Carregando...
JusBrasil - Legislação
26 de julho de 2014

Lei Complementar 131/06 | Lei Complementar nº 131 de 01 de novembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Itaquaquecetuba (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Ver tópico (918 documentos)

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Diretor Estratégico do Município de Itaquaquecetuba, para o período 2006/2015, na forma constante desta Lei e de seu Anexo 1, que dela faz parte integrante, devendo, assim, ser considerado para os fins pertinentes. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O Anexo 1, consubstanciado de um conjunto de pesquisas, estudos e análises específicas, é composto pelo documento denominado "Fundamentação Técnica do Plano Diretor Estratégico do Município de Itaquaquecetuba". Ver tópico

Art. 2º - O Plano Diretor Estratégico do Município de Itaquaquecetuba tem por finalidade fixar diretrizes visando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de forma a assegurar a função social da propriedade e o bem-estar de seus habitantes, nos termos dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, dos artigos 180 a 183, 191, 205 e 214 da Constituição do Estado, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e das disposições constantes na Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - As diretrizes, normas e projetos relativos ao ordenamento do uso e ocupação do solo para o Município de Itaquaquecetuba obedecerão ou serão ajustados, no que couber, às diretrizes e prioridades do Plano Diretor Estratégico, estabelecidas pela presente Lei. Ver tópico

Art. 3º - O Plano Diretor Estratégico do Município de Itaquaquecetuba será balizado em sete eixos estratégicos, integrados entre si: Ver tópico

I - desenvolvimento econômico e social; Ver tópico

II - habitação e ocupações irregulares; Ver tópico

III - preservação ambiental e saneamento básico, notadamente esgotamento sanitário; Ver tópico

IV - sistema viário, transportes e impacto do Rodoanel - trecho leste; Ver tópico

V - saúde, educação e outros serviços municipais; Ver tópico

VI - identidade do Município e auto-estima dos munícipes; Ver tópico

VII - dinâmica metropolitana e sua repercussão no Município. Ver tópico

Art. 4º - O Plano Diretor Estratégico do Município de Itaquaquecetuba é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do Município e tem por objetivos: Ver tópico

I - promover o pleno desenvolvimento do Município nos planos econômico, social e cultural, adequando o uso e a ocupação do solo à função social da propriedade; Ver tópico

II - ampliar a oferta local de postos de trabalho para população e assegurar a melhoria de seus níveis de renda; Ver tópico

III - garantir o acesso de todos os cidadãos à terra urbanizada e regularizada, expressão de seu direito à moradia, e aos equipamentos e serviços urbanos; Ver tópico

IV - preservar, proteger e recuperar o meio ambiente e os patrimônios culturais, históricos, artísticos, paisagísticos e arqueológicos municipais; Ver tópico

V - promover a participação dos cidadãos nas decisões dos agentes públicos e privados que afetam a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade do meio ambiente; Ver tópico

VI - promover o aumento da eficiência do setor público, mediante a melhoria dos níveis de articulação e complementaridade das ações setoriais, adequação às demandas e envolvimento dos diversos agentes de desenvolvimento no sucesso de suas realizações; Ver tópico

VII - preparar e aparelhar o Município para o desempenho das funções que lhe cabem no contexto sub-regional, como fator de impulso ao desenvolvimento regional e metropolitano; Ver tópico

VIII - melhorar as condições de vida da população, com garantia dos benefícios às gerações futuras. Ver tópico

Art. 5º - O Plano Diretor Estratégico do Município de Itaquaquecetuba, parte integrante do processo de planejamento municipal, é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - No âmbito do processo de planejamento municipal, as disposições inseridas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual deverão incorporar as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei. Ver tópico

§ 2º - Para os fins do disposto no parágrafo 1º deste artigo, cabe ao Executivo Municipal promover a gestão orçamentária participativa, mediante a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação na Câmara Municipal, conforme regra estabelecida no art. 44, da Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. Ver tópico

Art. 6º - A propriedade urbana, conforme estabelecido no art. 39 da Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas neste Plano Diretor Estratégico, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. daquele Estatuto. Ver tópico (18 documentos)

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei ficam definidas as seguintes expressões: Ver tópico (341 documentos)

I - Função Social: é o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território do Município, para assegurar as condições gerais de desenvolvimento da produção, do comércio, dos serviços, das atividades agropecuárias, e, particularmente, para a plena realização dos direitos dos cidadãos, como direito à moradia, prestação de serviços, inclusive de saneamento básico, transportes, circulação de pessoas, cargas e informações, saúde, educação, cultura, segurança e lazer, à preservação dos patrimônios ambiental, paisagístico e cultural e dos recursos necessários à vida urbana, tais como mananciais e áreas arborizadas, e à participação no processo de planejamento municipal. Ver tópico

II - Política de Desenvolvimento Urbano: é o conjunto de objetivos e diretrizes para orientar a ação governamental relativa à distribuição da população e das atividades urbanas no território, definindo as prioridades respectivas, tendo em vista ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município de Itaquaquecetuba e o bem-estar da sua população. Ver tópico

III - Zonas: são porções do território do Município delimitadas por lei, para fins específicos. Ver tópico

IV - Área Construída ou Edificada: é a soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação. Ver tópico

V - Coeficiente de Aproveitamento: é a relação entre a área construída e a área do lote ou gleba. Ver tópico

VI - Taxa de Permeabilidade: é a relação entre a parte permeável do lote, que permite a infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, e a área total do lote. Ver tópico

VII - Outorga Onerosa: é a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional mediante o pagamento de contrapartida financeira. Ver tópico

VIII - Contrapartida Financeira: é o valor econômico a ser pago pelo proprietário de imóvel objeto de outorga onerosa, correspondente a um percentual do valor atribuído ao benefício. Ver tópico

IX - Áreas de Intervenção Urbana: são porções do território do Município, consideradas de especial interesse para o desenvolvimento urbano, nas quais se aplicam os instrumentos de intervenção previstos na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade e nesta Lei, para os fins de constituição de reserva fundiária, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de áreas de interesse ambiental. Compreendem: Ver tópico

a) as áreas de parcelamento, edificação ou utilização compulsória; Ver tópico

b) áreas de incidência do direito de preempção. Ver tópico

X - Habitação de Interesse Social: é aquela destinada à população que vive em condições precárias de habitabilidade ou com renda familiar igual ou inferior a 6 (seis) salários-mínimos mensais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

Art. 8º - Para que o Município de Itaquaquecetuba e a propriedade urbana cumpram a sua função social, o Poder Público Municipal disporá, além do Plano Diretor Estratégico instituído por esta Lei, de outros instrumentos de planejamento, tais como: Ver tópico

I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; Ver tópico

II - planejamento, planos e programas da Região Metropolitana de São Paulo; Ver tópico

III - planejamento municipal, em especial: Ver tópico

a) legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo; Ver tópico

b) Código de Edificações e Posturas; Ver tópico

c) zoneamento ambiental; Ver tópico

d) planos, programas e projetos especiais de urbanização; Ver tópico

e) plano plurianual; Ver tópico

f) Lei de diretrizes orçamentárias; Ver tópico

g) Lei orçamentária. Ver tópico

Parágrafo Único - O Município de Itaquaquecetuba deverá compatibilizar, no que couber, seus planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social e de orientação territorial, na forma estabelecida no art. 155 da Constituição Estadual. Ver tópico

Art. 9º - O Poder Público Municipal, para financiar planos, projetos, programas, obras, serviços e atividades voltadas ao bem comum e ao desenvolvimento do Município, utilizar-se-á de instrumentos fiscais e financeiros a ele atribuídos ou facultados pela legislação, tais como: Ver tópico (7 documentos)

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; Ver tópico

II - contribuição de melhoria; Ver tópico

III - taxas e tarifas públicas específicas; Ver tópico

IV - incentivos e benefícios fiscais e financeiros; Ver tópico

V - outorga onerosa do direito de construir; Ver tópico

VI - transferências voluntárias da União e do Estado; Ver tópico

VII - recursos provenientes de parcerias com o setor privado; Ver tópico

VIII - recursos geridos por operações urbanas consorciadas; Ver tópico

IX - financiamentos de bancos e instituições financeiras nacionais e internacionais; Ver tópico

X - recursos voluntários de entes governamentais ou não-governamentais; Ver tópico

XI - fundos de desenvolvimento urbano; Ver tópico

XII - Fundo de Investimento e Financiamento da Região Metropolitana de São Paulo; Ver tópico

XIII - outros tributos. Ver tópico

Art. 10 - O Poder Público Municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano, fica autorizado a utilizar-se de instrumentos jurídicos e administrativos, tais como: Ver tópico

I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Ver tópico

II - desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública; Ver tópico

III - servidão administrativa; Ver tópico

IV - tombamento de imóveis ou do mobiliário urbano; Ver tópico

V - transferência do direito de construir; Ver tópico

VI - direito de preempção; Ver tópico

VII - outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; Ver tópico

VIII - operações urbanas consorciadas interligadas; Ver tópico

IX - consórcios imobiliários; Ver tópico

X - concessão de direito real de uso; Ver tópico

XI - concessão de uso especial para fins de moradia; Ver tópico

XII - limitações administrativas; Ver tópico

XIII - instituição de unidades de conservação; Ver tópico

XIV - instituição de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS; Ver tópico

XV - usucapião especial de imóvel urbano; Ver tópico

XVI - direito de superfície; Ver tópico

XVII - regularização fundiária; Ver tópico

XVIII - Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA; Ver tópico

XIX - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV. Ver tópico

Art. 11 - Os instrumentos mencionados neste Capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria e serão implementados quando não dependerem de legislação específica ou já autorizados em lei. Ver tópico

§ 1º - Havendo necessidade de edição de legislação complementar ou específica, o Poder Executivo, por sua iniciativa, elaborará e encaminhará à apreciação da Câmara Municipal as normas legais cabíveis e expedirá os atos regulamentadores, quando necessários. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos e, bem assim, a concessão de uso especial para fins de moradia poderão ser contratadas ou outorgadas coletivamente. Ver tópico

§ 3º - Os instrumentos previstos neste Capítulo, que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal, devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. Ver tópico

TÍTULO II

DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DE DESENVOLVIMENTO E DE ORDENAMENTO DA EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Art. 12 - A política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do Município de Itaquaquecetuba será orientada pelas seguintes diretrizes estratégicas: Ver tópico

I - Ampliação e diversificação da base econômica do Município, de forma a assegurar os meios e recursos próprios para apoiar os esforços de expansão das oportunidades e de constante melhoria dos níveis de qualidade de vida da comunidade. Ver tópico

II - Ampliação da oferta de postos de trabalho no Município, de modo a expandir as oportunidades de realização pessoal e profissional dos cidadãos, em sua própria cidade, e ensejar sua valorização e a melhoria da auto-estima de seus moradores. Ver tópico

III - Qualificação de recursos humanos, instrumento indispensável e estratégico para o desenvolvimento, devido à importância do conhecimento para a promoção da produção, das relações sociais, do comportamento e dos valores dos indivíduos e da prevenção da criminalidade. Ver tópico

IV - Investimento no prestígio da cidade e no desenvolvimento da auto-estima de seus cidadãos, mediante a realização de esforços concentrados no âmbito do lazer, recreação, esportes, cultura e turismo, além da qualificação de espaços públicos e da valorização humana. Ver tópico

V - Melhoria dos padrões de desempenho dos sistemas públicos de atendimento social, tais como: assistência e promoção social, educação, saúde, cultura, lazer, recreação, esportes, segurança pública, defesa civil e transportes coletivos. Ver tópico

VI - Integração física e socioeconômica dos diversos assentamentos urbanizados, atualmente entremeados por áreas de preservação ambiental, de exploração agrícola e outras coberturas vegetais, objetivando o melhor aproveitamento dessa peculiaridade físico-ambiental. Ver tópico

VII - Delimitação das zonas de uso e ocupação do solo no território municipal, de modo a garantir os melhores níveis de segurança e salubridade dos assentamentos e a adequada proteção e conservação do patrimônio ambiental. Ver tópico

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES PRIORITÁRIAS

Art. 13 - Considerando o interesse público e as reivindicações da população do Município de Itaquaquecetuba expressas em audiências públicas, ficam priorizados, no âmbito deste Plano Diretor Estratégico, os seguintes temas: Ver tópico

I - desenvolvimento econômico e geração de empregos; Ver tópico

II - habitação; Ver tópico

III - infra-estrutura; Ver tópico

IV - sistema viário e transportes; Ver tópico

V - serviços sociais; Ver tópico

VI - meio ambiente; Ver tópico

VII - uso e ocupação do solo. Ver tópico

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGOS

Art. 14 - Com base na leitura da situação econômica do Município de Itaquaquecetuba, descrita no Anexo 1, parte integrante desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a promoção do desenvolvimento econômico e geração de empregos: Ver tópico (1 documento)

I - Estimular a produção agrícola de maior valor agregado, tendo em vista a necessidade de ser preservado o setor primário da economia e ampliar a participação desse segmento na base econômica do Município. Ver tópico (1 documento)

II - Diligenciar para que se estenda a imóveis que venham a ser utilizados para a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme estabelecido no art. da Lei Complementar 45, de 28 de abril de 2000, com nova redação dada pela Lei Complementar 121, de 20 de janeiro de 2005. Ver tópico

III - Promover a realização periódica de exposições de produtos agropecuários do Município e da região, com o objetivo de incentivar as explorações agrícolas, pecuárias, extrativa vegetal e agroindustrial, e constituir um março de referência da produção local. Ver tópico

IV - Promover estudos de viabilidade para a implantação de um Centro de Eventos para exposições e congressos da sub-região; Ver tópico

V - Implantar incubadoras de empresas, como instrumento de incentivo à criação de empreendimentos no Município. Ver tópico

VI - incentivar a constituição de micro, pequenas e médias empresas, concomitantemente a ações que visem a permanência e o desenvolvimento das já existentes; Ver tópico

VII - Destinar áreas no território municipal à instalação preferencial de atividades relacionadas à logística de transportes de carga, com vistas à utilização de vantagens de acessibilidade rodoferroviária e a garantia da adequada expansão urbana no Município. Ver tópico

VIII - Promover estudos, visando identificar a infra-estrutura necessária para o adequado desempenho das atividades de logística de transportes de carga e as possibilidades de sua implantação, mediante a realização de parcerias público-privadas. Ver tópico

IX - Estimular a implantação de terminais e entrepostos de mercadorias. Ver tópico

X - Incentivar a implantação de entreposto municipal para a comercialização da produção agrícola, notadamente a de gêneros perecíveis, com o objetivo de prestigiar e incentivar o setor produtivo local e restringir o transporte idaevolta de mercadorias para centrais regionais de abastecimento de produtos alimentícios. Ver tópico

XI - Estimular junto à Secretária competente a implantação de curso profissionalizante destinado à formação e aperfeiçoamento de mão de obra voltada às atividades agropecuárias e afins. Ver tópico

XII - Promover articulações junto ao Governo Estadual, no sentido de que sejam descentralizadas e implantadas, no Município, núcleos de ensino profissional e superior públicos, tais como a Escola Técnica Estadual - ETE e a Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC. Ver tópico

XIII - Promover articulações com os Governos Federal e Estadual e municípios integrantes da sub-região no sentido de que sejam implantadas em Itaquaquecetuba ou em municípios do entorno unidades descentralizadas de institutos de pesquisa e desenvolvimento, tais como: Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, Instituto Biológico, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe. Ver tópico

XIV - Criar telecentros comunitários, ou seja, espaços que abrigam computadores com acesso livre à população, mediante a realização de parcerias com Organizações Não-Governamentais - ONGs, especializadas em promover a reutilização de equipamentos de informática e de periféricos usados e o desenvolvimento de software livre, que poderão ser utilizados em programas de incubação de empresas. Ver tópico

XV - Criar programas de orientação a trabalhadores de baixa renda, associados em cooperativas, com base nos princípios de economia solidária. Ver tópico

XVI - Criar banco de dados contendo registros e informações sobre empresas e produtos do Município e da Região. Ver tópico (1 documento)

XVII - promover diagnóstico buscando-se identificar afinidades de negócios no município, a constituir-se Arranjos Produtivos Locais (APL`s); Ver tópico

XVIII - promover estudo de viabilidade para fomento de micro crédito e o crédito cooperativo, em articulação com os bancos comerciais, agências públicas de financiamento, cooperativas populares e outras organizações da sociedade civil do município; Ver tópico

XIX - desenvolver estudos com o objetivo de definir as potencialidades do município em função da proximidade do aeroporto para o implemento de planos e projetos específicos; Ver tópico

XX - elaborar projetos urbanísticos dos pólos industriais, visando a atração de empresas e a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. Ver tópico

XXI - promover gestões nos Governos Federal e Estadual e articulação entre as secretarias municipais, com a finalidade de promover a qualificação de recursos humanos para a criação de oportunidades de trabalho e a geração de renda. Ver tópico

SEÇÃO I

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE GERAÇÃO DE EMPREGOS

Art. 15 - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, mediante decreto, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Geração de Empregos, com o objetivo de definir políticas e projetos prioritários de desenvolvimento econômico e de geração de empregos e renda. Ver tópico

§ 1º - Visando à consecução de seus objetivos, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Geração de Empregos deverá promover estudos e pesquisas, com vistas a identificar as necessidades locais de capacitação de mão-de-obra e implementar, no que couber, o Programa Estadual de Qualificação e Requalificação Profissional, em parceria com a Secretaria Estadual do Emprego e Relações de Trabalho e com a Delegacia Regional do Trabalho - DRT. Ver tópico

§ 2º - Com a finalidade de promover um atendimento ágil e metodológico, para a instalação e licenciamento de atividades e proporcionar orientação técnica para a apresentação e acompanhamento de projetos, será criado o Balcão do Empreendedor. Ver tópico

Art. 16 - A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Geração de Empregos, organismo de caráter consultivo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será composta por representantes do Executivo e do Legislativo municipais, de associações e sindicatos empresariais e de profissionais liberais, de centrais sindicais e sindicatos de trabalhadores, de representantes de conselhos econômicos específicos e de outros setores da vida econômica do Município. Ver tópico (1 documento)

Art. 17 - Os incentivos fiscais decorrentes de lei, que vierem a ser concedidos pelo Poder Público Municipal, estarão sempre vinculados à geração de empregos ou tributo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA HABITAÇÃO

Art. 18 - Com base na leitura da situação habitacional do Município de Itaquaquecetuba, descrita no Anexo 1, parte integrante desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a promoção da Política Habitacional: Ver tópico

I - Incorporar nos programas e projetos decorrentes do Plano Municipal de Habitação, relacionados com assentamentos que apresentam riscos associados a deslizamentos de encostas ou ocorrência de enchentes, ações e práticas de gestão de proximidade, compreendendo, entre outras, a autodefesa, a educação ambiental e a prevenção de risco. Ver tópico

II - Estabelecer programas de provisão habitacional para famílias moradoras em áreas consideradas de risco, após a realização de avaliação técnica especializada, quando da ocorrência da impossibilidade de remoção do risco, e, bem assim, para famílias ocupantes de áreas ambientalmente inadequadas e não passíveis de regularização fundiária. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Política Municipal de Habitação

Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de Habitação, que será caracterizada por um conjunto de objetivos e diretrizes, por meio do qual o Município, em articulação com o Estado e a União, estabelecerá critérios para a assegurar o direito à moradia para a população em geral, como direito social, e o incremento da oferta de habitações de interesse social. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20 - A Política Municipal de Habitação será elaborada e executada em consonância com as disposições da Lei Federal nº 10.257, 2001 - Estatuto da Cidade, observados os princípios, diretrizes, normas e prioridades estabelecidos no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e demais legislações em vigor. Ver tópico (2 documentos)

Art. 21 - A Política Municipal de Habitação, que se regerá pelas disposições desta Lei e pelas demais normas a ela pertinentes, tem por objetivos gerais: Ver tópico

I - o aumento da oferta de habitações de interesse social e do mercado popular, criando mecanismos que possibilitem os investimentos privados na construção de moradias, por meio da celebração de convênios ou contratos com outras esferas de governo e parcerias com a iniciativa privada; Ver tópico

II - o debate com diferentes setores da sociedade, notadamente com segmentos produtores de habitação de interesse social e com a população de baixa renda; Ver tópico

III - a promoção, mediante a realização de estudos, da identificação de assentamentos que se encontram em situação de risco, e a apresentação de medidas concretas visando o seu controle e a gestão dessas situações, notadamente daquelas localizadas em encostas e áreas sujeitas a enchentes, com vistas a preservar a vida e a saúde de seus moradores. Ver tópico

IV - a promoção de devidas avaliações, quando da apresentação de medidas para gerir os assentamentos que se encontram em áreas de risco, com vistas a estabelecer ações para a remoção do risco e dos moradores, quando for o caso, e para a realização de obras de drenagem, de esgoto, de contenção de encostas e do tratamento da área removida, além de previsão orçamentária, de compatibilização com ações de regularização urbanística e fundiária e de articulação orçamentária dos diferentes níveis de governo; Ver tópico

V - a promoção da regularização fundiária, mediante a adoção de ações de caráter jurídico, urbanístico e ambiental, nos assentamentos irregulares ou clandestinos, de maneira a assegurar o pleno acesso dos cidadãos à infra-estrutura urbana, aos equipamentos públicos e à rede de comércio e de serviços; Ver tópico

VI - a garantia de proteção do meio ambiente, mediante a coibição da ocupação das Áreas de Preservação Permanente - APPs, das áreas de risco e dos espaços destinados aos bens de uso comum do povo; Ver tópico

VII - a adoção de medidas concretas, visando coibir a ocupação irregular e clandestina de áreas públicas e privadas no território municipal, mediante o constante exercício da fiscalização pela Prefeitura, em parceria com os cidadãos, a Secretaria de Segurança Pública do Estado e o Ministério Público Estadual; Ver tópico

VIII - a adoção de medidas concretas visando proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente e garantir a sustentabilidade do desenvolvimento, mediante o disciplinamento do uso da água, do afastamento do esgoto, da disposição e reciclagem dos resíduos sólidos e da implantação e conservação de áreas permeáveis e verdes. Ver tópico

IX - a elaboração do Plano Municipal de Habitação, nos termos dos artigos 25 a 28 desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO II

DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Art. 22 - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar, no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data de promulgação desta Lei, o Plano Municipal de Habitação, para promover a regularização fundiária de assentamentos clandestinos e irregulares localizados em território municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - O Plano Municipal de Habitação deverá ser pautado nos objetivos e diretrizes fixados pela Política Municipal de Habitação e terá como princípios o direito à moradia digna e o vetor de inclusão social, com o padrão mínimo de habitabilidade e compatibilidade com as políticas habitacionais de outras esferas de governo. Ver tópico

Art. 23 - O Plano Municipal de Habitação deverá ser elaborado em observância às seguintes diretrizes: Ver tópico

I - Caberá ao Executivo Municipal coordenar a elaboração do Plano e prover os necessários recursos para a sua consecução. Ver tópico

II - O Poder Executivo, mediante regulamento próprio, promoverá a instituição do Conselho Municipal de Habitação, com o objetivo de elaborar o Plano Municipal de Habitação. Ver tópico

III - O Conselho Municipal de Habitação será composto, entre outros membros, mediante convite, por representantes: Ver tópico

a) do Poder Executivo Municipal; Ver tópico

b) da Câmara Municipal; Ver tópico

c) de possuidores de lotes e edificações, localizados nas áreas-objeto de regularização fundiária, por si ou por meio de organizações que representem os segmentos-alvo de moradores; Ver tópico

d) de segmentos da sociedade civil organizada ligados à área de habitação. Ver tópico

IV - Caberá ao Conselho Municipal de Habitação acompanhar e fiscalizar a implantação do Plano Municipal de Habitação. Ver tópico

Art. 24 - O Plano Municipal de Habitação deverá contemplar, entre outros, os seguintes aspectos: Ver tópico

I - indicadores de objetivos e metas dos programas habitacionais; Ver tópico

II - forma de condução de cada programa e a responsabilidade pelo seu gerenciamento e execução de tarefas; Ver tópico

III - prazo de execução de cada programa; Ver tópico

IV - discriminação dos orçamentos global e anual de cada programa, com a indicação de fontes de recursos; Ver tópico

V - instrumentos urbanísticos e jurídicos que serão utilizados em cada programa; Ver tópico

VI - forma de revisão dos programas habitacionais,quando for o caso; Ver tópico

VII - criação de um programa técnico gratuito, com o objetivo de prestar assistência à população em todas as etapas de execução dos programas habitacionais, para otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno e evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental. Ver tópico

Parágrafo Único - O Plano Municipal de Habitação deverá ser elaborado em estrita observância às recomendações emanadas de cada Plano Municipal de Redução de Risco, nos termos do disposto nos artigos 29 a 31desta Lei. Ver tópico

Art. 25 - Cada um dos programas habitacionais deverá indicar: Ver tópico

I - as modalidades adequadas a cada caso, como por exemplo, terra urbanizada, novas construções, melhorias habitacionais, urbanização; Ver tópico

II - a legislação incidente em cada um dos assentamentos, objeto dos programas habitacionais; Ver tópico

III - a caracterização de oferta de moradias e as condições de acesso; Ver tópico

IV - o perfil socioeconômico da população beneficiada em cada programa; Ver tópico

V - o estabelecimento de critérios de acessibilidade e respectivas prioridades; Ver tópico

VI - a proporcionalidade de cotas para segmentos diferenciados da população beneficiada, tais como: idosos, portadores de necessidades especiais, famílias chefiadas por mulheres ou outros; Ver tópico

VII - as práticas e mecanismos de controle de pós-ocupação que serão introduzidos, juntamente com os grupos atendidos pelo programa habitacional correspondente; Ver tópico

VIII - as ações necessárias às articulações com outras esferas de governo; Ver tópico

IX - os padrões urbanísticos e arquitetônicos em conformidade com as especificidades da população beneficiada, com a finalidade de contemplar a localização das moradias, espaços para equipamentos comunitários, lazer e circulação, de maneira a assegurar os melhores níveis de higiene e salubridade, de saúde e integração social; Ver tópico

X - as diferentes formas de execução que poderão ser utilizadas, como a autogestão e empreitada, entre outras. Ver tópico

SEÇÃO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante lei, o Fundo Municipal de Habitação como instrumento para a implementação da Política Municipal de Habitação e do correspondente Plano Municipal de Habitação, previstos, respectivamente, nos artigos 19 a 25 deste Plano Diretor Estratégico. Ver tópico

§ 1º - O Fundo terá a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere à garantia do direito à moradia para a população em geral como direito social e o incremento da oferta de habitações de interesse social. Ver tópico

§ 2º - O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Habitação. Ver tópico

§ 3º - A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por um Conselho Gestor, de caráter normativo e deliberativo, composto por representantes da administração municipal, de segmentos da sociedade civil organizada ligados à área de habitação e do Poder Legislativo Municipal. Ver tópico

§ 4º - Fica assegurada a participação de movimentos populares na composição do Conselho Gestor do Fundo, na proporção de 1/4 (um quarto) das vagas. Ver tópico

§ 5º - O Fundo será administrado, quanto ao aspecto financeiro, por instituição financeira de crédito. Ver tópico

Art. 27 - São objetivos do Fundo Municipal de Habitação: Ver tópico

I - financiar e investir em planos, programas e projetos habitacionais de interesse do Município de Itaquaquecetuba; Ver tópico

II - contribuir com recursos financeiros para: Ver tópico

a) a promoção da regularização fundiária de assentamentos, implantados de forma clandestina ou irregular no território do Município; Ver tópico

b) a promoção, mediante financiamento e investimento, do aumento da oferta de habitações de interesse social; Ver tópico

c) o financiamento para a realização de obras de drenagem, de saneamento básico, de contenção de encostas, de tratamento de áreas degradadas, compatibilizando tais ações com a execução da regularização urbanística e fundiária. Ver tópico

Parágrafo Único - Os recursos do Fundo deverão ser aplicados de acordo com as deliberações adotadas pelo Conselho Gestor. Ver tópico

Art. 28 - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação: Ver tópico

I - recursos do Município de Itaquaquecetuba destinados por disposição legal; Ver tópico

II - transferências da União e do Estado de São Paulo; Ver tópico

III - empréstimos internos e externos e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; Ver tópico

IV - produto das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos; Ver tópico

V - receitas resultantes de aplicação de multas legalmente vinculadas ao Fundo; Ver tópico

VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais; Ver tópico

VII - outros recursos eventuais. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCO

Art. 29 - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar, no prazo de até 1 (um) ano, contado da data de promulgação desta Lei, o Plano Municipal de Redução de Riscos, observadas as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação, com vistas a expedir recomendações e fixar parâmetros técnicos para a perfeita execução do Plano Municipal de Habitação e, também, de regularizações jurídica, fundiária e urbanística das áreas identificadas neste Plano Diretor. Ver tópico

Art. 30 - Constituem objetivos do Plano Municipal de Redução de Riscos: Ver tópico

I - realizar estudos técnicos com a finalidade de promover o levantamento, a análise e a proposição de medidas concretas relativas à redução de riscos associados a encostas e enchentes, presentes em assentamentos urbanos; Ver tópico

II - estabelecer critérios de priorização das ações a serem adotadas pelo Poder Público Municipal em todas as situações de risco levantadas e estimar os custos necessários à sua correção ou implementação, para incluí-los na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento anual municipal, além de orientar a articulação de ações com as outras esferas de governo e com a sociedade civil; Ver tópico

III - promover a capacitação de agentes municipais para que, mediante a realização de estudos e pesquisas, possam dar completa assistência às populações que vivem em áreas de risco, com vistas a evitar a ocorrência de acidentes. Ver tópico

Art. 31 - O Plano Municipal de Redução de Riscos deverá ser executado mediante a adoção, entre outras, das seguintes ações: Ver tópico

I - levantamento de campo e identificação das áreas ocupadas irregularmente; Ver tópico

II - compartimentação e análise geomorfológica; Ver tópico

III - avaliação das instabilidades em encostas e atribuição de graus de instabilidades; Ver tópico

IV - avaliação dos efeitos de enchentes; Ver tópico

V - articulação com a Defesa Civil e a Vigilância Sanitária para a tomada de ações conjuntas; Ver tópico

VI - capacitação e formação de agentes municipais na elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR. Ver tópico

Parágrafo Único - O Plano Municipal de Redução de Riscos deverá apresentar propostas no que concerne: Ver tópico

I - à adoção de medidas quanto à necessidade de se promover intervenções imediatas e de médio prazo: remoção ou melhoria das habilitações, terra urbanizada, urbanização e outras; Ver tópico

II - aos custos decorrentes a serem orçados. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

Art. 32 - Com base na leitura da situação de infra-estrutura do Município de Itaquaquecetuba, no Anexo 1, parte integrante desta Lei, é estabelecida a política de infra-estrutura no que concerne ao saneamento sanitário, englobando a distribuição de água, a coleta e o tratamento de esgoto, às obras de drenagem, à coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos e à energia. Ver tópico

SEÇÃO I

DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DA COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO

Art. 33 - São diretrizes da Política Municipal de Infra-estrutura relativas à distribuição de água e à coleta e tratamento de esgotos: Ver tópico

I - Promover, em articulação com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a ampliação e a melhoria do sistema de abastecimento de água, observadas as diretrizes de uso e ocupação do solo e de expansão urbana estabelecidas neste Plano Diretor Estratégico e em legislação específica. Ver tópico

II - Promover gestões no Governo Estadual e na Sabesp: Ver tópico

a) para que seja dada continuidade às obras do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, que resultará em maior flexibilidade ao Sistema Adutor Metropolitano e assegurará atendimento contínuo ao Município; Ver tópico

b) para que aquela Companhia intensifique as ações voltadas ao controle de perdas no Sistema de Abastecimento de Água, visando à redução dos atuais índices de desperdício; Ver tópico

c) para que seja implementado, em conjunto com a Sabesp, o Programa de Uso Racional da Água, levando-se em conta a tendência de incremento populacional e de desenvolvimento econômico do Município; Ver tópico

d) para que seja implementado, em conjunto com a Sabesp, o Programa de Reuso Planejado da Água, especialmente aquele destinado para fins industriais, como forma de reduzir as retiradas do sistema hídrico e otimizar o uso de água potável destinado ao consumo doméstico; Ver tópico

e) para que sejam promovidas a ampliação e a melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário, que deverão ser executadas em conformidade com as diretrizes de uso e ocupação do solo e de expansão urbana, estabelecidas neste Plano Diretor Estratégico e em legislação específica; Ver tópico

f) para que aquela Companhia venha priorizar a implantação de sistemas de esgotos sanitários que atendam as áreas mais carentes e insalubres do Município; Ver tópico

g) para que seja priorizada a realização de obras previstas no Programa de Despoluição do Tietê - Projeto Tietê, com vistas a integrar a rede coletora de esgotos do Município às estações de tratamento já existentes do Sistema Integrado (ETE São Miguel e ETE Suzano). Ver tópico

III - Promover gestões no Governo Estadual: Ver tópico

a) para que sejam implantados os sistemas isolados compactos de esgotos, de caráter emergencial e temporário, propostos pela Sabesp nos bairros que já dispõem de coletor-tronco, e que deverão ser desativados quando da implantação das obras do Sistema Integrado de Esgotos do Programa de Despoluição do Tietê - Projeto Tietê; Ver tópico

b) para que seja priorizado o equacionamento do Sistema de Esgotamento Sanitário nos bairros localizados na bacia dos Rios Parateí e Paraíba do Sul, não atendidos pelo Sistema Integrado de Esgotos. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS OBRAS DE DRENAGEM

Art. 34 - São diretrizes da Política Municipal de Infra-Estrutura relativas à execução de serviços e obras de drenagem: Ver tópico

I - Implantar o projeto de ampliação da travessia sobre o Córrego Três Pontes, que liga a Av. Marechal Tito e a Estrada São Paulo - Mogi das Cruzes. Ver tópico

II - Implantar o projeto de canalização do Córrego Tipóia e de ampliação das travessias da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM sobre o córrego. Ver tópico

III - Executar obras de melhoria e reforço das galerias do Córrego da Estação/Av. Ítalo Adami, da galeria da Av. Antônio Fuga e drenagem no Jardim Valparaíso. Ver tópico

IV - Elaborar e implantar projetos de drenagem junto às travessias da CPTM no Córrego do Pires (Rua Araçatuba/Av. Eldorado), no Jardim Santo Antônio e na Vila Ercília. Ver tópico

V - Elaborar programa de investimento de ampliação e melhoria da rede de galerias de águas pluviais, dando prioridade aos bairros localizados em áreas mais íngremes. Ver tópico

VI - Executar os serviços permanentes de limpeza, desassoreamento e desobstrução dos cursos d`água e da rede de microdrenagem (galerias de águas pluviais, bocas de lobo). Ver tópico

VII - Elaborar o Plano Diretor de Drenagem Municipal, priorizando sua implantação nas sub-bacias dos Córregos Três Pontes e Perová (Una). Ver tópico

VIII - Promover gestões junto ao Governo do Estado para que haja continuidade aos serviços de desassoreamento e limpeza do Rio Tietê. Ver tópico

IX - Implementar Plano de Manejo da APA da Várzea do Rio Tietê, em consonância com as diretrizes e vazões de restrição do Plano de Macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê e com os usos compatíveis com a função natural dessas áreas e com as diretrizes propostas por este Plano Diretor. Ver tópico

X - Desenvolver e implantar o Programa de Monitoramento das Áreas Sujeitas a Inundações, devendo ser considerados a freqüência do evento, a sua evolução em relação ao processo de urbanização da bacia e os riscos associados. Ver tópico

XI - Elaborar e implementar Programas de Reurbanização de Fundos de Vale, integrando as intervenções da drenagem com as intervenções relativas ao esgotamento sanitário, sistema viário, habitação e lazer, entre outros. Ver tópico

XII - Definir as taxas de impermeabilização do solo nas áreas de urbanização não consolidada e nas de expansão futura, propostas no macrozoneamento deste Plano Diretor. Ver tópico

XIII - Implementar medidas que preservem ou aumentem a capacidade de retenção e armazenamento das águas pluviais, tais como: reservatórios e cisternas nos lotes, pisos e pavimentos permeáveis. Ver tópico

XIV - Desenvolver campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância da manutenção do sistema de drenagem no Município. Ver tópico

SEÇÃO III

DA COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 35 - São diretrizes da Política Municipal de Infra-Estrutura relativas à coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos: Ver tópico

I - Adequar as condições operacionais do aterro sanitário do Município, principalmente às relativas ao recobrimento do lixo, controle de odores e tratamento do líquido percolado. Ver tópico

II - Desenvolver e implementar o Programa de Coleta Seletiva e de Reciclagem do Lixo, caracterizando os resíduos e sua capacidade de absorção pelo mercado. Ver tópico

III - Promover articulações e parcerias com a administração estadual e setor privado, como forma de potencializar a implantação do Programa de Reciclagem do Lixo. Ver tópico

IV - Desenvolver e implementar o Programa de Reuso de Resíduos Inertes, provenientes da construção civil, e equacionar soluções para o lançamento, tratamento e disposição final desses resíduos. Ver tópico

V - Ampliar os serviços de varrição de ruas e de limpeza de áreas publicas nos bairros periféricos. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA ENERGIA

Art. 36 - São diretrizes da Política Municipal de Infra-Estrutura relativas à energia: Ver tópico

I - Realizar gestões na concessionária de gás canalizado, no sentido de promover a ampliação deste serviço no Município. Ver tópico

II - Estabelecer um programa de melhoria da iluminação pública, no que se refere à tecnologia utilizada e às rotinas de manutenção, através de gestões junto às concessionárias. Ver tópico

III - Estender os serviços de iluminação pública a todas as áreas do Município. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS SISTEMAS VIÁRIO E DE TRANSPORTES

Art. 37 - Os sistemas viário e de transporte público municipal do Município de Itaquaquecetuba deverão buscar a garantia de ampliação da mobilidade, de acesso e de bem-estar dos cidadãos que utilizam esses sistemas para fins de transporte no território do Município e para outros municípios. Ver tópico

§ 1º - O sistema viário municipal é formado pelo conjunto de vias públicas, compreendendo ruas, avenidas, vielas, estradas, caminhos, passagens, calçadas, passeios e outros logradouros. Ver tópico

§ 2º - O sistema de transporte público municipal compreende o transporte coletivo de pessoas, constituído por ônibus, táxi, veículos de transporte escolar e outros de competência municipal. Ver tópico

§ 3º - O sistema de transporte coletivo metropolitano, que serve o Município de Itaquaquecetuba, é constituído por ônibus metropolitanos (EMTU) e trens metropolitanos (CPTM), ambos de competência estadual, devendo se articular com os sistemas municipais, observado o disposto no Ver tópico

§ 4º deste artigo. Ver tópico

§ 4º - O planejamento do transporte coletivo de caráter metropolitano, no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, será efetuado pelo Estado, em conjunto com o Município, conforme princípio estabelecido no art. 158, caput, da Constituição Estadual. Ver tópico

Art. 38 - Fica criada no Município de Itaquaquecetuba a Hierarquização do Sistema Viário, parte integrante do Sistema Viário Municipal, representada no Prancha 8 parte integrante desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A Hierarquização do Sistema Viário, constituída em função dos objetivos de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana municipal e apoiada no Decreto Estadual nº 50.684, de 31/03/06, que institui o Sistema Viário Metropolitano, fica assim definida: Ver tópico

I - Vias Macrometropolitanas são aquelas que abrangem os trechos das vias de padrão rodoviário, situados dentro dos limites das regiões metropolitanas: Rodovia Ayrton Senna - SP 070 e Interligação Itaquaquecetuba - SP 35/36; Ver tópico

II - Vias Metropolitanas são aquelas que abrangem o conjunto de vias formadas pelos caminhos, corredores e outras vias de acesso, que permitem a interligação com outros Municípios da Região Metropolitana de São Paulo: Rodovia João Afonso de Souza Castellano - SP 066; Rodovia Alberto Hinoto - SP 056; Rodovia Pedro Eroles - SP 088; Estrada Governador Mario Covas Júnior; Estrada do Bom Sucesso; Estrada Corta Rabicho; Marginal Ayrton Senna; Estrada do Corredor e Estrada do Pinheirinho Novo; Ver tópico

III - Vias Metropolitanas Secundárias são aquelas integrantes da rede formada pelas vias municipais utilizadas no serviço de transporte metropolitano de passageiros: Estrada do Mandi; Estrada do Prejú; Estrada São Bento; Estrada do Pinheirinho Velha; Rua Roque B. de Miranda; Rua Acácia; Av. Ítalo Adami; Av. Ver. João Fernandes da Silva; Av. Uberaba; Rua Nazaré Paulista; Estrada Santa Bárbara do Oeste; Estrada Caetano do Sul; Estrada Santo Expedito; Estrada Água Chata; Av. Antonio Fuga; Rua da Liberdade; Rua Duque de Caxias; Av. Altinópolis; Av. Emancipação; Rua Padre Anchieta; Rua Guilhermina Maria da Conceição; Av. Vereador Almiro Dias de Oliveira e Rua João Vagnotti. Ver tópico

IV - Rede Viária Coletora é aquela que abrange os trechos das vias que apóiam a circulação, a coleta e a distribuição do fluxo de veículos entre as vias da rede metropolitana e locais, sendo subdividida em três tipos: Ver tópico

a) Coletoras de 1ª Categoria: são as vias que coletam o tráfego das vias de menor capacidade, permitindo o deslocamento de veículos entre os bairros e o tráfego de passagem com maior intensidade e média fluidez, e a circulação de transporte público: Rua Cambuí; Rua das Palmeiras; Rua Santa Rita de Cássia; Rua São Roque; Rua São Judas Tadeu; Rua Uberlândia; Estrada Valter da Silva Costa; Av. Tancredo Neves; Rua Primeiro de Maio; Rua Nove de Julho; Rua Nazaré Paulista; Rua Dirce Passos; Rua Rio Negro; Rua Ipê; Rua Tiradentes; Rua Vital Brasil; Av.Turmalina; Rua Adamantina; Rua Águas da Prata; Estrada Campo Limpo e Estrada Miguel Cápua; Ver tópico

b) Coletoras de 2ª Categoria: configuram-se como vias de penetração em bairros e circulação de transporte coletivo, permitindo a coleta do tráfego de vias locais, distribuindo-o para vias hierarquicamente superiores e de maior capacidade: Av. Pedro da Cunha Albuquerque Lopes; Av. Industrial; Av. Cardeal; Rua Cambará; Av. Brasil; Rua Rio de Janeiro; Av. IV Centenário; Estrada José Sgobin; Estrada dos Índios; Estrada do Rio Abaixo; Estrada do Ribeiro; Estrada Figueira; Estrada Felix dos Santos; Rua Lambari; Av Industrial Primeira; Av Industrial Segunda; Av. Registro; Rua Serra do Mar; Av. Rochedo de Minas; Rua Passo Fundo; Rua Piracicaba e Rua Eldorado; Ver tópico

c) Coletoras de 3ª Categoria: configuram-se como vias de baixo tráfego e de deslocamento no próprio bairro, coletando a circulação de transporte coletivo e os tráfego das vias locais, distribuindo-os para vias hierarquicamente superiores: Rua Ourinhos; Rua Araçatuba; Rua Taubaté; Rua Ferraz de Vasconcelos; Rua Serra Parecis; Rua Serra da Mantiqueira; Rua Silva Teles; Rua Engenheiros; Rua Arquitetos; Rua Pixinguinha; Rua Evaldo Braga; Rua Agostinho dos Santos; Rua Regente Feijó; Rua Paulistania; Rua Vasco da Gama; Rua Fernão Noronha; Rua Pedro Álvares Cabral; Estrada Promissão; Rua Barra do Una; Rua Fortaleza de Minas; Rua Foz de Iguaçu; Rua José Alexandrino de Moraes; Rua Mestre Cartola; Rua Manoel Deodoro da Fonseca; Rua Mal. Cândido Mariano da Silva Rondon; Rua Coronel Rovalho; Estrada Cordeiro Rosa; Praça Sobradinho; Rua João Castelli; Rua Almeida Gil; Rua Honda Alta; Rua das Alfazemas; Estrada Firmino Manuel Pereira; Estrada Cuiabá; Rua Henrique Giovanini Xavier; Rua Sol; Rua Monte Aprazível; Rua Morungaba; Rua Nova Odessa; Rua Amazonas; Rua Araguaia; Av. Ferreira de Menezes; Rua Almeida Cunha; Rua Gonçalves Dias; Rua Érico Veríssimo; Rua Joaquim Manoel de Macedo; Av. Assis Chateaubriand; Rua Colombo; Av. Vicente de Carvalho; Rua Bandeirantes; Rua Londrina; Rua Auriflama; Rua Antonio Ribeiro Rosa; Rua Ariranha; Avenida Comendadeira Leila Nabhar Mazarro; Rua Areias; Rua Arealva; Rua Barra Bonita; Av. Thomas Antonio Guerino; Rua Macedônia; Rua Mairiporã; Rua Mirandópolis; Rua Roseira; Rua Mombuca e Av. Monções. Ver tópico

V - Rede Viária Local é aquela integrada por todas as vias remanescentes do Município e que tem por função o atendimento restrito ao tráfego local de veículos. Ver tópico

VI - Vias de Pedestres ou Calçadões são as de acessos limitados por bloqueios e que servem à circulação de pedestres, sendo tolerada, em alguns casos, a circulação controlada de veículos. Ver tópico

Art. 39 - Com base na leitura da situação do Sistema Viário e de Transportes do Município de Itaquaquecetuba, descrita no Anexo 1, parte integrante desta Lei, são estabelecidas as seguintes diretrizes para a formulação da Política de Transportes e de Mobilidade Urbana: Ver tópico

I - Elaborar o Plano Municipal de Transporte e de Mobilidade Urbana, com a finalidade de melhorar as condições de mobilidade e de acessibilidade da população, observadas as diretrizes estabelecidas por este Plano Diretor Estratégico. Ver tópico

II - Privilegiar a utilização do transporte coletivo sobre outros modais e, nessa perspectiva, organizar e estruturar as paradas ou pontos finais de ônibus, implantar baias específicas para embarque e desembarque de passageiros e construir abrigos com tipologia e mobiliário padronizados. Ver tópico

III - Promover a constante articulação com órgãos e entidades da administração municipal para o melhor desempenho dos transportes públicos e do sistema viário. Ver tópico

IV - Promover a aplicação do disposto no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis Federais nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Ver tópico

V - Promover, prioritariamente, melhorias nas vias coletoras de 1ª, 2ª e 3ª categorias, mediante a implantação de pavimentação, sistema de drenagem e saneamento dos trechos em terra, dada a importância dessa rede para a implementação dos objetivos deste Plano Diretor Estratégico. Ver tópico

VI - Promover, prioritariamente, pavimentação, sistema de drenagem e saneamento em vias do Município que constituem interligações entre bairros e servem ao trânsito de veículos de transporte coletivo, que atendem equipamentos de interesse social e Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS. Ver tópico

VII - Elaborar projetos, consideradas as análises técnica e de viabilidade, visando a: Ver tópico

a) implantação da duplicação da Estrada Bom Sucesso, mediante a execução de remodelação geométrica; Ver tópico

b) execução dos serviços e obras de pavimentação, do sistema de drenagem e de saneamento na ligação entre Rua São Roque e a Estrada Santa Isabel; Ver tópico

c) elaborar estudos com objetivos de viabilidade de implantação de ciclovias em áreas disponíveis no Município; Ver tópico

d) implantação de espaço adequado de embarque e desembarque de passageiros na Rua Cambará; Ver tópico

e) viabilizar a reforma do Terminal de Embarque de Passageiros Manoel Feio; Ver tópico

f) implantação de Terminal Rodo-ferroviário junto à Estação Ferroviária Itaquaquecetuba da CPTM, em convênio com instituições públicas ou parcerias com atividade privada; Ver tópico

g) construção de estacionamento para coletivos em área anexa aos terminais e pontos finais de ônibus. Ver tópico

VIII - Estabelecer, em legislação própria, normas relativas à regulamentação do transporte de carga no território municipal, com a finalidade de disciplinar e controlar a circulação de veículos de carga e a conseqüente carga e descarga de mercadorias no sistema viário urbano, em especial na área central. Ver tópico

IX - Promover a melhoria da circulação veicular na área central do Município, mediante a implantação de áreas de estacionamento de veículos, denominadas zonas azuis, onde poderá ser autorizado o estacionamento de veículos de passeio, ao longo de calçadas, por prazos determinados, mediante pagamento. Ver tópico

X - Promover a adequação de calçadas e passeios públicos a exigências legais, visando à segurança da circulação de pedestres e, em especial, de pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida. Ver tópico

XI - Garantir o transporte gratuito para pessoas portadoras de necessidades especiais, quando em fase de tratamento permanente. Ver tópico

XII - Promover a melhoria do sistema de sinalização vertical e horizontal na rede viária, inclusive para indicação de pontos de ônibus escolares e de marcos culturais e históricos, entre outros. Ver tópico

XIII - Incentivar o programa existente de educação no trânsito. Ver tópico

XIV - Promover gestões no Governo Estadual para: Ver tópico

a) que seja realizada a modernização da linha férrea localizada no Município, execução de novas transposições, reforma das existentes e manutenção e conservação dessas estruturas; Ver tópico

b) que sejam executados os serviços de manutenção e preservação das Vias Metropolitanas e Vias Metropolitanas Secundárias; Ver tópico

c) a definitiva complementação das alças de acesso no km 35 da Rodovia Ayrton Senna; Ver tópico

d) que seja implantado o dispositivo de entroncamento e trecho de ligação entre a Estrada Governador Mario Covas Júnior, Rodovia Alberto Hinoto - SP 56 (Estrada de Santa Isabel) e a Rodovia Ayrton Senna - SP 70; Ver tópico

e) que seja implantada a segunda pista da Estrada Governador Mario Covas Júnior; Ver tópico

f) que sejam realizadas a concepção e implantação da ligação entre a Estrada Corta Rabicho e a Estrada do Corredor, com a alça de acesso à Rodovia Ayrton Senna - SP 70; Ver tópico

g) que sejam realizadas a concepção e implantação de uma Estação do Cidadão, empreendimento que alia os serviços de integração de transportes à prestação de serviços de interesse público, tais como: informações gerais sobre documentos de toda ordem, turismo, cultura, emprego e serviços de concessionárias, entre outros. Ver tópico

h) que sejam realizados estudos para viabilização do transporte de passageiros no trecho de ferrovia compreendido entre as estações Manoel Feio e o Bairro Jardim Josely. Ver tópico

XV - Promover articulações com os Governos Federal e Estadual para a devida compatibilização do futuro Anel Ferroviário de São Paulo, o Ferroanel, com o sistema viário municipal. Ver tópico

XVI - Promover a articulação com o Governo Estadual para compatibilizar o estudo, projeto executivo, execução e a operação do Rodoanel com o sistema viário municipal e com as diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor; Ver tópico

XVII - Propor a constituição de associações intermunicipais com o objetivo de aperfeiçoar os acessos e ligações entre municípios vizinhos, visando melhor integração econômica e oferta de serviços. Ver tópico

XVIII - Promover a articulação com empresas de transportes coletivos estaduais e municipais para a realização das integrações física e tarifária, com o objetivo de otimizar a rede de transporte de passageiros e as condições para os usuários do sistema. Ver tópico

XIX - Promover gestão no Governo Estadual para elaborar projetos executivos, a partir da análise técnica e de estudo de viabilidade econômica para: Ver tópico

a) a implantação da duplicação da Rodovia Alberto Hinoto - SP 56 (Estrada de Santa Isabel), no trecho entre o limite do Município de Arujá e a Avenida Ítalo Adami; Ver tópico

b) implantação do dispositivo da rotatória no bairro do Jardim Cauby, na intersecção da Rodovia Alberto Hinoto - SP 56 (Estrada de Santa Isabel) e das Estradas dos Índios, Pinheirinho Novo e Corta Rabicho; Ver tópico

c) implantação de novas travessias sobre o Córrego Três Pontes, situado na divisa com o Município de São Paulo: Rodovia João Afonso de Souza Castellano - SP 66; Estrada Walter da Silva Costa e sob a ferrovia da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS SERVIÇOS SOCIAIS

Art. 40 - Para os efeitos desta lei, a Política de Serviços Sociais abrange: Ver tópico

I - assistência e bem-estar social; Ver tópico

II - educação; Ver tópico

III - saúde; Ver tópico

IV - segurança pública e defesa civil; Ver tópico

V - cultura, lazer, esportes e recreação; Ver tópico

VI - serviços cemiteriais e funerários. Ver tópico

SEÇÃO I

DA ASSISTÊNCIA E BEM-ESTAR SOCIAL

Art. 41 - A assistência e o bem-estar social são direitos assegurados às crianças, aos adolescentes, aos idosos, às famílias carentes, aos portadores de necessidades especiais, às vítimas de discriminações étnica, econômica, religiosa, sexual e de gênero, conforme disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, na Lei Orgânica do Município no Plano Nacional de Assistência Social - PNAS, no Sistema Único de Assistência Social - SUAS e nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - As ações de proteção social básica e especial,visando prevenir os riscos sociais e proteger os cidadãos e famílias para que enfrentem com maior autonomia as contingências da vida, habilitação e reabilitação e de geração de renda deverão ser prestadas pelo Poder Público Municipal, com o apoio de instituições públicas estaduais e federais, do setor privado, de organizações não-governamentais e da sociedade civil. Ver tópico

Art. 42 - As ações de que trata esta Seção deverão ser priorizadas com os seguintes atendimentos: Ver tópico

I - constituir Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, para atendimento de programas e projetos de proteção social básica e Centros de Referencia Especializados de Assistência Social - CREAS, para atendimento de proteção social especial; Ver tópico

II - adotar o CRAS, como unidade territorial de referência, para a implementação de políticas de assistência e promoção social; Ver tópico

III - identificar, em cada bairro, as áreas que polarizam a população residente no entorno, seja pela presença de paradas de transportes coletivos, estabelecimentos comerciais e de serviços, seja, ainda, em função de outros motivos de aglutinação da comunidade local, com o objetivo de promover, em tais locais, o fortalecimento dos vínculos sociais; Ver tópico

IV - constituir núcleos de serviços básicos nos bairros, notadamente nas áreas que polarizam a população residente no entorno, com a finalidade de facilitar o acesso de moradores aos serviços sociais básicos, tais como: unidades de saúde, de polícia, de promoção social, de lazer, recreação e esportes; Ver tópico

V - criar um Sistema de Informações Estatísticas, visando à identificação e avaliação das carências predominantes das populações menos favorecidas, para que esse processo se torne referência para iniciativas e empreendimentos de promoção social, compondo um sistema de Vigilância Socioassistencial; Ver tópico

VI - implementar as normas estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, priorizando a prevenção e redução de situações de risco social e pessoal, proteção de pessoas e famílias vulneráveis e vitimizadas e monitoramento das exclusões e riscos sociais da população, criando condições para o resgate da identidade, do restabelecimento de vínculos familiares e sociais; Ver tópico

VII - promover a implementação de programas definidos pela Secretaria de Assistência Social, notadamente aqueles que visam à valorização dos indivíduos, à integração das pessoas no mercado de trabalho e à inclusão na vida cultural e social; Ver tópico

VIII - promover, nos bairros em que apresentam as maiores taxas de Índice Paulista de Vulnerabilidade Social - IPVS, a qualificação de recursos humanos, a inserção de pessoas no mercado de trabalho e a geração de renda, mediante a implementação de programas especializados de assistência social, cujas diretrizes foram estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual. Ver tópico

IX - Dinamizar os conselhos municipais como o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Municipal Idoso - CMI, Conselho Municipal do Deficiente - CMD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e Comissão Municipal da Bolsa Família, com a finalidade de assegurar a esses segmentos da população a participação na formulação de políticas, planos e programas municipais de atenção e preservação dos direitos dos cidadãos; Ver tópico

X - Incentivar a ampliação da Rede Socioassistencial no Município. Ver tópico

SEÇÃO II

DA EDUCAÇÃO

Art. 43 - A política educacional do Município de Itaquaquecetuba, norteada pelos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, consiste na priorização de investimentos destinados à formação integral da criança e à profissionalização do adolescente, visando garantir o desenvolvimento social e da cidadania, bem como as condições de participação da comunidade no mercado de trabalho regional e local. Ver tópico

Art. 44 - Para implementar a política educacional do Município, o Executivo Municipal deverá observar as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - elaborar e implementar o Plano Decenal Municipal de Educação, nos moldes da legislação federal pertinente; Ver tópico

II - promover ações com vistas a erradicar o analfabetismo da população, envolvendo jovens e adultos; Ver tópico

III - criar e ampliar cursos profissionalizantes de nível médio, para jovens e adultos, promovendo convênio com instituições públicas ou parcerias com atividade privada; Ver tópico

IV - aperfeiçoar e ampliar o programa denominado Educação de Jovens e Adultos - EJA, priorizando as regiões onde a demanda diagnosticada se faz necessária; Ver tópico

V - ampliar o atendimento educacional aos portadores de necessidades especiais; Ver tópico

SEÇÃO III

DA SAÚDE

Art. 45 - A saúde é um direito social e fundamental de todo cidadão, garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Município, concorrentemente com o Estado e a União, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar físico, mental e social da coletividade. Ver tópico

Art. 46 - São diretrizes gerais da política de saúde: Ver tópico

I - Adotar o Programa de Saúde da Família - PSF como estratégia estruturadora de atenção básica à saúde da população. Ver tópico

II - Implantar Unidades de Saúde da Família, consoante estabelece as diretrizes do Programa de Saúde da Família - PSF, prioritariamente nas regiões que apresentam vulnerabilidade social, conforme índices previstos pelo IPVS (Índice Paulista de Vulnerabilidade Social), sendo: Ver tópico

a) Bairro Pinheirinho, próximo ao Jardim Amazonas; Ver tópico

b) Bairro Pium, próximo ao Parque Recanto Mônica e das escolas públicas; Ver tópico

c) Bairro Sítio Mato Dentro, próximo às escolas estaduais e aos assentamentos irregulares aí localizados; Ver tópico

d) Bairro Campo Limpo, próximo ao Cemitério Morada da Paz e ao assentamento designado como Terra Prometida; Ver tópico

e) Bairro Campo Limpo, próximo aos loteamentos Parque Dirce e Parque Macedo; Ver tópico

f) Bairro Rio Abaixo, próximo ao núcleo de loteamentos Pequeno Coração; Ver tópico

g) Bairro Corredor, próximo ao Parque Viviane e Jardim Paineira. Ver tópico

III - Ampliar os serviços de atendimento emergencial. Ver tópico

IV - Promover a reestruturação do atendimento pré-hospitalar. Ver tópico

V - Ampliar as ações de vigilância em saúde, incorporando aos programas já implantados (Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Zoonoses), a Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador. Ver tópico

VI - Consolidar a participação social nas deliberações e execução das políticas públicas de saúde. Ver tópico

VII - Promover a melhoria do padrão de qualidade e eficiência do atendimento da saúde pública através da reestruturação do quadro de recursos humanos, promovendo capacitação e reciclagem permanente. Ver tópico

VIII - Adotar procedimentos padronizados para o diagnóstico e tratamento de doenças respiratórias e infecciosas. Ver tópico

IX - Implantar integralmente o Programa de Saúde da Mulher e o Programa de Saúde da Criança intensificando as ações de vigilância do óbito infantil e materno através da reestruturação dos comitês; capacitação permanente de todos profissionais envolvidos na atenção obstétrica e neonatal; expandir a oferta de exames laboratoriais no pré-natal; facilitar o acesso da gestante parturiente nas unidades do SUS; melhorar qualidade técnica das consultas de pré-natal e do atendimento hospitalar às gestantes. Ver tópico

X - Implantar o Programa de Atenção à Saúde do Idoso com a finalidade de assegurar assistência integral através da implantação de protocolo estabelecendo as múltiplas dimensões do processo de melhor idade, garantindo a contratação de um médico geriatra para cada cinco unidades de saúde e demais ações de prevenção e controle de doenças crônicas e serviços de reabilitação. Ver tópico

XI - Ampliar e aperfeiçoar os serviços prestados à população pelo Hospital Municipal de Itaquaquecetuba, garantindo pronto atendimento e observação em pediatria e clinica geral com estrutura adequada. Ver tópico

XII - Facilitar acesso ao SUS das gestantes residentes no Município, proporcionando melhor atenção no momento do nascimento. Ver tópico

XIII - Incrementar e garantir o Programa de Assistência Farmacêutica Básica no município. Ver tópico

XIV - Aperfeiçoar ações de vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças redutíveis, visando melhor qualidade de vida. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL

Art. 47 - Na medida em que se amplia aos entes municipais a atribuição constitucional de segurança pública, o Poder Público Municipal, subsidiariamente ao Poder Público Estadual e ao Federal, contribuirá com a Política de Segurança dos cidadãos, em especial: Ver tópico

I - Apoiar as ações da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec nos seus esforços de: Ver tópico

a) estruturação organizacional para o melhor desempenho de suas atribuições legais; Ver tópico

b) promover o mapeamento das eventuais áreas de risco existentes em território municipal; Ver tópico

c) promover a educação da comunidade, com vistas a prevenir e minimizar acidentes e desastres naturais; Ver tópico

d) promover a instituição de comissões distritais de defesa civil, em áreas sujeitas a desastres ambientais, e treinamento de seus quadros. Ver tópico

II - Elaborar o Plano Municipal de Segurança Urbana, com o objetivo de identificar e caracterizar as áreas geográficas e socioeconômicas, os problemas em cada região, a tipologia de crimes e as ocorrências policiais diversas e definir as ações relevantes para a prevenção e combate à violência urbana. Ver tópico

III - Elaborar legislação para regulamentar os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, com o objetivo de reduzir a violência urbana. Ver tópico

IV - Implementar programas de inclusão social, com atividades de cultura, esportes e educação, destinada a jovens residentes em áreas vulneráveis à violência. Ver tópico

V - Promover articulações com o Governo Estadual, com vistas a reforçar e aumentar o contingente das Polícias Civil e Militar, bem como agilizar as aquisições de veículos e equipamentos voltados à segurança pública. Ver tópico

VI - Promover articulações com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, com vistas a celebrar convênio com esse organismo público, para que o Executivo Municipal possa ter acesso aos mapas de ocorrências criminais do Sistema Infocrim. Ver tópico

VII - Promover gestões na Secretaria de Segurança Pública para a instalação, no Município, de uma unidade da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM. Ver tópico

VIII - Criar um fórum de debates comunitário contra a violência, com a participação dos agentes comunitários, Executivo Municipal, Guarda-Civil e Polícia Militar. Ver tópico

IX - Dar prioridade ao programa de instalação de iluminação pública, notadamente em áreas com maior incidência de delitos. Ver tópico

X - Melhorar as condições de policiamento no trânsito e na segurança pública para o controle das situações de mortes por causas externas. Ver tópico

XI - Implantar Bases Comunitárias Policiais nos seguintes locais: Ver tópico

a) Bairro Pinheirinho, próximo à Unidade Básica de Saúde - UBS, no Jardim Nicea/Louzada; Ver tópico

b) Bairro Perobal, próximo ao Parque Residencial Califórnia e Jardim Patrícia; Ver tópico

c) Bairro Ribeiro, próximo ao Jardim Josely. Ver tópico

SEÇÃO V

DA CULTURA, DO ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO

Art. 48 - A Política da Cultura, do Esporte, Lazer e Recreação será pautada nas seguintes diretrizes: Ver tópico (1 documento)

I - Identificar, mediante cadastramento específico, as atividades e manifestações de caráter cultural, operadas diretamente pela população; Ver tópico

II - Desenvolver ação integrada entre poder público e agentes locais, visando suporte às manifestações e atividades cadastradas, a partir da inserção da atividade ou manifestação no calendário oficial do município; Ver tópico

III - Programar e implantar progressivamente pólos de concentração de atividades culturais, buscando oferecer um repertorio básico; Ver tópico

IV - Promover a criação de Casarões da Cultura nos bairros de maior índice de vulnerabilidade social, visando a pratica de atividades artísticas culturais; Ver tópico

V - Elaborar estudos para implantação de um Centro Cultural, que contemple espaços para teatro, palestras, projeções, biblioteca multimídia, mostras e outras atividades culturais, que venham a representar fomento à cultura local e regional; Ver tópico

VI - Elaborar estudos para implementação de Bibliotecas-ramais informatizadas nos bairros mais populosos, de forma que os alunos possam ter acesso à leitura, ao trabalho de pesquisa e enfim, à inclusão digital; Ver tópico

VII - Elaborar estudos para implementação de oficinas e cursos que promovam atividades como música, pintura, dança, desenho e outras de interesse infanto-juvenil e adulto; Ver tópico

VIII - Elaborar estudos para a implementação de Feiras permanentes de artes e artesanatos nas praças públicas, buscando viabilizar a formação de cooperativas; Ver tópico

IX - Promover ação contínua de restauro, divulgação e valorização da memória cultural de Itaquaquecetuba, mediante: Ver tópico

a) tomada de depoimentos em vídeo e outros meios, de moradores antigos e tradicionais do município; Ver tópico

b) reprodução e catalogação de documentos, fotos e outros registros relativos ao desenvolvimento de Itaquaquecetuba, a partir da prospecção de arquivos particulares; Ver tópico

c) verificação, recuperação e catalogação de materiais disponíveis na Prefeitura, sobre a história e iconografia da cidade, para disponibilização aos munícipes; Ver tópico

d) registro fotográfico ou por outros meios de paisagens, fachadas e outras imagens de interesse histórico-cultural; Ver tópico

e) levantamento geral e organização de material sobre Itaquaquecetuba já existente; Ver tópico

X - Criar Conselho Municipal de Cultura. Ver tópico

XI - Promover a criação de Centros de Convivência nos bairros com maior Índice de Vulnerabilidade Social, para a prática de atividades de lazer, esporte, recreação e cultura. Ver tópico

XII - Promover estudos de viabilidade para implantação de um espaço de lazer acessível aos cidadãos da sub-região para a prática de atividades diversificadas, tais como: passeios, caminhadas, musicais, seminários, realização de fóruns temáticos e outras atividades para fomentar a cultura local e regional. Ver tópico

XIII - Promover estudos para a criação de pistas para a prática de skate em praças do Município. Ver tópico

XIV - Promover estudos de viabilidade para a reestruturação de praças, tendo em vista a implantação de quadras de futebol, vôlei de areia e playground infantil, dotando essas instalações de iluminação noturna. Ver tópico

XV - Promover estudos de viabilidade para a implantação de ciclovias, considerando o aproveitamento da estrutura contínua das Áreas de Preservação Permanente - APPs e de proteção da rede hídrica. Ver tópico

XVI - Promover estudos de viabilidade para a implantação de ruas de lazer. Ver tópico

XVII - Concluir o Ginásio de Esportes da Vila Japão e realizar os estudos de viabilidade para construção em sua área, de uma piscina semi-olímpica. Ver tópico

XVIII - Promover estudos de viabilidade para implantação de Centro de Lazer na área limítrofe à APA do Rio Tietê no Bairro Vila Maria Augusta. Ver tópico

XIX - Promover estudos de viabilidade para implantar no Parque Ecológico, pista de atletismo e instalação das demais modalidades deste esporte. Ver tópico

XX - Promover estudos de viabilidade para implantar nos bairros, Centros Desportivos Municipais e de Iniciação Esportiva. Ver tópico

XXI - Promover estudos de viabilidade para implantar nos bairros, campos de futebol dotados de sanitários, vestiários e cantinas. Ver tópico

XXII - Estimular a qualificação das equipes de base, tendo por referência as equipes competitivas a serem formadas. Ver tópico

XXIII - Incentivar a participação de equipes de esportes em torneios e campeonatos regionais e estaduais. Ver tópico

XXIV - Incentivar a inclusão, no currículo das escolas municipais, as disciplinas de xadrez e dama. Ver tópico

SEÇÃO VI

DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS

Art. 49 - Cabe ao Poder Público Municipal, em colaboração com outras instituições, regulamentar a concessão ou permissão dos serviços cemiteriais e funerários e sua localização, a particulares ou instituições beneficentes, respeitando as normas de proteção ambiental apropriadas e garantindo o acesso de todos aos serviços, que deverão ser de qualidade. Ver tópico

Art. 50 - Constituem diretrizes para os serviços cemiteriais e funerários: Ver tópico

I - Promover a elaboração de projeto, para modernização da administração dos cemitérios. Ver tópico

II - Realizar estudos, visando à construção de novo cemitério. Ver tópico

III - Estudar a viabilidade da participação de empresas privadas na construção e administração de cemitérios. Ver tópico

IV - Promover a informatização da administração das unidades dos cemitérios. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO MEIO AMBIENTE

Art. 51 - Para que a cidade e a propriedade cumpram sua função social é dever de todos preservar, usar adequadamente e recuperar o meio ambiente, em especial a vegetação, os mananciais superficiais e subterrâneos, cursos e reservatórios de água, o relevo e o solo, a paisagem, o ambiente urbano construído, limitando a poluição do ar, visual e sonora, evitando a destinação inadequada do lixo e de outros resíduos sólidos, de poluentes líquidos e gasosos. Ver tópico

Art. 52 - As ações de proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente serão pautadas nas seguintes diretrizes: Ver tópico

I - Adequar a estrutura administrativa do Município e alocar os recursos necessários para a implementação da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental, criada pela Lei Complementar 113, de 25 de agosto de 2005, e que integra, de modo articulado e cooperativo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - Semmas; o Conselho de Gestão e Saneamento Ambiental de Itaquaquecetuba - Cogesai; o Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais - Simicam; o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - Fummas, outros órgãos e entidades da administração municipal e organizações da sociedade civil afins. Ver tópico

II - Promover a capacitação técnica e operacional de todos os funcionários alocados em órgãos e entidades da Administração Pública, cujas atividades estejam relacionadas com a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente. Ver tópico

III - Elaborar, em até 2 (dois) anos, contados da data de publicação desta Lei, o Plano de Ação de Gestão e Saneamento Ambiental, que deverá abordar, entre outras matérias, o diagnóstico socioambiental, a definição de objetivos, diretrizes, metas, cronogramas, recursos financeiros e programa de investimentos, conforme determina o Código Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental, aprovado pela LEI COMPLEMENTAR Nº Municipal 113, de 25 de agosto de 2 005. Ver tópico

IV - estabelecer o Zoneamento Ambiental do Município de Itaquaquecetuba, um dos instrumentos do planejamento municipal, que deverá promover, entre outras ações, a delimitação das áreas de interesse ambiental, consideradas estratégicas para o controle do uso e ocupação do solo, a saber: Ver tópico

a) remanescentes de Mata Atlântica e Áreas de Preservação Permanente, como as várzeas dos espaços de Áreas Verdes; Ver tópico

b) áreas impróprias para o assentamento urbano; Ver tópico

c) áreas agrícolas; Ver tópico

d) jazidas minerais de areia e de outros minérios da cadeia produtiva da indústria da mineração, com o objetivo de instruir os processos de exploração econômica destas áreas; Ver tópico

e) áreas degradadas por processos erosivos e por disposição inadequada de resíduos e despejo de efluentes, que resultam em passivos ambientais ao Município e sua população. Ver tópico

V - Definir como Zona de Conservação Ambiental a porção leste do Município, delimitada no Macrozoneamento deste Plano Diretor Estratégico, que apresenta condições geotécnicas desfavoráveis ao assentamento urbano e concentração de manchas de remanescentes de Mata Atlântica. Ver tópico

VI - Implantar o Programa Municipal de Educação Ambiental, com a finalidade de disseminar o acervo de conhecimentos e dos hábitos, costumes, posturas e práticas adequadas à proteção, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente. Ver tópico

VII - Implantar o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo, incorporando esforços de qualificação e treinamento de mão-de-obra local para esses fins. Ver tópico

VIII - Implantar o Programa de Recuperação e Preservação das Áreas de Preservação Permanentes - APPs, assim definidas pelo Código Florestal, e dos remanescentes de Mata Atlântica protegidos pelo Decreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993, que proíbe o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Ver tópico

IX - Instituir o Sistema de Áreas Verdes do Município, integrando arborização urbana, praças, parques, Áreas de Preservação Permanente - APPs e Unidades de Conservação, como a APA da Várzea do Rio Tietê e outras que vierem a ser criadas, de acordo com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. Ver tópico

X - Reconhecer que o Sistema de Áreas Verdes e a biodiversidade constituem patrimônio ambiental e bens de interesse público. Ver tópico

XI - Instituir e delimitar o Caminho das Águas, uma parcela do território municipal integrado pela Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê e pelas Áreas de Proteção Permanente da Rede Hídrica, que deve ser preservado para a prática do lazer, da recreação, dos esportes, da cultura, do turismo, da circulação de pedestres e da implantação de ciclovias, respeitados os dispositivos legais pertinentes. Ver tópico

XII - Promover a revitalização do Parque Ecológico, localizado entre as Avenidas Vereador Almiro Dias e Tancredo de Almeida Neves, mediante a manutenção e conservação de seu patrimônio ambiental, e, também, com a realização de atividades de lazer e cultural, recreação, esportes e turismo, tais como: eventos públicas, exposições e competições esportivas. Ver tópico

XIII - Participar ativamente da elaboração do Plano de Manejo da APA da Várzea do Rio Tietê, que deverá contemplar, respeitados os dispositivos legais pertinentes, o uso e ocupação do solo por atividades promotoras do desenvolvimento sustentável. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SEÇÃO I

DO PERÍMETRO URBANO E DOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 53 - O perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba abrange toda a área do território municipal, conforme descrito na Lei 700, de 23 de fevereiro de 1979, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Fica o município subdividido em bairros delimitados conforme Prancha A3 Ver tópico

§ 2º - Excetuam das disposições estabelecidas no caput deste artigo as Zonas Especiais de Produção Agrícola - ZEPAG, delimitadas no Prancha A2, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Ver tópico

Art. 54 - Ficam estabelecidos os parametros de uso e ocupacao do solo conforme Tabela unica do Capitulo XII, constante do Anexo 1. Ver tópico

SEÇÃO II

DO MACROZONEAMENTO

Art. 55 - O Macrozoneamento do Município de Itaquaquecetuba fixa as regras fundamentais de ordenamento do território, tendo como referência as características dos ambientes natural e construído. Ver tópico

Art. 56 - Para os efeitos deste Plano Diretor Estratégico, o território do Município fica dividido em 2 (duas) Macrozonas que se complementam e estão delimitadas no Prancha A1, que fica fazendo parte integrante desta Lei: Ver tópico

I - Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana; Ver tópico

II - Macrozona de Proteção Ambiental. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 57 - A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, em face de suas características físico-ambientais, apresenta diferentes graus de consolidação e qualificação e objetiva orientar o desenvolvimento urbano da cidade, mediante a aplicação de instrumentos urbanísticos e jurídicos, quando necessários, previstos nos artigos 8 a 11 desta Lei. Ver tópico

Art. 58 - A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana fica dividida em 4 (quatro) macroáreas delimitadas no Prancha A2, parte integrante desta Lei: Ver tópico

I - Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana: formada por áreas que apresentam boa infra-estrutura urbana e que concentram os melhores níveis de emprego. Ver tópico

II - Macroárea de Urbanização Consolidada: formada por áreas ocupadas por condomínios residenciais já consolidados. Ver tópico

III - Macroárea de Urbanização e Qualificação: formada por áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda, com alta concentração de loteamentos e ocupações irregulares. Ver tópico

IV - Macroárea de Urbanização em Consolidação: formada por áreas remanescentes do território municipal. Ver tópico

Art. 59 - A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana compreende as seguintes zonas de uso, delimitadas no Prancha A2, parte integrante desta Lei: Ver tópico (1 documento)

I - Zona Urbana Consolidada - ZUR: são áreas centrais do Município onde se deu o início da urbanização, atualmente atendidas com boa infra-estrutura urbana. Ver tópico

II - Zona Exclusivamente Residencial - ZER: são porções do território municipal ocupadas por condomínios residenciais. Ver tópico

III - Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Cultural - ZEPAC: são porções do território municipal destinadas à preservação, recuperação e manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico e deverão ser objeto de um plano urbanístico específico, instituído por lei. Ver tópico

IV - Zonas de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI 1: são aquelas que foram criadas por força do disposto no inciso II, do art. , da Lei Estadual nº 1.817, de 27 de outubro de 1978, alterada pela Lei Estadual nº 11.243, de 10 outubro de 2002. Ver tópico (1 documento)

V - Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI 2: são aquelas que foram criadas por força do disposto no inciso II, do art. , da Lei Estadual nº 1.817, de 27 de outubro de 1978, alterada pela Lei Estadual nº 11.243, de 10 outubro de 2002. Ver tópico (1 documento)

VI - Zona de Uso Industrial Diversificado - ZUDI: são aquelas constituídas por loteamentos industriais e áreas de uso predominantemente industrial. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO II

Art. 60 - A Macrozona de Proteção Ambiental, em face de suas características físico-ambientais, apresenta diferentes condições de preservação do meio ambiente e objetiva orientar os objetivos a serem atingidos, em conformidade com os diversos graus de proteção, mediante a aplicação de instrumentos ambientais, urbanísticos e jurídicos, quando necessários, previstos nos artigos 8 a 11 desta Lei. Ver tópico

Art. 61 - A Macrozona de Proteção Ambiental fica dividida em 2 (duas) macroáreas delimitadas no Prancha A2, parte integrante desta Lei: Ver tópico

I - Macroárea de Proteção Integral: formada por áreas integrantes da Área de Proteção Ambiental do Rio Tietê em sua Zona do Cinturão Meândrico. Ver tópico

II - Macroárea de Uso Sustentável: formada pelas áreas restantes Área de Proteção Ambiental do Tietê e a área a leste do município. Ver tópico

Art. 62 - A Macrozona de Proteção Ambiental compreende as seguintes zonas de uso delimitadas no Prancha A2, parte integrante desta Lei: Ver tópico

I - Zona de Uso Controlado - ZUC: abrange as porções territoriais da Área de Proteção Ambiental do Rio Tietê, externas à Zona de Cinturão Meândrico, cuja função básica é de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais existentes, nas quais são permitidos usos econômicos, tais como a agricultura, o turismo e o lazer, parcelamentos destinados à chácaras, atividades voltadas à logística e à produção, desde que compatíveis com o ecossistema local. Ver tópico

II - Zona Especial de Mineração - ZEM: áreas onde são exercidas atividades de extração de areia sujeitas a recuperação ambiental conforme legislação específica Ver tópico

III - Zona de Uso Sustentável - ZUS: abrange as porções territoriais à leste do Município que apresentam remanescentes de vegetação significativa e relevo acentuado, impróprias ao adensamento urbano, nas quais são permitidos usos econômicos, tais como a agricultura, turismo, lazer e o parcelamento destinado à chácaras. Ver tópico

IV - Zona do Parque Ecológico Municipal - ZPE: área de proteção ambiental instituída pelo Poder Público Municipal. Ver tópico

V - Áreas de Preservação Permanente - APP: áreas destinadas à preservação permanente, notadamente para recuperação da vegetação ciliar, situadas ao longo dos rios, lagoas, lagos, reservatórios de águas naturais ou artificiais e nascentes, conforme estabelecidas na Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Ver tópico

VI - Zona Especial de Produção Agrícola - ZEPAG: são porções do território municipal em que a permanência de atividades agrícolas ou de reflorestamento é considerada de interesse público. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ZONAS ESPECIAIS DE - ZEIS

Art. 63 - Ficam criadas as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS subdivididas, para os efeitos deste Plano Diretor Estrategico, em ZEIS 1, ZEIS 2 e ZEIS 3. Ver tópico

SUBSECAO I

Art. 64 - As ZEIS 1 são áreas ou porções do território destinadas à recuperação urbanística, regularização fundiária, produção e manutenção de habitações de interesse social. Ver tópico

Parágrafo Único - As ZEIS 1 compreendem as áreas indicadas na Prancha A2 e relacionadas no Anexo 1, Capítulo IV, item 5, partes integrantes desta Lei. Ver tópico

Art. 65 - Com o objetivo de promover a regularização fundiária e a recuperação urbanística das áreas mencionadas no parágrafo único do art. 64, o Executivo Municipal deverá elaborar, um projeto de regularização fundiária e de recuperação urbanística, observadas as diretrizes e recomendações fixadas nos Planos Municipais de Habitação e Regularização Fundiária e de Redução de Riscos, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 29 a 31 e 22 a 25 desta Lei. Ver tópico

§ 1º - No caso de haver necessidade de se efetivar a remoção dos moradores que se encontram em áreas de risco, o Poder Público Municipal promoverá a transferência dessa população para as áreas caracterizadas como ZEIS 2, observadas às recomendações e diretrizes fixadas nos Planos mencionados no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Visando à consecução dos objetivos estabelecidos no § 1º deste artigo, o Poder Executivo Municipal, dentre os instrumentos da Política Urbana mencionados nos artigos 8 a 11 desta Lei, poderá utilizar o instituto jurídico da desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública, promovendo, no momento oportuno, a declaração de interesse social ou de utilidade pública de uma ou mais áreas caracterizadas como ZEIS 2, indicadas no Prancha A2 e relacionadas no Anexo 1, Capítulo IV item 5. Ver tópico

§ 3º - Nas áreas passíveis de regularização fundiária e de recuperação urbanística, o Executivo Municipal, em observância às recomendações e diretrizes emanadas dos Planos Municipais de Redução de Riscos e de Habitação, utilizará, conforme o caso, os seguintes instrumentos jurídicos: Ver tópico

I - Desapropriação ou apoio na intermediação entre as partes: moradores e proprietários, no caso de áreas privadas; Ver tópico

II - concessão de uso especial para fins de moradia, no caso de áreas públicas municipais. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 66 - As ZEIS 2 são áreas vagas ou porções do território destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social, que deverão ser urbanizadas e dotadas de equipamentos públicos. Ver tópico

Parágrafo Único - As ZEIS 2 compreendem as áreas indicadas no Prancha A2 e relacionadas no Anexo 1, Capítulo IV item 5, partes integrantes desta Lei. Ver tópico

Art. 67 - A utilização das áreas consideradas como ZEIS 2, para fins de implantação de programas habitacionais, deverá estar em conformidade com as recomendações e diretrizes emanadas dos Planos Municipais de Redução de Riscos e de Habitação, conforme estabelecido, respectivamente, nos artigos 29 a 31 e 22 a 25 desta Lei. Ver tópico

Art. 68 - Para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Subseção, o Poder Público Municipal, com base nas disposições dos artigos 25 a 27 da Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, delimitará, mediante lei, uma ou mais áreas definidas como ZEIS - 2 sobre as quais incidirá o direito de preempção, fixando o prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial. Ver tópico

§ 1º - O direito de preempção estabelecido neste artigo será exercido para os fins previstos no artigo 26 do Estatuto da Cidade, observadas as recomendações e diretrizes emanadas dos Planos Municipais de Redução de Riscos e de Habitação. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de urgência, devidamente justificados, o Executivo Municipal poderá utilizar o instituto jurídico da desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública, visando à promoção dos fins previstos nesta Subseção. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 69 - As ZEIS 3 caracterizam-se por áreas públicas e particulares, ocupadas irregularmente e situadas na Área de Proteção Ambiental do Rio Tietê e em Área de Preservação Permanente. Ver tópico

Parágrafo Único - As ZEIS 3 compreendem as áreas indicadas no Prancha A2 e relacionadas no Anexo 1, Capítulo IV item 5, partes integrantes desta Lei. Ver tópico

Art. 70 - O Poder Executivo deverá providenciar a remoção dos moradores, que se encontram situados na Área de Proteção Ambiental do Rio Tietê, para as áreas caracterizadas como ZEIS 2, observadas as recomendações e diretrizes fixadas nos Planos Municipais de Redução de Riscos e de Habitação, conforme estabelecido, respectivamente, nos artigos 29 a 31 e 22 a 25 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Para a consecução do estabelecido neste artigo aplicam-se as disposições constantes da Subseção II, relativa às Zonas Especiais de Interesse Social 2 - ZEIS 2. Ver tópico

Art. 71- Na utilização dos instrumentos jurídicos previstos nesta Seção III - Das Zonas Especiais de Interesse Social, o Poder Executivo deverá deduzir, para os efeitos de cálculo de indenização, as eventuais dívidas ativas existentes pelo não recolhimento de tributos municipais. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 72 - Visando à consecução dos objetivos estabelecidos neste Capítulo VII - Do Uso e Ocupação do Solo, o Poder Executivo Municipal deverá: Ver tópico

I - consignar nas leis de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual os recursos necessários para a aplicação dos instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos nesta Lei; Ver tópico

II - promover esforços junto aos Governos Estadual e Federal, visando à captação de recursos para a execução da regularização fundiária de áreas invadidas, implantação de programas habitacionais de interesse social e urbanização dessas áreas, as quais deverão ser dotadas de equipamentos públicos e recuperação urbanística e ambiental das áreas degradadas; Ver tópico

III - instituir, no âmbito de sua administração, um departamento específico para gerenciar os processos de regularização fundiária, e promover, nos âmbitos jurídico, administrativo e urbanístico, a execução de todas as ações que necessitam ser adotadas ou implementadas em decorrência desses processos. Ver tópico

TÍTULO IV

DA ARTICULAÇÃO METROPOLITANA

Art. 73 - O Município de Itaquaquecetuba, integrante da Região Metropolitana de São Paulo, conforme estabelecido na LEI COMPLEMENTAR Nº Estadual nº 94, de 27 de maio de 1974, buscará, no âmbito metropolitano, em cooperação com o Governo Estadual e demais municípios metropolitanos: Ver tópico

I - a promoção e integração do planejamento regional, visando o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida de sua população; Ver tópico

II - a utilização racional de seu território, dos recursos naturais, culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados; Ver tópico

III - a integração do planejamento e da execução de ações públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região; Ver tópico

IV - a redução das desigualdades sociais e regionais. Ver tópico

Art. 74 - A articulação metropolitana deverá ser realizada em observância às seguintes diretrizes: Ver tópico

I - propor a elaboração de projetos para a progressiva regionalização de ações urbanísticas, econômicas e sociais; Ver tópico

II - propor a implementação um sistema de planejamento regional conjunto, possibilitando a coordenação de processos de integração e de financiamento comum; Ver tópico

III - estabelecer constante interlocução com o Governo Estadual e demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo nas discussões das questões relacionadas à funções públicas de interesse comum; Ver tópico

IV - contribuir, com base no elevado potencial do Município, para a revitalização do desenvolvimento econômico da Região Metropolitana de São Paulo; Ver tópico

V - auxiliar na articulação entre os municípios metropolitanos, o Estado e a União para a otimização de resultados nos diversos serviços públicos e nas ações sociais, promovendo em comum a função social da cidade e da propriedade. Ver tópico

TÍTULO V

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO PLANO DIRETOR

Art. 75 - O Plano Diretor Estratégico do Município de Itaquaquecetuba é parte integrante de um processo contínuo de planejamento, em que estão assegurados os objetivos e as diretrizes definidos nesta Lei e a participação popular na sua implementação ou revisão. Ver tópico

Art. 76 - Visando garantir a gestão democrática do Município, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: Ver tópico

I - órgãos colegiados de política urbana, nos âmbitos nacional, estadual e municipal; Ver tópico

II - debates, audiências e consultas públicas com a população; Ver tópico

III - conferências sobre assuntos de interesse urbano; Ver tópico

IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento urbano. Ver tópico

Art. 77 - As disposições e normas estabelecidas neste Plano Diretor Estratégico e sua execução e controle ficam sujeitos ao contínuo processo de acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e deverão ser revistas a cada 3 (três) anos, contados da data de promulgação desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O Plano Diretor Estratégico poderá ser emendado, por lei, para que seu conteúdo seja adaptado às novas circunstâncias e realidade do Município, podendo, inclusive, serem propostas alterações no macrozoneamento, com a criação de novas ZEIS e ZEPAGs, mediante prévia aprovação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor Estratégico de Itaquaquecetuba, previsto no artigo 78 desta Lei. Ver tópico

Art. 78 - Para os fins do disposto no inciso III, do artigo 42, da Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, mediante lei, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor Estratégico de Itaquaquecetuba. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Conselho Municipal, referido no caput deste artigo, terá as seguintes atribuições: Ver tópico

I - instaurar um processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização, revisão e monitoramento das diretrizes, instrumentos e normas estabelecidos neste Plano Diretor Estratégico, observadas as disposições do artigo 77 desta Lei; Ver tópico

II - articular políticas, estratégias, ações e investimentos públicos; Ver tópico

III - promover debates, audiências e consultas públicas; Ver tópico

IV - promover conferências sobre assuntos de interesse urbano; Ver tópico

V - atuar no acompanhamento dos instrumentos de aplicação e dos programas e projetos aprovados; Ver tópico

VI - incorporar a comunidade na definição e gestão das políticas públicas, mediante a adoção de um sistema democrático de participação; Ver tópico

VII - garantir o acesso a qualquer interessado aos documentos e informações produzidas. Ver tópico

§ 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor Estratégico será composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, da população organizada e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. Ver tópico

§ 3º - Para os fins previstos no inciso I, do § 1º, deste artigo, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor Estratégico deverá elaborar, anualmente, um relatório de suas atividades, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado ou em jornal regional de grande circulação. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - O relatório de que trata o § 3º deste artigo deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: Ver tópico

I - relatório trimestral sobre o andamento dos Planos Municipais de Redução de Riscos e de Habitação, enquanto estiverem sendo elaborados; Ver tópico

II - atas das reuniões ordinárias trimestrais e da reunião de balanço anual de suas atividades. Ver tópico

Art. 79 - O Executivo Municipal, em conformidade com as disposições estabelecidas neste Plano Diretor Estratégico, deverá instituir: Ver tópico

I - a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Geração de Empregos; Ver tópico

II - a Política Municipal de Habitação; Ver tópico

III - o Plano Municipal de Habitação, no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de promulgação desta Lei; Ver tópico

IV - o Conselho Municipal de Habitação; Ver tópico

V - o Fundo Municipal de Habitação; Ver tópico

VI - o Plano Municipal de Redução de Riscos, no prazo de 1 (um) ano, contado da data de promulgação desta Lei; Ver tópico

VII - o Programa de Monitoramento das Áreas Sujeitas a Invasões; Ver tópico

VIII - o Programa de Uso Racional da Água; Ver tópico

IX - o Plano Diretor de Drenagem; Ver tópico

X - o Programa de Coleta Seletiva e de Reciclagem do Lixo; Ver tópico

XI - a Política de Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental Ver tópico

XII - o Programa de Reuso de Resíduos Inertes; Ver tópico

XIII - o Plano de Ação de Gestão e Saneamento Ambiental; Ver tópico

XIV - o Zoneamento Ambiental do Município; Ver tópico

XV - o Programa Municipal de Educação Ambiental; Ver tópico

XVI - o Programa de Recuperação e Preservação das Áreas de Preservação Permanentes; Ver tópico

XVII - o Sistema de Áreas Verdes do Município; Ver tópico

XVIII - o Programa de Reurbanização de Fundos de Vale; Ver tópico

XIX - o Plano Municipal de Educação; Ver tópico

XX - o Plano Municipal de Saúde; Ver tópico

XXI - o Comitê de Estudo e Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil; Ver tópico

XXII - o Conselho Municipal do Idoso; Ver tópico

XXIII - o Plano Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana; Ver tópico

XXIV - o Conselho Municipal de Cultura Ver tópico

XXV - o Sistema de Informações Estatísticas; Ver tópico

XXVI - o Plano Municipal de Segurança Urbana; Ver tópico

XXVII - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor Estratégico de Itaquaquecetuba. Ver tópico

Art. 80 - Os planos, programas, fundos e sistemas referidos neste Plano Diretor Estratégico deverão ser elaborados e implementados em consonância com os planos, projetos e ações dos governos federal, estadual e dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo, notadamente daqueles integrantes das Bacias Hidrográficas do Alto Tietê e do Vale do Paraíba, com a finalidade de promover a intensificação do uso de instrumentos legais e de fiscalização entre esses entes federados. Ver tópico

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 81 - Os originais das plantas oficiais da representação cartográfica desta Lei ficarão sob a custódia da unidade competente do Executivo Municipal, em condições de perfeita conservação e inviolabilidade, admitida sua reprodução, sempre que necessária, sob estrito controle da unidade responsável pela sua custódia. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos legais de informação e divulgação, o Poder Executivo poderá mandar imprimir, copiar, reproduzir e veicular as plantas oficiais referidas no caput deste artigo, observada rigorosamente a similitude, devendo as reproduções conter a data da impressão, cópia ou reprodução, a autorização e a assinatura do Prefeito Municipal e o seguinte texto: Ver tópico

"Esta planta é cópia fiel do original, traçado sobre bases fornecidas pela Prefeitura, das plantas oficiais do Plano Diretor Estratégico do Município de Itaquaquecetuba, que se encontram sob custódia, nos termos da lei."

§ 2º - É facultado ao Poder Executivo, por intermédio da unidade responsável pela custódia das plantas oficiais, mandar reproduzir, imprimir e veicular plantas indicativas e de referência das mesmas, em escalas reduzidas, devendo tais plantas conter texto elucidativo de que não são cópias fiéis das plantas oficiais. Ver tópico

Art. 82 - As matérias tratadas nesta Lei ficarão subordinadas às legislações pertinentes em vigor enquanto não forem editadas as leis específicas e complementares mencionadas neste Plano Diretor. Ver tópico

Art. 83 - O Poder Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria de Planejamento ou outro órgão criado para esse fim, terá a incumbência de coordenar o Sistema de Gestão e Planejamento Municipal, zelar pela elaboração das leis específicas e complementares a este Plano Diretor Estratégico e pelo bom e fiel cumprimento dele, dentro das viabilidades orçamentárias, com a participação dos órgãos públicos, entidades e comunidades. Ver tópico (1 documento)

Art. 84 - Esta LEI COMPLEMENTAR Nº entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 01 de novembro de 2006; 446º da Fundação da Cidade e 53º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ARMANDO TAVARES FILHO

Prefeito

EVARISTO DA SILVA FILHO

Secretário de Administração

ADILSON ALVES ACHANDO

Secretário de Governo

ÉLSON CUSTÓDIO DE FARIAS FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

ELIZEU DE MIRANDA CORREA

Secretário da Cultura (Interino)

LUIZ FERREIRA DA SILVA

Secretário de Educação

LAUDELINO FELIX DA SILVA

Secretário de Esportes e Lazer

PAULO ROBERTO ALMEIDA SOUZA

Secretário de Finanças

RITA DE CÁSSIA G. ALBUQUERQUE

Secretária de Habitação

MÁRIO FERNANDES DE ASCENÇÃO FILHO

Secretário de Saúde

DÉCIO DE ALMEIDA DINIZ

Secretário de Indústria e Comércio

RICARDO MANFREDI

Secretário do Meio Ambiente

ANTONIO YASUTSUGU HIDAKA

Secretário de Obras e Serviços Urbanos (em substituição)

JOÃO ANTONIO SOARES CAMPOS

Secretário de Planejamento

MARINA DELLAVEDOVA

Secretária de Promoção Social

JOSÉ APARECIDO ALVES PEREIRA

Secretário da Receita

WANDER RODRIGUES FERNANDES

Secretário de Transportes

VENÍCIO TINOCO SARDINHA

Secretário de Segurança Urbana

SANDRA REGINA REIS SAMPAIO

Diretora Depto de Administração Geral CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DOS ANEXOS

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://cm-itaquaquecetuba.jusbrasil.com.br/legislacao/418864/lei-complementar-131-06