finalidade a aplicação dos recursos e prestação de contas. Ver tópico (1 documento)

Art. 34 - Compõem o Conselho Gestor do FUMMAS: Ver tópico

I - o Secretário do Meio Ambiente, como seu Presidente; Ver tópico

II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; Ver tópico

III - um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; Ver tópico

IV - um representante do COGESAI escolhido entre os representantes da sociedade civil. Ver tópico

Art. 35 - É competência do Conselho Gestor do FUMMAS: Ver tópico

I - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do Fundo; Ver tópico

II - aprovar operações de financiamento; Ver tópico

III - encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito; Ver tópico

IV - prestar contas da gestão do Fundo ao COGESAI, na forma prevista em leis e regulamentos. Ver tópico

Art. 36 - Os recursos do FUMMAS serão aplicados no desenvolvimento, remuneração e fomento de: Ver tópico (1 documento)

I - programas de proteção, conservação, manutenção e recuperação da qualidade ambiental; Ver tópico

II - atividades ligadas à defesa do Meio Ambiente; Ver tópico

III - ações que visem proporcionar saneamento básico à população; Ver tópico

IV - pesquisas de processos tecnológicos destinados a melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

V - atividades educativas e de mobilização da sociedade civil organizada no processo de defesa do meio ambiente e da salubridade ambiental; Ver tópico

VI - proteção e conservação dos recursos naturais; Ver tópico

VII - capacitação técnica dos Recursos Humanos; Ver tópico

VIII - investimentos e custos de operação e manutenção das atividades de gestão ambiental; Ver tópico

IX - serviços de assessoria técnica para a implementação de programas ambientais e sanitários. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE AÇÃO

Art. 37 - Fica instituído o Plano de Ação, destinado à articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vista ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental. Ver tópico

Art. 38 - O Plano de Ação será quadrienal e conterá, entre outros, os seguintes elementos: Ver tópico

I - diagnóstico sócio-ambiental contendo avaliação e caracterização da situação de salubridade ambiental do município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais de uso e ocupação do solo e outros impactos regionais; Ver tópico

II - objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento integrado, levando em conta outros planos setoriais e regionais; Ver tópico

III - estabelecimento de metas de curto e médio prazos; Ver tópico

IV - identificação e busca da superação dos obstáculos de natureza político-institucional legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à consecução dos objetivos e metas propostos; Ver tópico

V - caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas; Ver tópico

VI - cronograma de execução das ações formuladas; Ver tópico

VII - definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação; Ver tópico

VIII - programa de investimento em obras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento ambiental, em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - O primeiro Plano de Ação será bienal. Ver tópico

Art. 39 - O Plano de Ação será atualizado anualmente, durante o período de sua vigência, tomando por base os relatórios de salubridade ambiental do município. Ver tópico

Parágrafo Único - Os relatórios referidos no caput serão publicados até 30 de março de cada ano pelo COGESAI, reunidos sob o título de "Situação de Salubridade Ambiental do Município de Itaquaquecetuba", conterá dentre outros: Ver tópico

I - avaliação da salubridade ambiental do município; Ver tópico

II - avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano de Ação; Ver tópico

III - proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas; Ver tópico

IV - as decisões tomadas pelo COGESAI previstas nesta lei e em seu regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único - O regulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração e aprovação dos relatórios. Ver tópico

Art. 40 - O Plano de Ação, aprovado pelo COGESAI, será encaminhado ao executivo municipal, que o divulgará sob a forma de decreto. Ver tópico

Art. 41 - Os recursos financeiros para a elaboração e implantação do Plano de Ação deverão constar do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

Art. 42 - O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular as atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas. Ver tópico

Parágrafo Único - O Zoneamento Ambiental será definido por Lei e incorporado ao Plano Diretor, no que couber, podendo o Poder Executivo alterar os seus limites, ouvido o COGESAI e o Conselho Municipal de Planejamento. Ver tópico

Art. 43 - As zonas ambientais do Município ficam assim classificadas: Ver tópico (1 documento)

I - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC: áreas sob regulamento das diversas categorias de manejo; Ver tópico

II - Zonas de Proteção Ambiental - ZPA: áreas protegidas por instrumentos legais diversos devido à existência de remanescentes de mata atlântica e ambiente associado e de suscetibilidade do meio a riscos relevantes; Ver tópico

III - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP: áreas de proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade e fragilidade visual; Ver tópico

IV - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas em estágio significativo de degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações visando a recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-la às zonas de proteção; Ver tópico

V - Zonas de Controle Especial - ZCE: demais áreas do Município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

Art. 44 - Os espaços territoriais especialmente protegidos e sujeitos ao regime jurídico especial são os definidos neste capítulo e sua delimitação cabe ao Município, quando não definidos em lei. Ver tópico (7 documentos)

Art. 45 - São espaços territoriais especialmente protegidos: Ver tópico

I - as áreas de preservação permanente; Ver tópico

II - as unidades de conservação; Ver tópico

III - as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada; Ver tópico

IV - unidades ambientais de várzeas de declividade entre 20% a 35% e amplitudes entre 65 e 70 metros, predominantemente não favoráveis à remoção da cobertura vegetal e movimentação de terras; Ver tópico

VI - os corpos d`água superficiais ou subterrâneos, reconhecidos e regulamentados por ato do Poder Público Municipal; Ver tópico

SEÇÃO I

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 46 - São consideradas de interesse ambiental as Áreas de Preservação Permanente definidas no código florestal, particularmente aqueles sujeitos à inundação, erosão ou que possam acarretar transtornos à coletividade e prejuízos ambientais, através de uso inadequado. Ver tópico

Art. 47 - É competência da SEMMAS, em conjunto com a Prefeitura, observando as demais legislações incidentes sobre o assunto: Ver tópico

I - garantir a proteção à faixa de preservação permanente; Ver tópico

II - manifestar-se sobre a viabilidade técnica de obras viárias e implantação de demais infra-estruturas urbanas; Ver tópico

III - incentivar a recuperação de preservação permanente. Ver tópico

Art. 48 - O Plano de Drenagem devera prever a adocao de mecanismos de diminuicao dos picos de cheias em locais de contribuicao acentuada de águas pluviais nas varzeas dos rios e corregos e solucoes alternativas, respeitando o artigo 30. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO

Art. 49 - O Poder Público poderá instituir implantar e administrar Unidades de Conservação. Ver tópico

§ 1º - Unidade de Conservação é o espaço territorial e seus componentes que contenham características naturais relevantes, com o objetivo de conservação ambiental, subordinada a um regime especial de administração e restrição de uso dentro de seu limite definido, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção dos seus recursos naturais e paisagísticos. Ver tópico

§ 2º - as Unidades de Conservação serão criadas por decreto que deverão explicitar a delimitação, os critérios para a determinação da Unidade de Conservação, as características ambientais e de apropriação dos recursos naturais. Ver tópico

§ 3º - As Unidades de conservação deverão dispor de um Plano de Manejo onde se definirá o zoneamento de acordo com as características naturais e o objetivo do manejo da unidade que se cria, com revisão no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Ver tópico

Art. 50 - São Unidades de Conservação Municipais: Ver tópico (9 documentos)

I - Área de Relevante Interesse Ecológico, com características naturais extraordinárias ou por abrigarem exemplares raros da biota regional exigindo cuidados especiais de proteção; Ver tópico (2 documentos)

II - Área Especial de Interesse Turístico, com a finalidade de proteção dos recursos naturais renováveis e valorização e preservação das manifestações culturais destinadas ao desenvolvimento turístico local; Ver tópico (3 documentos)

III - Monumento Natural, destinado a proteger e preservar ambientes naturais em razão de seu interesse especial ou características ímpares, tais como, quedas d`água, cavernas, formações rochosas e espécies únicas de flora e fauna, possibilitando atividades educacionais, de interpretação da natureza, pesquisa e turismo; Ver tópico

IV - Parque Municipal, com a finalidade de resguardar os atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com atividades culturais, recreativas, educacionais e de pesquisa científica; Ver tópico

V - Reserva Particular de Patrimônio Natural, área de domínio particular, cujo manejo é disciplinado por práticas conservacionistas com o objetivo de assegurar o bem estar da população e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais. Ver tópico

VI - Outras categorias de Unidades de Conservação podem ser criadas de acordo com a necessidade de conservação de áreas no Município. Ver tópico

Art. 51 - As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas estadual e federal. Ver tópico

Art. 52 - A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente será possível mediante lei municipal. Ver tópico

Art. 53 - O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

DA COBERTURA VEGETAL URBANA

Art. 54 - Entende-se como cobertura vegetal urbana a toda forma de vegetação existente no tecido urbano e periurbano, com enfoque principal para as seguintes situações: Ver tópico (6 documentos)

I - árvores isoladas situadas nos espaços públicos; Ver tópico (1 documento)

II - árvores isoladas situadas nos espaços privados; Ver tópico (3 documentos)

III - agrupamentos de árvores que formem bosques de qualquer tipo, situados nos espaços públicos; Ver tópico

IV - agrupamentos de árvores que formem bosques de qualquer tipo situados nos espaços privados; Ver tópico

V - praças públicas ou privadas, quaisquer que sejam sua cobertura vegetal; Ver tópico

VI - parques públicos ou privados, quaisquer que sejam sua cobertura vegetal; Ver tópico

VII - demais tipos de vegetação que tenham função estética ou ecológica no tecido urbano ou periurbano. Ver tópico

Art. 55 - A implantação, manutenção, reforma e supressão de canteiros, praças e jardins em espaços públicos será gerenciada pela SEMMAS, através da Divisão de Parques e Jardins - DPJ. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Sob autorização e acompanhamento técnico do DPJ, a implantação, manutenção e reforma de canteiros poderão ser realizadas pela iniciativa privada ou pela sociedade civil organizada, em forma de parcerias, com a possibilidade de exploração de mensagens comerciais cujo formato será regulamentado. Ver tópico

Art. 56 - O manejo da vegetação de porte arbóreo das áreas públicas será gerenciado pela Divisão de Parques e Jardins. Ver tópico

§ 1º - A poda ou remoção da vegetação de porte arbóreo de que trata o caput deste artigo será permitida de forma a garantir a sanidade vegetal, a segurança da população e o interesse público, de acordo com orientação de técnicos do DPJ. Ver tópico

§ 2º - A remoção ou poda de árvores em áreas públicas será realizada pela DPJ, sob orientação e acompanhamento técnico por: Ver tópico

I - empresas concessionárias de serviços públicos ou autarquias, desde que autorizados pelo órgão municipal competente; Ver tópico

II - corpo de bombeiros e defesa civil, nos casos de emergência, em que haja risco eminente à vida ou ao patrimônio público ou privado; Ver tópico

III - particulares treinados e cadastrados pela DPJ, desde que autorizados pelo órgão municipal competente. Ver tópico

§ 3º - A vegetação de porte arbóreo removida deverá ser reposta em área pública adequada, o mais próximo possível do local removido e respeitando as características da vegetação arbórea, no menor prazo possível. Ver tópico

Art. 57 - Os novos programas para cobertura vegetal dos espaços públicos deverão ocorrer com planejamentos específicos de implantação e manutenção elaborados por especialistas. Ver tópico

Parágrafo Único - A SEMMAS promoverá o cadastramento atualizado da cobertura vegetal pública e privada existentes e de interesse, utilizando-se do SIMICAMe de terras, abertura ou prolongamento de vias, ao adensamento urbano e impermeabilizaç________________________________________. Ver tópico

Art. 58 - Os planos para a adequação das árvores já existentes bem como para novos plantios deverão ser apreciados pelo COGESAI. Ver tópico

Art. 59 - A remoção de qualquer árvore no âmbito municipal deverá ter a autorização do COGESAI, o qual estabelecerá a devida reposição levando em consideração o valor do indivíduo removido. Ver tópico (2 documentos)

Art. 60 - No caso de árvores removidas sem autorização ou danificadas por evidente culpabilidade, o infrator pagará ao Município o valor definido pelo COGESAI, com base na seguinte progressão: Ver tópico (1 documento)

I - custo atual de implantação, acrescido de 10 (dez) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por ano de idade do indivíduo removido ou danificado, para árvores comuns na arborização do Município; Ver tópico

II - custo atual de implantação, acrescido de 20 (vinte) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por ano de idade do indivíduo removido ou danificado, para árvores raras na arborização do Município; Ver tópico

III - custo atual de implantação, acrescido de 50 (cinqüenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por ano de idade do indivíduo removido ou danificado, para árvores localizadas em áreas de preservação, definidas neste código; Ver tópico

IV - custo atual de implantação, acrescido de 100 (cem) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por ano de idade do indivíduo removido ou danificado, para árvores tombadas pelo patrimônio cultural ou legalmente consideradas imunes ao corte; Ver tópico

§ 1º - Considera-se árvore comum na arborização do Município, o indivíduo que pertencer à espécie que tiver freqüência relativa superior a 5% (cinco por cento) do total de indivíduos, segundo o inventário mais recente. Ver tópico

§ 2º - Considera-se árvore rara na arborização do Município, o indivíduo que pertencer à espécie que tiver freqüência relativa inferior a 5% (cinco por cento) do total de indivíduos, segundo o inventário mais recente. Ver tópico

§ 3º - O COGESAI poderá exigir um inventário para essa finalidade, caso julgue que os dados estejam desatualizados. Ver tópico

§ 4º - As penas estabelecidas neste artigo serão cobradas sem prejuízo de outras estabelecidas em leis superiores ou complementares. Ver tópico

Art. 61 - A SEMMAS estabelecerá um plano de implantação e manejo para praças e demais espaços públicos e privados com cobertura vegetal, levando em conta o zoneamento e os índices de qualidade de vida setoriais. Ver tópico

Parágrafo Único - Os projetos deverão ser executados por especialistas levando-se em conta as necessidades da população local e não os aspectos meramente estéticos. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS ÁREAS VERDES

Art. 62 - Serão regulamentadas por ato do Poder Público Municipal, as Áreas Verdes Públicas e as Áreas Verdes Especiais. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A SEMMAS definirá e o COGESAI aprovará as formas de reconhecimento de Áreas Verdes e de Unidades de Conservação de domínio particular, para fins de integração ao Sistema Municipal de Unidades de Conservação. Ver tópico

Art. 63 - As áreas constituídas por unidades ambientais de várzeas de declividades inferiores a 5% e os morros de declividade entre 20% a 35% e amplitudes entre 65 e 70 metros, não favoráveis à remoção da cobertura vegetal e remoção de terras, são áreas que compõem as zonas de proteção ambiental ou paisagística, definidas pelo zoneamento ambiental e serão regulamentados por ato do Poder Público Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL

Art. 64 - Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral. Ver tópico

§ 1º - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor. Ver tópico

§ 2º - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos. Ver tópico

Art. 65 - Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral. Ver tópico

Art. 66 - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos, Estadual e Federal, podendo o COGESAI estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pela SEMMAS. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

Art. 67 - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: Ver tópico

I - a saúde, ou coloquem em risco a segurança e o bem-estar da população; Ver tópico

II - as atividades sociais e econômicas, criando condições adversas; Ver tópico

III - desfavoravelmente a biota; Ver tópico

IV - as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; Ver tópico

V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; Ver tópico

VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. Ver tópico

Art. 68 - A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo: Ver tópico

I - a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput deste artigo. Ver tópico

II - a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente. Ver tópico

Art. 69 - E de competência da SEMMAS a exigência do EPIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no Município bem como sua deliberação final. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O EPIA/RIMA poderá ser exigido na ampliação da atividade mesmo quando o empreendimento já estiver sido aprovado sob o aspecto ambiental. Ver tópico

§ 2º - Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pela SEMMAS. Ver tópico

§ 3º - A SEMMAS deve manifestar-se conclusivamente no âmbito de sua competência sobre o EPIA/RIMA, em até 180 dias a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações complementares. Ver tópico

§ 4º - Caso a SEMMAS não se manifeste no período previsto e o EPIA/RIMA seja aprovado por decurso de prazo, o responsável será penalizado com a custa de todo o dano ao meio ambiente decorrente deste ato. Ver tópico

Art. 70 - O EPIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código, obedecerá as seguintes diretrizes gerais: Ver tópico

I - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo; Ver tópico

II - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos; Ver tópico

III - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento; Ver tópico

IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais; Ver tópico

V - considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação na área de influência do empreendimento e a sua compatibilidade; Ver tópico

VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento; Ver tópico

VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a freqüência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas. Ver tópico

Art. 71 - A SEMMAS deverá elaborar ou avaliar os termos de referência em observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do EPIA/RIMA, contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados. Ver tópico

Art. 72 - O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma: Ver tópico

I - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d`água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes atmosféricas; Ver tópico

II - meio biológico, a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais; Ver tópico

III - meio antrópico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio-economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. Ver tópico

Parágrafo Único - No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência. Ver tópico

Art. 73 - O EPIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente, sendo aquela responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados. Ver tópico

Parágrafo Único - O COGESAI poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EPIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de seus membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria. Ver tópico

Art. 74 - O RIMA refletirá as conclusões do EPIA de forma objetiva e adequada a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade e conterá, no mínimo: Ver tópico

I - os objetivos e justificativos do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; Ver tópico

II - a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados; Ver tópico

III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto; Ver tópico

IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; Ver tópico

V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização; Ver tópico

VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado; Ver tópico

VII - a descrição do efeito esperado das medidas potencializadoras previstas em relação aos impactos positivos; Ver tópico

VIII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; Ver tópico

IX - a recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e comentários de ordem geral. Ver tópico

§ 1º - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. Ver tópico

§ 2º - O RIMA, relativo a projetos de grande porte, conterá obrigatoriamente: Ver tópico

I - a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto; Ver tópico

II - as fontes de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infra-estrutura. Ver tópico

Art. 75 - A SEMMAS ao determinar a elaboração do EPIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos munícipes, dentro de prazos fixados em lei, promoverá a realização de Audiência Pública para manifestação da população sobre o projeto e seus impactos sócio-econômicos e ambientais. Ver tópico

§ 1º - A SEMMAS procederá a ampla publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do RIMA e dos locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o período de análise técnica. Ver tópico

§ 2º - A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada pela SEMMAS e pelo empreendedor, com antecedência necessária à sua realização em local conhecido e acessível. Ver tópico

Art. 76 - A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas à elaboração do EPIA e respectivo RIMA, será definido por ato do Poder Executivo, ouvido o COGESAI. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 77 - Dependem de licença ambiental municipal, expedida pela SEMMAS, com ciência ao COGESAI, a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento das seguintes atividades: Ver tópico (6 documentos)

I - sistemas de tratamento de esgotos, coletores troncos, interceptores e emissários de esgotos sanitários; Ver tópico

II - sistemas de captação, abastecimento e tratamento de água; Ver tópico

III - sistemas de drenagem e galerias de águas pluviais; Ver tópico

IV - aterros sanitários, aterros industriais, processos e instalações para reciclagem e/ou compostagem de resíduos, área para depósitos de materiais inertes da construção civil e depósitos de sucatas em geral; Ver tópico

V - ferrovias, ramais ferroviários, rodovias e novas obras viárias que possuam mais de três faixas de rolamento por sentido de direção; Ver tópico

VI - estações e terminais de passageiros e/ou de cargas; Ver tópico

VII - loteamentos para qualquer finalidade e condomínios residenciais com mais de 300 habitações; Ver tópico

VIII - empreendimentos que exigem movimento de terra acima de 150m3; Ver tópico

IX - locais de armazenagem e comercialização de produtos químicos, farmacêuticos, depósitos de gás e de materiais de construção; Ver tópico

X - necrotérios, locais de velórios, cemitérios e crematórios; Ver tópico

XI - empreendimentos que alterem ou possam vir a alterar a qualidade dos recursos naturais da Área de Proteção Ambiental e no correspondente à Bacia Hidrográfica do Alto Tietê; Ver tópico

XII - quaisquer empreendimentos além dos acima citados que o Poder Executivo municipal entender existir potencial de impacto ambiental local. Ver tópico

Art. 78 - A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal, com anuência da SEMMAS, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 79 - As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual não excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente do SISMMAS, nos termos deste Código. Ver tópico (1 documento)

Art. 80 - A Licença Ambiental Municipal é dividida nas seguintes categorias: Ver tópico (1 documento)

I - Licença Ambiental Prévia - LAP; Ver tópico

II - Licença Ambiental de Instalação - LAI; Ver tópico

III - Licença Ambiental de Operação - LAO; Ver tópico

IV - Licença Ambiental de Ampliação - LAA. Ver tópico

Art. 81 - A Licença Ambiental de Localização - LAL, será requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade, para verificação de adequação aos critérios do zoneamento ambiental. Ver tópico

Parágrafo Único - Para ser concedida a Licença Municipal de Localização, o COGESAI poderá determinar a elaboração de EPIA/RIMA, nos termos deste Código e sua regulamentação. Ver tópico

Art. 82 - A Licença Ambiental de Instalação - LAI, a Licença Municipal de Operação - LMO e a Licença Municipal de Ampliação - LMA, serão requeridas mediante apresentação do projeto competente e do EPIA/RIMA, quando exigido. Ver tópico

Parágrafo Único - A SEMMAS definirá elementos necessários à caracterização do projeto e aqueles constantes das licenças através de regulamento. Ver tópico

Art. 83 - A LAI conterá o cronograma aprovado pelo órgão do SISMMAS para implantação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação ou reparação de danos ambientais. Ver tópico

Art. 84 - A LAO será concedida após concluída a instalação, verificada a adequação da obra e o cumprimento de todas as condições previstas na LAI. Ver tópico

Art. 85 - O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do órgão fiscalizador do SISMMAS. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO I

DA REVISÃO

Art. 86 - A revisão da LAO - Licença Ambiental de Operação, independente do prazo de validade, ocorrerá sempre que: Ver tópico

I - a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para além daquele normalmente considerado quando do licenciamento; Ver tópico

II - a continuidade de a operação comprometer de maneira irremediável recursos ambientais não inerentes à própria atividade; Ver tópico

III - ocorrer descumprimento às condicionantes do licenciamento. Ver tópico

Art. 87 - A renovação da LAO deverá considerar as modificações no zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e a concessão de prazo para a adaptação, relocalização ou encerramento da atividade. Ver tópico (11 documentos)

Art. 88 - O regulamento estabelecerá prazos para requerimento, publicação, prazo de validade das licenças emitidas e relação de atividades sujeitas ao licenciamento. Ver tópico

Art. 89 - As licenças ambientais emitida pela SEMMAS terão validade de 2 (dois) anos e serão renováveis, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação e revalidação, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de sua validade. Ver tópico

Art. 90 - Salvo necessidade de complementação das informações, a SEMMAS terá 60 (sessenta) dias para a emissão de parecer final. Ver tópico

Art. 91 - A licença Ambiental não suprime as demais licenças exigidas por outros órgãos públicos. Ver tópico

SEÇÃO II

DO CADASTRO TÉCNICO

Art. 92 - A SEMMAS manterá cadastro técnico atualizado, com a finalidade de realizar o controle e fiscalização da emissão de poluição ambiental dos empreendimentos passíveis de licenciamento, bem como das seguintes atividades: Ver tópico (2 documentos)

I - indústrias e prestação de serviços industriais de qualquer natureza; Ver tópico (2 documentos)

II - prestação de serviços automotivos; Ver tópico

III - prestação de serviços de saúde, bem como farmácias e drogarias; Ver tópico

IV - supermercados, hipermercados, centros de comércio, clubes e associações recreativas, hotéis, pensões, motéis e similares, e demais atividades potencialmente grandes geradores de efluentes líquidos; Ver tópico

V - casas de shows, bares noturnos, restaurantes e locais de reunião que se utilize de aparelhos de amplificação sonora para voz, música ao vivo ou mecânica; Ver tópico

VI - padarias, pizzarias e demais estabelecimentos que se utilize de forno ou fogão à lenha; Ver tópico

VIII - quaisquer empreendimentos além dos acima citados que o Poder Executivo municipal entender existir potencial de impacto ambiental local. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O Município poderá exigir para os empreendimentos acima o Relatório de Impacto de vizinhança. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA AUDITORIA AMBIENTAL

Art. 93 - Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de: Ver tópico

I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas; Ver tópico

II - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais; Ver tópico

III - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida; Ver tópico

IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas; Ver tópico

V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras; Ver tópico

VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente; Ver tópico

VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência; Ver tópico

VIII - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida. Ver tópico

§ 1º - As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a sua implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pela SEMMAS, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação. Ver tópico

§ 2º - O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste artigo, sujeitará a infratora às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis. Ver tópico

Art. 94 - A SEMMAS poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrentes do resultado de auditorias anteriores. Ver tópico

Art. 95 - As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal e acompanhada, a critério da SEMMAS, por servidor público, técnico da área de meio ambiente. Ver tópico

§ 1º - Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará à SEMMAS, a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria. Ver tópico

§ 2º - A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo inclusive, o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis. Ver tópico

Art. 96 - Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre os quais: Ver tópico

I - atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais; Ver tópico

II - as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas; Ver tópico

III - as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos; Ver tópico

IV - as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados. Ver tópico

§ 1º - para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias ambientais periódicas será de 3 (três) anos. Ver tópico

§ 2º - sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação de penalidade administrativa e da provocação de ação civil pública. Ver tópico

Art. 97 - O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determinados sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela SEMMAS, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas. Ver tópico

Art. 98 - Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da SEMMAS, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO AMBIENTAL

Art. 99 - O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: Ver tópico

I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão; Ver tópico

II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais; Ver tópico

III - avaliar os efeitos de planos políticos e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social; Ver tópico

IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; Ver tópico

V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição; Ver tópico

VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas; Ver tópico

VII - subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 100 - A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal e a conscientização pública para a preservação e conservação do meio ambiente são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a implementação dos objetivos da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental, devendo permear todas a ações da SEMMAS e do Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 101 - A SEMMAS criará condições para garantir a implantação de programas de Educação Ambiental, assegurando o caráter inter-institucional e multidisciplinar das ações envolvidas. Ver tópico

Art. 102 - A educação ambiental será promovida para toda a comunidade, e em especial: Ver tópico

I - na Rede Estadual de Ensino, em articulação com as Delegacias de Ensino e Oficinas Pedagógicas; Ver tópico

II - em apoio às atividades da Rede Particular de Ensino de primeiro, segundo e terceiro graus; Ver tópico

III - para outros segmentos da sociedade, em especial àqueles que possam atuar como agentes multiplicadores; Ver tópico

IV - articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no Município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos; Ver tópico

V - desenvolver ações de educação ambiental junto à população do Município, especialmente junto aos moradores das áreas de proteção permanente. Ver tópico

Art. 103 - O Poder Público, na rede escolar municipal, deverá: Ver tópico (4 documentos)

I - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal; Ver tópico

II - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal; Ver tópico

III - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental; Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS

Art. 104 - O Município criará mecanismos de benefícios e incentivos para a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. Ver tópico

§ 1º - Esses mecanismos deverão ser controlados pelo COGESAI e concedidos conforme planejamento executado pela SEMMAS Ver tópico

§ 2º - Os benefícios e incentivos de que tratam esse artigo não envolverão pagamentos em espécie. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 105 - O Município exercerá fiscalização sobre as questões ambientais segundo esse Código, leis superiores e leis complementares. Ver tópico

§ 1º - Para efeito de fiscalização, o COGESAI exercerá suas funções consultivas, deliberativas e normativas. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de fiscalização a SEMMAS exercerá suas funções de coordenação, controle e execução. Ver tópico

§ 3º - Para efeito de fiscalização o COGESAI e a SEMMAS se apoiarão nas entidades não governamentais e nas secretarias afins. Ver tópico

LIVRO II

TÍTULO I

DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

CAPÍTULO I

DA PREVENÇÃO E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

Art. 106 - A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 53, 54 e 55 deste Código. Ver tópico

Art. 107 - Considera-se poluição o descrito nos termos do § 2º inciso IV do artigo 1º deste Código. Ver tópico

Art. 108 - A prevenção e o controle da poluição ambiental devem ser exercidos de acordo com a seguinte ordem de gerenciamento: Ver tópico

I - a poluição deve ser prevenida na sua fonte; Ver tópico

II - a poluição que não puder ser prevenida deve ser reciclada de forma ambientalmente segura; Ver tópico

III - a poluição que não puder ser prevenida ou reciclada deve ser tratada de forma ambientalmente segura. Ver tópico

Art. 109 - Ficam sob o controle da SEMMAS, as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e institucionais que lancem ou possam lançar poluentes no meio ambiente. Ver tópico (1 documento)

Art. 110 - Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia emitida ou liberada no ar, no solo, nas águas, ou que neles possam vir a ser lançadas: Ver tópico (21 documentos)

I - em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos; Ver tópico

II - com intensidade, em quantidades, de concentração ou ainda com características que, direta ou indiretamente possam tomar ultrapassáveis os padrões de qualidade do Meio Ambiente; Ver tópico

III - por fontes de poluição com características de localização e utilização em desacordo com as normas estabelecidas; Ver tópico

IV - que, independentemente de estarem enquadradas nos incisos anteriores, tornam, ou possam tornar as águas, o ar ou o solo: Ver tópico

a) impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; Ver tópico

b) inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar público; Ver tópico

c) danosos aos materiais, à fauna e a flora; Ver tópico

d) prejudiciais ao uso, gozo e segurança da propriedade bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade. Ver tópico

Art. 111 - Os responsáveis pelas atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ficam obrigados a submeter à SEMMAS, quando solicitado: Ver tópico

I - plano completo de desenvolvimento de sua atividade e dos sistemas de tratamento existentes, do lançamento de resíduos em qualquer estado da matéria, ou ainda, de emissões de ruídos, vibrações, ou outras formas de energia, ou substâncias odoríferas; Ver tópico

II - plano de Auto Monitoramento de todas as suas fontes; Ver tópico

III - estudos de análise e avaliação de riscos e sistemas de comunicação de acidentes ambientais ao público e à Administração Pública; Ver tópico

IV - comprovação da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos, em todas as fases de produção, através de realização de amostragens e análises, utilizando-se de métodos aprovados pelo referido órgão. Ver tópico

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, poder-se-á estabelecer exigências tais como apresentação de plantas, projetos, fluxogramas, itinerários, memoriais e informações, projetos e sistemas de controle de poluição. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de auto-monitoramento, caberá a SEMMAS aprovar o plano proposto, que deverá conter o número de realizações de amostragens, os parâmetros a serem monitorados e a freqüência na entrega de relatórios. Ver tópico

§ 3º - A SEMMAS dará ciência ao COGESAI dos itens relacionados neste artigo. Ver tópico

Art. 112 - Os responsáveis pelas fontes de poluição ficam obrigados, quando determinado pela SEMMAS, a cumprir as seguintes exigências: Ver tópico

I - instalar e operar equipamentos automáticos de medição com registradores e aparelhos fixos de medição de vazão, para monitoramento da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos, cabendo a SEMMAS, à vista dos respectivos registros, fiscalizar seu funcionamento; Ver tópico

II - instalar tantos medidores quantas forem as saídas existentes, quando houver mais de uma saída de efluentes ou emissões; Ver tópico

III - prover os sistemas de controle da poluição, de instrumentos que permitam a avaliação de sua eficiência, que deverão ser instalados em locais de fácil acesso para fins de fiscalização; Ver tópico

IV - facilitar o acesso e proporcionar as condições locais, necessárias á realização pela SEMMAS, de coletas e amostras, avaliação de equipamentos ou sistemas de controle e demais atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições legais; Ver tópico

V - implantar sistemas ou equipamentos de controle de poluição, conforme cronograma aprovado; Ver tópico

VI - manter e operar adequadamente os sistemas ou equipamentos de controle da poluição implantados. Ver tópico

Art. 113 - A SEMMAS, no âmbito de sua competência, deverá exigir que os responsáveis pelas fontes de poluição do meio ambiente adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição ou degradação das águas, do ar, do solo ou subsolo. Ver tópico

Art. 114 - A SEMMAS poderá exigir o fornecimento de condições para manutenção e monitoramento de equipamentos, tubulações, dutos e tanques, subterrâneos ou não. Ver tópico

Art. 115 - No caso de inexistência de padrões legais estabelecidos, os responsáveis pelas fontes de poluição deverão adotar sistemas de controle baseados na melhor tecnologia disponível ou medidas tecnicamente adequadas, especificando a redução almejada para a emissão, desde que aceitas pela SEMMAS. Ver tópico

Art. 116 - Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou lançamento, acidental ou não, de material perigoso, por fontes estacionárias ou móveis, deverá ser comunicado imediatamente a SEMMAS, sob pena de agravamento caso se constate a ocorrência de infração a qualquer dispositivo desse regulamento. Ver tópico

Art. 117 - O fabricante, transportador ou destinatário do material, produto ou substância derramada deverá fornecer quando solicitado, todas as informações relativas aos mesmos, incluindo sua composição, periculosidade, procedimentos de neutralização, recolhimento e disposição do material perigoso, efeitos sobre a saúde humana, antídotos e outras que se façam necessárias. Ver tópico

Art. 118 - Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente. Ver tópico

Art. 119 - O Poder Executivo, através da SEMMAS, tem o dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observado a legislação vigente. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 120 - A SEMMAS é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia nos termos e para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras: Ver tópico

I - estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora; Ver tópico

II - fiscalizar o atendimento às disposições deste Código, seus regulamentos e demais normas dele decorrentes, especialmente as resoluções do COGESAI; Ver tópico

III - estabelecer penalidades pelas infrações às normas ambientais; Ver tópico

IV - dimensionar e quantificar o dano visando responsabilizar o agente poluidor ou degradador. Ver tópico

Art. 121 - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SIMICAM. Ver tópico

Art. 122 - Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou atividades em débito com o Município, em decorrência da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental. Ver tópico (1 documento)

Art. 123 - As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes poderão conter novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não incluídos anteriormente no ato normativo. Ver tópico

SEÇÃO I

DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

Art. 124 - A extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal são reguladas por esta seção e pela norma ambiental pertinente. Ver tópico

Art. 125 - A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá sempre de EPIA/RIMA para o seu licenciamento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de lavra. Ver tópico

Art. 126 - O requerimento de licença municipal para a realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais, será instruído pelas autorizações estaduais e federais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO AR

Art. 127 - Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica deverão ser observadas as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição; Ver tópico

II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético; Ver tópico

III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição; Ver tópico

IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da SEMMAS; Ver tópico

V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações; Ver tópico

VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados; Ver tópico

VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas. Ver tópico

Art. 128 - Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado: Ver tópico (1 documento)

I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico: Ver tópico

a) disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste eólico; Ver tópico

b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico; Ver tópico

c) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas. Ver tópico

II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a freqüência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico; Ver tópico

III - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequados; Ver tópico

IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas; Ver tópico

V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição. Ver tópico

Art. 129 - Ficam vedadas: Ver tópico

I - a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida; Ver tópico

II - a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco) minutos de operação para outros equipamentos; Ver tópico

III - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d`água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem; Ver tópico

IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população; Ver tópico

V - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica; Ver tópico

VI - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação. Ver tópico

Parágrafo Único - O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso II, poderá ser ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica dos equipamentos. Ver tópico

Art. 130 - As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado da SEMMAS, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção. Ver tópico

Parágrafo Único - Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas pela ABNT ou pela SEMMAS, homologadas pelo COGESAI. Ver tópico

Art. 131 - São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei. Ver tópico

§ 1º - Todas as fontes de emissão existente no Município deverá se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela SEMMAS, não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência desta Lei. Ver tópico

§ 2º - A SEMMAS poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos. Ver tópico

§ 3º - A SEMMAS poderá ampliar os prazos por motivos que não dependem dos interessados desde que devidamente justificado Ver tópico

Art. 132 - A SEMMAS, baseada em parecer técnico, procederá a elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeito a apreciação do COGESAI, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 133 - A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva: Ver tópico (2 documentos)

I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; Ver tópico

II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos; Ver tópico

III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d`água; Ver tópico

IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente; Ver tópico

V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d`água e da rede pública de drenagem; Ver tópico

VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma específica; Ver tópico

VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos. Ver tópico

Art. 134 - O Município incentivará o zelo de todo o proprietário rural que tiver em sua propriedade, uma ou mais nascentes que estejam produzindo água para consumo humano. Ver tópico

§ 1º - O proprietário receberá o incentivo segundo medições de vazão realizadas na divisa de sua propriedade, tomando-se como base a média entre os meses mais secos, com medidas tomadas em dias de chuva. Ver tópico

§ 2º - Para recebimento do incentivo, a SEMMAS fará o controle periódico da qualidade da água, conforme índices estipulados pela OMS (Organização Mundial de Saúde). Ver tópico

§ 3º - A SEMMAS fará o controle de quantidade e qualidade através do SIMCAM para fins de incentivo que será estabelecido segundo consulta a especialistas e aprovação pelo COGESAI. Ver tópico

Art. 135 - Não é permitida, em hipótese alguma, a ligação de esgoto sem tratamento adequado a rede de drenagem pluvial. Ver tópico (1 documento)

Art. 136 - Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico, no sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência. Ver tópico (1 documento)

Art. 137 - As diretrizes deste Código aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de Itaquaquecetuba, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta. Ver tópico

Art. 138 - Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais. Ver tópico (9 documentos)

Art. 139 - Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto na zona de mistura. Ver tópico (6 documentos)

Art. 140 - Serão consideradas, de acordo com o corpo receptor, com critérios estabelecidos pela SEMMAS, ouvido o COGESAI, as áreas de mistura fora dos padrões de qualidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 141 - A captação de água, interior, superficial ou subterrânea, deverá atender aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais exigências legais, a critério técnico da SEMMAS. Ver tópico

Art. 142 - As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela SEMMAS, integrando tais programas o Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais - SIMICAM. Ver tópico

§ 1º - A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias aprovadas pela SEMMAS. Ver tópico

§ 2º - Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança. Ver tópico

§ 3º - Os técnicos da SEMMAS terão acesso a todas as fases do monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais. Ver tópico

Art. 143 - A critério da SEMMAS, as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outro sistema com capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado. Ver tópico

§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes. Ver tópico

§ 2º - A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estender-se às águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO SOLO

Art. 144 - A proteção do solo no Município visa: Ver tópico

I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais do Plano Diretor; Ver tópico

II - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos; Ver tópico

III - priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas degradadas; Ver tópico

IV - priorizar a utilização de controle biológico de pragas. Ver tópico

Parágrafo Único - A SEMMAS deverá elaborar, através de especialistas, carta de solos do Município e critérios para fins de preservação ambiental e aptidão agrícola. Ver tópico

Art. 145 - O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados. Ver tópico

Art. 146 - A disposição de quaisquer resíduos no solo sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepuração levando-se em conta os seguintes aspectos: Ver tópico

I - capacidade de percolação; Ver tópico

II - garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos; Ver tópico

III - limitação e controle da área afetada; Ver tópico

IV - reversibilidade dos efeitos negativos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA

Art. 147 - O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento. Ver tópico

Art. 148 - Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes definições: Ver tópico

I - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente; Ver tópico

II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de freqüência de 16 Hz a 20 Khz e passível de excitar o aparelho auditivo humano; Ver tópico

III - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos; Ver tópico

IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e áreas de preservação ambiental. Ver tópico

Art. 149 - Compete à SEMMAS: Ver tópico

I - elaborar a carta acústica do Município de Itaquaquecetuba; Ver tópico

II - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; Ver tópico

III - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente; Ver tópico

IV - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros; Ver tópico

V - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; Ver tópico

VI - organizar programas de educação e conscientização a respeito de: Ver tópico

a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações, Ver tópico

b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora. Ver tópico

Art. 150 - A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído. Ver tópico (1 documento)

Art. 151 - Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento do Município. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão fixados pela SEMMAS. Ver tópico

Art. 152 - Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL

Art. 153 - A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visível dos logradouros públicos poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão competente. Ver tópico

§ 1º - Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento. Ver tópico

§ 2º - São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público, segundo a classificação que estabelecer a resolução do COGESAI. Ver tópico

§ 3º - Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas no órgão competente. Ver tópico

Art. 154 - O assentamento físico dos veículos de divulgação nos logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições: Ver tópico

I - quando contiver anúncio institucional; Ver tópico

II - quando contiver anúncio orientador. Ver tópico

Art. 155 - São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em: Ver tópico

I - anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades ou serviços; Ver tópico

II - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas; Ver tópico

III - anúncio institucional: transmite informações do poder público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial; Ver tópico

IV - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de tráfego ou de alerta; Ver tópico

V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos. Ver tópico

Art. 156 - É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos deste Código, seus regulamentos e normas decorrentes. Ver tópico

Art. 157 - As interferências antrópicas que afetem a paisagem natura deverão ser complementadas de modo a minimizar o impacto visual negativo causado pela interferência. Ver tópico

§ 1º - Todo corte ou aterro realizado no âmbito do Município será revegetado conforme instruções da SEMMAS. Ver tópico

§ 2º - Toda construção ou interferência na paisagem urbana deverá ter aprovação da SEMMAS, segundo o zoneamento municipal. Ver tópico

Art. 158 - O Poder Público Municipal proverá o perímetro urbano de locais apropriados para divulgações visuais de todas as espécies. Ver tópico

§ 1º - Fica terminantemente proibida a divulgação visual de qualquer espécie, fora dos locais previamente estabelecidos. Ver tópico

§ 2º - Ficam sujeitas a pagamento ao Poder Público Municipal, o interessado na divulgação e o agente divulgador, na razão de 2 para 1 (dois para um), respectivamente, sobre o valor da limpeza local, acrescido de 100% (cem por cento), e sem prejuízo das penalidades advindas de leis superiores ou complementares. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS ATIVIDADES PERIGOSAS

Art. 159 - É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. Ver tópico

Art. 160 - São vedados no Município, entre outros que proibir este Código: Ver tópico

I - o lançamento de esgoto in natura, em corpos d`água; Ver tópico

II - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono; Ver tópico

III - a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas; Ver tópico

IV - a instalação de depósitos de explosivos, para uso civil; Ver tópico

V - a manutenção de materiais explosivos, para uso civil, que não se atenham às normas de segurança; Ver tópico

VI - a exploração de pedreira; Ver tópico

VII - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natural; Ver tópico

VIII - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental; Ver tópico

IX - a produção ou o uso, o depósito, a comercialização e o transporte de materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, observadas as outorgas emitidas pelos órgãos competentes e devidamente licenciados e cadastrados pelo SISMMAS; Ver tópico

X - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados a sua especificidade. Ver tópico

SEÇÃO I

DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

Art. 161 - As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições deste Código e da norma ambiental competente. Ver tópico

Art. 162 - São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquela constituída por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidos e classificados pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT, e outras que o COGESAI considerar. Ver tópico

Art. 163 - Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados. Ver tópico

Art. 164 - É vedado o transporte de cargas perigosas dentro do Município de Itaquaquecetuba. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando inevitável, o transporte de carga perigosa no Município de Itaquaquecetuba, será precedido de autorização expressa do Corpo de Bombeiros e da SEMMAS, que estabelecerão os critérios especiais de identificação e as medidas de segurança que se fizerem necessárias em função da periculosidade. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 165 - Para efeito desta Lei, entende-se que: Ver tópico

I - resíduos sólidos: são todos aqueles que resultam das atividades humanas em sociedade e que se apresentam nos estados sólidos, semi-sólidos ou líquidos não passíveis de tratamento convencional; Ver tópico

II - resíduos perigosos: são aqueles que em função de suas propriedades físicas, químicas ou infectantes possam apresentar riscos a saúde pública ou à qualidade do meio ambiente; Ver tópico

III - resíduos industriais: são aqueles provenientes de atividades de pesquisa e de transformação de matérias primas e substâncias orgânicas ou inorgânicas em novos produtos, por processos específicos, bem como os provenientes das atividades de mineração, de montagem e manipulação de produtos acabados e aqueles gerados em áreas de utilidade, apoio e administração das indústrias; Ver tópico

IV - resíduos de serviços de saúde: são aqueles provenientes de atividades de natureza médico assistencial, de centros de pesquisa e de desenvolvimento e experimentação na área de saúde, farmácias e drogarias, laboratórios de análises clínicas, consultórios médicos e odontológicos, hospitais e clínicas médicas e outros prestadores de serviços de saúde, que requeiram condições especiais quanto ao acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final, por apresentarem periculosidade real ou potencial à saúde humana, animal, e ao Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 166 - A gestão dos resíduos sólidos observará as seguintes etapas: Ver tópico

I - a prevenção da poluição ou redução da geração dos resíduos na fonte; Ver tópico

II - a minimização dos resíduos gerados; Ver tópico

III - o adequado acondicionamento, coleta e transporte seguro e racional dos resíduos; Ver tópico

IV - a recuperação ambientalmente segura de materiais, substâncias ou de energia dos resíduos ou produtos descartados; Ver tópico

V - o tratamento ambientalmente seguro dos resíduos; Ver tópico

VI - a disposição final ambientalmente segura dos resíduos remanescentes; Ver tópico

VII - a recuperação das áreas degradadas pela disposição inadequada dos resíduos. Ver tópico

Art. 167 - São expressamente proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos sólidos: Ver tópico (2 documentos)

I - o lançamento "in natura" a céu aberto; Ver tópico

II - a queima a céu aberto; Ver tópico

III - o lançamento em cursos d`água, áreas de várzea, poços e cacimbas em áreas de drenagem; Ver tópico

IV - a disposição em terrenos baldios, áreas erodidas e outros locais impróprios; Ver tópico

V - o lançamento em sistemas de rede de drenagem de águas pluviais, de esgotos, bueiros e assemelhados; Ver tópico

VI - o armazenamento em edificação inadequada; Ver tópico

VII - a utilização para alimentação humana; Ver tópico

VIII - a utilização para alimentação animal e adubação orgânica em desacordo com a regulamentação específica. Ver tópico

§ 1º - Ficam os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde, responsáveis pelo correto gerenciamento dos seus resíduos, no que se refere ao acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final. Ver tópico

§ 2º - Ficam os estabelecimentos geradores de resíduos industriais, responsáveis pelo correto gerenciamento dos seus resíduos no que se refere a acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final. Ver tópico

SEÇÃO I

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS

Art. 168 - A SEMMAS, em conjunto com a Prefeitura, poderá estabelecer zonas urbanas, onde a separação e seleção de resíduos sólidos deverão ser efetuadas em nível residencial, comercial ou de prestação de serviços, para posterior coleta seletiva. Ver tópico

Art. 169 - Os resíduos sólidos perigosos, a critério da SEMMAS, deverão sofrer acondicionamento, transporte e tratamento adequados antes de sua disposição final, fixados em projetos específicos que atendam aos requisitos de proteção ambiental. Ver tópico

Parágrafo Único - O transporte de resíduos sólidos perigosos deverá obedecer às exigências e determinações das legislações estadual e federal pertinentes. Ver tópico

TÍTULO II

DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 170 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e nos regulamentos e normas delas decorrentes serão realizadas pelos agentes de proteção ambiental, credenciados ou conveniados e pelos demais servidores públicos para tal fim designados e pelas entidades não governamentais, nos limites da lei. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - A SEMMAS divulgará através do órgão oficial de divulgação a relação de seus agentes credenciados ou conveniados. Ver tópico

Art. 171 - Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos: Ver tópico

I - infração: descrição contida nos incisos I ao XI do artigo 182 desta Lei. Ver tópico

II - advertência: é a notificação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções. Ver tópico

III - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre. Ver tópico

IV - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia. Ver tópico

V - auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis. Ver tópico

VI - auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível. Ver tópico

VII - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental. Ver tópico

VIII - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento. Ver tópico

IX - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposição contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes. Ver tópico

X - infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental. Ver tópico

XI - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento. Ver tópico

XII - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital. Ver tópico

XIII - multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida. Ver tópico

XIV - poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Itaquaquecetuba. Ver tópico

XV - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma ocorrência e outra. Ver tópico

Art. 172 - No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados ou conveniados da SEMMAS, a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se fizer necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, bem como imobiliários, na forma da lei. Ver tópico

Art. 173 - Os agentes credenciados ou conveniados da SEMMAS, quando obstados, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do território municipal. Ver tópico

Art. 174 - Mediante requisição da SEMMAS, o agente credenciado ou conveniado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora. Ver tópico

Art. 175 - Aos agentes de proteção ambiental, credenciados ou conveniados compete: Ver tópico

I - efetuar visitas e vistorias, levantamentos e avaliações; Ver tópico

II - constatar e informar sobre a ocorrência de infrações; Ver tópico

III - lavrar a Advertência Ambiental circunstanciada, comunicando a infração cometida e as penalidades a que está sujeito fornecendo cópia ao autuado; Ver tópico

IV - elaborar relatórios técnicos de inspeção; Ver tópico

V - exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva. Ver tópico

VI - intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados; Ver tópico

VII - desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais; Ver tópico

VIII - prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos; Ver tópico

IX - vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias internas dos imóveis Ver tópico

X - fiscalizar a circulação de veículos com cargas perigosas; Ver tópico

XI - exercer outras atividades que lhes forem designadas. Ver tópico

Art. 176 - A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este regulamento dar-se-ão por meio de: Ver tópico (2 documentos)

I - auto de constatação; Ver tópico (2 documentos)

II - auto de infração; Ver tópico

III - auto de apreensão; Ver tópico

IV - auto de embargo; Ver tópico

V - auto de interdição; Ver tópico

VI - auto de demolição. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Os autos serão lavrados em três vias destinadas: Ver tópico

a) a primeira, ao autuado; Ver tópico

b) a segunda, ao processo administrativo; Ver tópico

c) a terceira, ao arquivo. Ver tópico

Art. 177 - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, dele constando: Ver tópico

I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; Ver tópico

II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos; Ver tópico

III - o fundamento legal da autuação; Ver tópico

IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; Ver tópico

V - nome, função e assinatura do autuante; Ver tópico

VI - prazo para apresentação da defesa. Ver tópico

Art. 178 - Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. Ver tópico

Art. 179 - A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante. Ver tópico

Art. 180 - Do auto será intimado o infrator: Ver tópico (2 documentos)

I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator; Ver tópico

II - por via postal, fax ou telex, com prova de recebimento; Ver tópico

III - por edital, nas demais circunstâncias. Ver tópico

Parágrafo Único - O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação. Ver tópico

Art. 181 - Os agentes credenciados ou conveniados da SEMMAS, quando obstados, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do território municipal. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS ADMINISTRATIVAS

Art. 182 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária: Ver tópico

I - que resulte em efetiva poluição ambiental; Ver tópico

II - que cause risco de poluição do meio ambiente; Ver tópico

III - consistente no descumprimento de exigências técnicas ou administrativas formuladas pela SEMMAS, ou dos prazos estabelecidos; Ver tópico

IV, de impedimento, dificuldade ou embaraço à fiscalização da SEMMAS; Ver tópico

V - no exercício de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, sem a licença ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma; Ver tópico

VI - no descumprimento, no todo ou em parte, das condições e prazos previstos em termo de compromisso assinado com a SEMMAS; Ver tópico

VII - na inobservância dos preceitos estabelecidos pela legislação de controle ambiental; Ver tópico

VIII - no fornecimento de informações incorretas à SEMMAS ou em caso de falta de apresentação quando devidas; Ver tópico

IX, de importação e comercialização de equipamentos, máquinas, meios de transporte, peças, materiais, combustíveis, produtos, matérias-primas e componentes em desconformidade ou que provoquem a desconformidade com a legislação ambiental vigente. Ver tópico

Parágrafo Único - Responderá pela infração quem, comprovadamente, por qualquer modo a cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. Ver tópico

Art. 183 - As infrações a esta lei, bem como ao regulamento, normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes, serão classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta: Ver tópico

I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial; Ver tópico

II - as circunstâncias atenuantes e as agravantes; Ver tópico

III - os antecedentes do infrator. Ver tópico

Art. 184 - São consideradas circunstâncias atenuantes: Ver tópico

I - ter bons antecedentes com relação à disposições legais relativas à defesa do meio ambiente; Ver tópico

II - ter procurado de modo efetivo e comprovado, evitar ou atenuar as conseqüências danosas do fato, ato ou omissão; Ver tópico

III - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela SEMMAS; Ver tópico

IV - comunicação imediata, à SEMMAS, a ocorrência de fato, ato ou omissão em relação a perigo iminente de degradação ambiental; Ver tópico

V - colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental; Ver tópico

VI - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve. Ver tópico

Art. 185 - São consideradas circunstâncias agravantes: Ver tópico

I - ter cometido, anteriormente, infração à legislação ambiental; Ver tópico

II - cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada; Ver tópico

III - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária; Ver tópico

IV - prestar informações inverídicas, alterar dados técnicos ou documentos; Ver tópico

V - prolongar o atendimento dos agentes credenciados da SEMMAS por ocasião de inspeção à fonte de poluição ou de degradação ambiental; Ver tópico

VI - deixar de comunicar, de imediato, à SEMMAS, a ocorrência de fato, ato ou omissão que coloque ou possa colocar em risco o meio ambiente; Ver tópico

VII - ter a infração, conseqüências graves para o meio ambiente ou causar risco ou dano à saúde pública; Ver tópico

VIII - deixar de atender, de forma reiterada, as exigências da SEMMAS; Ver tópico

IX - adulterar produtos, matérias-primas, equipamentos, componentes e combustíveis ou utilizar artifícios e processos que provoquem o aumento da emissão de poluentes ou prejudiquem a correta avaliação dos níveis de emissão; Ver tópico

X - coagir outrem para a execução material da infração; Ver tópico

XI - ter o infrator agido com dolo; Ver tópico

XII - cometer infrações com impacto direto ou indireto áreas sob proteção legal; Ver tópico

XIII - praticar qualquer infração durante a vigência das medidas de emergência; Ver tópico

XIV - cometer infrações com impacto sobre qualquer espécie da fauna e da flora ameaçada ou em perigo de extinção. Ver tópico

Art. 186 - Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será aplicada levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor. Ver tópico

Art. 187 - A constatação da ocorrência de infração ambiental poderá ser feita por qualquer instrumento tecnicamente adequado, por meio de amostragens e análises, ou na insuficiência destas, com base em literatura técnica, tendo em vista as características da fonte de poluição e do estudo dos sistemas de controle quando existentes e outros. Ver tópico

Art. 188 - Toda reclamação da população relacionada às questões ambientais deverá ser devidamente apurada pelos agentes credenciados ou conveniados da SEMMAS, no mais curto prazo de tempo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 189 - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo desta Lei, de seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independe da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais: Ver tópico (2 documentos)

I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei; Ver tópico

II - multa simples, diária ou cumulativa, de 50 (cinqüenta) a 1.000 (mil) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; Ver tópico (2 documentos)

IV - suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das irregularidades, salvo nos casos de competência do Estado ou da União; Ver tópico

V - suspensão de fabricação e venda do produto; Ver tópico

VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; Ver tópico

VII - apreensão e destruição ou inutilização do produto ou impedimento da prestação do serviço; Ver tópico (2 documentos)

VIII - embargo ou demolição da obra ou atividade; Ver tópico

IX - cassação de alvarás e licenças, concedidos e a conseqüente interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em cumprimento a parecer técnico homologado pelo titular da SEMMAS; Ver tópico

X - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pela SEMMAS; Ver tópico

XI - proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até 03 (três) anos. Ver tópico

§ 1º - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar penalidade com infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e conseqüência para a coletividade, podendo ser aplicada ao infrator isolada ou cumulativamente. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de reincidência, as multas, poderão ser aplicadas por dia ou em dobro, de acordo com a regulamentação da especificidade da infração, com remessa de relatórios bimestrais ao COGESAI. Ver tópico

§ 3º - Responderá pelas infrações quem por qualquer modo as cometer, concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar. Ver tópico

§ 4º - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais. Ver tópico

Art. 190 - O infrator, através de um termo de compromisso, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na lei, será obrigado a reparar o dano ambiental realizado com base em plano de recuperação ambiental elaborado por profissional tecnicamente qualificado à custa do infrator e aprovado pela SEMMAS. Ver tópico

Art. 191 - Quando se tratar de obra ou atividade que esteja causando um dano ambiental que exija imediata reparação, o agente credenciado da SEMMAS determinará, no ato da imposição da Advertência Ambiental, a paralisação da obra ou do funcionamento da atividade e recuperação da área. Ver tópico

Parágrafo Único - Desatendida a determinação da SEMMAS, aplicar-se-ão as penalidades previstas nesta lei. Ver tópico

Art. 192 - A pena de multa poderá ser suspensa pela SEMMAS, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela SEMMAS, se comprometer a interromper e corrigir a degradação ambiental, segundo um plano de recuperação da área e respectivo cronograma de atividades de recuperação do dano. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O plano de recuperação deverá ser avaliado pelo corpo técnico da SEMMAS, que emitirá parecer e encaminhará ao COGESAI para análise com ciência ao Ministério Público. Ver tópico (2 documentos)

Art. 193 - As multas referentes às infrações ambientais poderão ser convertidas em serviços e investimentos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente por meio de termo de compromisso. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 194 - O infrator poderá solicitar prazo para a correção da irregularidade à SEMMAS, que submeterá ao COGESAI para decisão num prazo de 20 dias, ao final do qual, a SEMMAS concederá ou não o prazo, conforme avaliação técnica do dano ambiental, de sua possibilidade de recuperação e do tempo necessário para que isso ocorra. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A concessão de prazo para correção da irregularidade ambiental não isentará, necessariamente, o infrator das penalidades previstas em lei. A avaliação técnica da SEMMAS determinará se a correção da irregularidade será suficiente para a total recuperação do dano, nesse caso possibilitando a isenção da penalidade. Ver tópico

§ 2º - O prazo concedido poderá ser dilatado, desde que requerido fundamentalmente pelo infrator, antes de vencido o prazo anterior. Ver tópico

§ 3º - Das decisões que concederem ou negarem prorrogações de prazo, será dada ciência ao infrator. Ver tópico

Art. 195 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do auto de infração. Ver tópico

Art. 196 - A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo de contencioso administrativo em primeira instância. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A impugnação será apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da intimação. Ver tópico

§ 2º - A impugnação mencionará: Ver tópico (2 documentos)

I - autoridade julgadora a quem é dirigida; Ver tópico

II - a qualificação do impugnante; Ver tópico

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; Ver tópico

IV - os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem. Ver tópico (2 documentos)

Art. 197 - Oferecida a impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pela SEMMAS, que sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado. Ver tópico

Art. 198 - Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a ma8s de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator. Ver tópico

Art. 199 - O julgamento do processo administrativo, e os relativos ao exercício do poder de polícia, serão de competência: Ver tópico

I - em primeira instância, da Junta de Impugnação Fiscal (JIF) nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia. Ver tópico

§ 1º - O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua entrega na JIF. Ver tópico

§ 2º - A JIF, dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la ao prazo de 20 (vinte) dias contados da data de seu recebimento. Ver tópico

II - em segunda e última instância administrativa, do Conselho Gestão Ambiental de Itaquaquecetuba - COGESAI, órgão consultivo, deliberativo e normativo do SISMMAS; Ver tópico

§ 1º - O COGESAI proferirá decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento do processo, no plenário do Conselho. Ver tópico

§ 2º - Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da conclusão daquela. Ver tópico

§ 3º - Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência. Ver tópico

Art. 200 - A JIF, será composta de 2 (dois) membros designados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e 1 (um) presidente, que será sempre o Diretor de Departamento da Unidade Administrativa autora da sanção fiscal recusada. Ver tópico (2 documentos)

Art. 201 - Compete ao presidente da JIF: Ver tópico

I - presidir e dirigir todos os serviços da JIF, zelando pela sua regularidade; Ver tópico

II - determinar as diligências solicitadas; Ver tópico

III - proferir voto ordinário e de qualidade sendo este fundamentado; Ver tópico

IV - assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta; Ver tópico

V - recorrer de ofício ao COGESAI, quando for o caso. Ver tópico

Art. 202 - São atribuições dos membros da JIF: Ver tópico

I - examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos; Ver tópico

II - solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário; Ver tópico

III - proferir voto fundamentado; Ver tópico

IV - proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado; Ver tópico

V - redigir as resoluções, nos processos em que funcionar como relator desde que vencedor o seu voto; Ver tópico

VI - redigir as resoluções quando vencido o voto do relator. Ver tópico

Art. 203 - A JIF, deverá elaborar o regimento interno, para disciplinamento e organização dos seus trabalhos, submetendo-se ao exame e sanção do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento. Ver tópico

Art. 204 - Sempre que houver impedimento do membro titular da JIF, o presidente deverá convocar o seu respectivo suplente, com antecedência de 24 horas. Ver tópico

Art. 205 - A JIF realizará 1 (uma) sessão ordinária semanal, e tantas extraordinárias quanto necessário, dependendo do fluxo de processos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 206 - O presidente da JIF recorrerá de ofício ao COGESAI sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de sanção fiscal, do valor originário não corrigido monetariamente, superior a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município. Ver tópico

Art. 207 - Não sendo cumprida, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada à revelia e permanecerá o processo na SEMMAS, pelo prazo de 20 (vinte) dias para cobrança amigável de crédito constituído. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido a JIF. Ver tópico

§ 2º - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Finanças, para inscrição do débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva, quando não for caso de reparação de dano ambiental. Ver tópico

Art. 208 - São definitivas as decisões: Ver tópico

§ 1º - De primeira instância: Ver tópico

I - quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Ver tópico

II - quando a parte não for objeto de enfoque no recurso voluntário. Ver tópico

§ 2º - De segunda e última instância recursal administrativa. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 209 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir a continuidade em caso grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. Ver tópico

Parágrafo Único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência durante o período crítico, respeitadas as competências da União e do Estado. Ver tópico

Art. 210 - Para a realização das atividades decorrentes desta Lei e seus regulamentos, a SEMMAS poderá utilizar-se, além de recursos técnicos e funcionários de que dispõe do concurso de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, mediante convênios. Ver tópico

Art. 211 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações, informações e/ou dados técnicos científicos que fizerem nos procedimentos de fiscalização, autorização ou licenciamento ambiental, sendo passíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa, sem prejuízo do disposto na Lei Federal 9.605 de fevereiro de 1998. Ver tópico

Art. 212 - Fica a SEMMAS autorizada a expedir normas técnicas, padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos, sempre que aprovados pelo Conselho de Gestão e Saneamento Ambiental de Itaquaquecetuba - COGESAI. Ver tópico

Art. 213 - O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará as formas de poluição não constantes nesta Lei e os procedimentos necessários para a sua implementação, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação. Ver tópico

Art. 214 - O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará os procedimentos necessários para a implementação desta lei num prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação. Ver tópico

Art. 215 - Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos, as disposições constantes na Legislação Estadual e Federal. Ver tópico

Art. 216 - Esta LEI COMPLEMENTAR Nº entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 1.418, de 02 de julho de 1.993. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 25 de agosto de 2005; 444º da Fundação da Cidade e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município. Ver tópico

ARMANDO TAVARES FILHO

Prefeito

MARCOS AURELIO GONÇALVES DA SILVA

Secretário de Administração

SANDRA REGINA REIS SAMPAIO

Diretora Depto de Administração Geral

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